Considerando a situação hipotética e o código florestal (lei n...
Considerando a situação hipotética e o código florestal (lei n. 12.651/2012), sendo o imóvel de antônio uma área rural consolidada em área de preservação permanente, cite 3 (três) ações que antônio deverá realizar para sanar as citadas irregularidades junto ao órgão ambiental competente.
1 Resposta
Olá!
De acordo com os artigos previstos no Código Florestal, as medidas que Antônio deverá tomar são:
Qualquer imóvel rural precisa manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel.
A Reserva Legal deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, no caso, Antônio.
É obrigatória a inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural para a adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental.
Espero ter ajudado, bons estudos!
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