A terceirização, o Direito do Trabalho e a Lei 13.429/17. Com a terceirização, a empresa passa a atribuir parte de suas atividades para outras empresas. Ou seja, se transfere a realização de parte do processo de produção para a responsabilidade de outra empresa.
Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?
A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços (art. 4º-A, § 1º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017).
O que mudou sobre a terceirização com a nova lei?
A partir da implementação da legislação da terceirização, praticamente qualquer atividade pode ser exercida por terceiros, independente se a atividade terceirizada é principal ou secundária. Isso inclui atividades-meio e atividades-fim, sem distinção.
Quais são as novas regras da lei da terceirização trabalhista lei nº 13.429 2017?
A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa, da mesma forma como preconizava o projeto que tramitava no Senado Federal.
O que muda na lei de terceirização com a reforma trabalhista no Brasil?
Com as modificações na lei da terceirização, haverá permissão para a terceirização de qualquer atividade. Além disso, o funcionário terceirizado passa a ser responsabilidade da empresa terceirizada que o contratou. Ela que fará a seleção e o pagamento do salário.
É correto afirmar que terceirização é?
A terceirização consiste em um processo útil para desobrigar a empresa dos encargos sociais e legais ou reduzi-los.
Quais são os quatro pontos principais da terceirização?
Vantagens da terceirização
- 2- Produtividade. O aumento no ritmo de trabalho e em produtividade é mais uma vantagem da terceirização. …
- 3- Otimização. …
- 4- Economia. …
- 1- Fiscalização. …
- 2- Busca pelo parceiro ideal. …
- 3- Planejamento. …
- 4- Dependência.
Quais são as formas de terceirização?
Entretanto, os tipos de terceirização podem ser agrupados em cinco grandes grupos:
- terceirização operacional;
- terceirização de manutenção e correção;
- terceirização da produção e instalação;
- terceirização de serviços profissionais.
Como funciona a terceirização do trabalho no Brasil?
Terceirização do trabalho é o processo no qual uma empresa contrata outra empresa para realizar determinado serviço, em vez de contratar os funcionários individualmente. Quando se terceiriza um trabalho, portanto, é estabelecida a chamada relação B2B, ou business to business (empresa para empresa).
Quais os direitos trabalhistas no serviço terceirizado?
Direitos do trabalhador terceirizado
- Remuneração compatível com o mercado, atividades realizadas e horas trabalhadas;
- 13º salário;
- Férias;
- Descanso semanal remunerado;
- FGTS;
- Contribuição ao INSS;
- Aviso prévio;
- Licença maternidade ou paternidade.
O que diz o artigo 455 da CLT?
Art. 455 – Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
Pode terceirizar qualquer tipo de serviço CLT?
Desde 2017, qualquer atividade pode ser terceirizada, em qualquer setor, seja ela atividade-meio ou fim. Mas, há uma única exceção: as atividades de vigilância e transporte de valores não podem ser terceirizadas. Neste caso é obrigatória a contratação CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Como a terceirização de serviços impacta no regime da CLT?
Por importar em ruptura do modelo de contratação previsto na CLT e na Constituição Federal, deve a terceirização ser considerada forma excetiva de arregimentação da força de trabalho, sob pena de completo desvirtuamento de todo o sistema de proteção erigido para tutelar o trabalhador, parte mais vulnerável da relação …
Quais as principais mudanças geradas pela lei da reforma trabalhista lei n º 13.467 2017?
Assim, a partir da reforma trabalhista criada pela lei nº 13.467, os empregadores possuem mais liberdade para negociar as condições de trabalho com o empregado. Outro ponto é que as empresas têm mais segurança para aplicar as normas coletivas, tendo em vista que agora elas se sobrepõem às regras da CLT.
Quais os requisitos legais para a validade da terceirização?
Em todo caso, para a prestadora de serviços terceirizados funcionar, ela precisa atender a certos requisitos:
- a empresa terceirizada ser formalizada com CNPJ;
- ter registro na junta comercial;
- contar com capital social compatível com o número de funcionários.
Quais direitos o trabalhador terceirizado não tem?
Direitos não obrigatórios por lei como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.
De quem é a responsabilidade sobre o empregado terceirizado?
No caso de empregado terceirizado, as empresas tomadora e prestadora estariam ambas responsáveis pela reparação do dano. Já a responsabilidade subsidiária é aquela em que a lei impõe que seja seguida uma ordem de cobrança dos devedores.
Porque a terceirização é ruim para o trabalhador?
A terceirização também pode causar uma redução de empregos no país. Ela traz consigo o aumento do período permitido para serviços temporários, o que é ruim para o trabalhador, que não recebe direitos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nem a multa de 40% quando é demitido nessa modalidade.
Quais são os benefícios da terceirização?
5 vantagens da terceirização para a sua empresa
- Concentre-se no seu core business com a terceirização. Esse é a primeira das vantagens da terceirização. …
- Menos custos trabalhistas e despesas gerais. …
- Controle do fluxo de caixa. …
- Acesso a novos recursos. …
- Risco gerenciado.
Porque as empresas optam pela terceirização?
Flexibilidade de pessoal e qualidade de trabalho
A terceirização fornece a flexibilidade para utilizar os serviços especializados conforme necessário, em vez de incorrer no custo do desenvolvimento de competências internas que não são necessárias de forma permanente ou contínua.
Quando a terceirização se aprofundou no Brasil?
A terceirização tem sido registrada no Brasil desde o final da década de 1960. Ela começou no setor público, mas logo se espalhou pelo setor privado. Seu iní- cio se deu por meio do trabalho assalariado, mas evoluiu posteriormente para o trabalho não assalariado.
