Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhum professor ou educador pode impedir os alunos de irem ao banheiro ou ir beber água.
Tem alguma lei que proíbe o aluno de ir ao banheiro?
Professor pode proibir o aluno de ir ao banheiro ou então de ir beber água? Artigo 5º, inciso XV e parágrafo 1º do inciso III da Constituição Federal e Artigos 3º, 16 e 53, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que os professores não podem fazer com os alunos por lei?
São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
É crime o professor pegar o celular do aluno?
Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Qual a lei que proíbe professor segurar aluno depois do sinal?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
O que a escola não pode proibir?
A escola não pode impedir a entrada de quem está sem o traje oficial porque isso fere o direito ao ensino, assegurado pela Constituição Federal. O aluno chega à escola e o porteiro ou o inspetor não deixa que ele entre por estar sem o uniforme.
É crime beber na escola?
Por enquanto, a lei, que ainda não foi regulamentada, não prevê punição para quem consumir álcool nas escolas estaduais, mas, de acordo com a norma, o aluno que for pego com uma latinha de cerveja, por exemplo, deverá sofrer punição.
Pode tomar celular de aluno?
O professor pode pegar celular de aluno, no entanto, esta não é a melhor atitude para estimular o aprendizado. Na maioria das vezes, proibir o uso só piorará a convivência em sala de aula.
Quais são os direitos do aluno?
2º – O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe asseguradas, através do Estado todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade humana.
Qual a lei que proíbe o uso de celular na escola?
Lei nº 12.730, de 11/10/2007
Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
Pode gravar o professor?
Outro questionamento, por vezes objeto de dúvida dos alunos, é a licitude da gravação de imagem ou voz do professor para fins de acompanhamento didático, ou seja, gravar conteúdo das aulas para assistir em casa depois. Também nestes casos, o aluno não pode registrar a imagem ou voz do professor sem sua autorização.
Pode proibir boné na escola?
Não é permitido o uso de bonés, bem como assemelhados, devido às inúmeras situações constrangedoras e de perigo, que ocorrem entre alunos do colégio e entre pessoas estranhas, que permanecem nos arredores do estabelecimento, nos horários de entrada e saída de aula. (COLÉGIO ESTADUAL PADRE CLÁUDIO MORELLI, 2008).
Pode prender o aluno em sala de aula?
Sim, é ilegal, e TODAS as sanções possíveis devem estar no regulamento da escola, entregue no “manual do aluno” no início do ano. Não importa se escola pública ou particular, muito menos o tempo do castigo! Entretanto, o professor pode flexibilizar o horário da aula para desenvolver uma atividade que exija tal atitude.
Pode ir de short para a escola?
Na parte em que descreve as regras de uso do uniforme escolar, a rede estabelece a obrigatoriedade do uso das roupas de acordo com o gênero dos alunos e a ocasião de uso. Além da camiseta de manga curta, enquanto os meninos têm a opção de escolher entre bermuda ou calça, as meninas a partir do 6º ano devem.
É permitido revistar a mochila do aluno?
“A imagem e a privacidade do aluno devem ser preservadas, o que é impossível quando mochilas e bolsos passam por fiscalização“, afirma Murillo José Digiácomo, membro do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná. A revista também não aumenta a segurança.
