A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa, da mesma forma como preconizava o projeto que tramitava no Senado Federal.
Quais direitos o trabalhador terceirizado não tem?
Direitos não obrigatórios por lei como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.
O que muda na lei de terceirização com a reforma trabalhista no Brasil?
Com as modificações na lei da terceirização, haverá permissão para a terceirização de qualquer atividade. Além disso, o funcionário terceirizado passa a ser responsabilidade da empresa terceirizada que o contratou. Ela que fará a seleção e o pagamento do salário.
Porque a terceirização é ruim para o trabalhador?
A terceirização também pode causar uma redução de empregos no país. Ela traz consigo o aumento do período permitido para serviços temporários, o que é ruim para o trabalhador, que não recebe direitos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nem a multa de 40% quando é demitido nessa modalidade.
O que exigir da empresa terceirizada?
5 cuidados que uma empresa deve ter ao terceirizar serviços
- Documentos que certificam a qualidade dos serviços prestados;
- Certidão negativa de débitos e os expedidos pelo INSS;
- Certidão negativa do Procon;
- Documentação societária, caso seja uma sociedade.
Sou terceirizado posso processar a empresa?
Por maioria, o TST decidiu que empregados terceirizados não podem processar apenas uma das empresas contratantes caso recorram à Justiça trabalhista em ação sobre terceirização de atividade-fim.
Quantas horas trabalha um terceirizado?
44 horas semanais
– Terceirizados têm jornadas de trabalho definidas
Seja no regime normal (44 horas semanais) ou parcial de tempo (26 horas semanais), os trabalhadores terceirizados também precisam registrar o ponto, sob a responsabilidade da prestadora.
Quando a empresa terceirizada perde o contrato o que acontece com os funcionários?
Se a empresa for demitir os funcionários, terá de conceder aviso prévio trabalhado ou indenizado no valor de 1 salário (artigo 487 da CLT) . # Pode mandar todos embora, sem problemas, desde que conceda aviso prévio e pague os demais direitos.
Quais são as consequências do trabalho terceirizado?
Ademais, as consequências da terceirização são, principalmente, a garantia, ao menos em tese, de um trabalho bem feito, já que a empresa prestadora dos serviços é especializada naquele ramo, além do barateamento da produção.
Quais os riscos de contratar um serviço terceirizado?
Um dos maiores riscos da terceirização é a falta de controle sobre os terceiros. Um processo que foi previamente executado pela equipe interna, quando passa a ser terceirizado, resulta em pouco ou nenhum controle sobre eles. E quando mal gerenciado, pode afetar a qualidade do serviço terceirizado.
Qual a desvantagem de ser terceirizado?
Sendo assim, uma das desvantagens da terceirização notada por muitas empresas, é que equipes terceirizadas podem não seguir o padrão de qualidade ou serviço da empresa contratante. Isso pode descaracterizar, e em muitos casos prejudicar a qualidade e a entrega de serviços de um negócio.
De quem é a responsabilidade sobre o empregado terceirizado?
No caso de empregado terceirizado, as empresas tomadora e prestadora estariam ambas responsáveis pela reparação do dano. Já a responsabilidade subsidiária é aquela em que a lei impõe que seja seguida uma ordem de cobrança dos devedores.
O que os trabalhadores perderam com a reforma trabalhista?
A partir da reforma trabalhista, as demissões podem ser feitas através de um acordo entre o colaborador e a empresa. Com isso, o profissional perde o direito ao seguro-desemprego, mas ganha metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Porque as empresas preferem terceirizar?
Por que terceirizar? A terceirização pode gerar diversas vantagens quando é usada dentro da estratégia de negócio das empresas. Ao terceirizar parte de suas atividades, as empresas tornam seus processos mais eficientes e competitivos, agregando competência e qualidade técnica para suas entregas e etapas de produção.
Qual a diferença entre ser funcionário temporário é terceirizado?
No trabalho temporário, o trabalhador tem vínculo intermediado por uma ETT e está subordinado à empresa contratante. Em caso de trabalho terceirizado, o vínculo e a subordinação estão relacionados à empresa que presta serviços. Além disso, trabalhadores em regime temporário não precisam ter especialização.
O que descaracteriza a terceirização?
A presença de subordinação pessoal ou estrutural de trabalhador intermediado em relação à empresa contratante descaracteriza a prestação de serviço, ensejando reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços (Art. 9º da CLT).
Quanto tempo dura o contrato de uma empresa terceirizada?
Atualmente, o Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviços não pode ter duração superior a quatro anos. Após esse prazo, o contrato é encerrado, ainda que seja para a execução de uma obra, por exemplo.
