I – Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II – Fixar residência fora do Município; III – Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Quando o prefeito pode ser cassado?
Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Quem pode afastar prefeito?
“O prefeito pode ser cassado pela Comissão Parlamentar Processante (CPP) ou pelo Decreto 201/67.
Quem assume a Prefeitura em caso de cassação do Prefeito?
52, § 6º. Art. 102 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
O que acontece se o Prefeito não sancionar uma lei?
O Prefeito, por sua vez, não tem competência para decidir quando é que deve, ou se não deve, promulgar as leis que não sanciona nem veta, à falta de norma válida que a tanto o autorize.
Quantas vezes uma pessoa pode ser prefeito?
A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República.
Qual tratamento para prefeita?
Vossa Excelência (V. Ex. ª): Para o/a Presidente da República, senadores(as) da república, ministros(as) de Estado, governadores(as), deputados(as) federais e estaduais, prefeitos(as), embaixadores(as) e cônsules.
O que quer dizer cassar mandatos parlamentares?
Cassação é uma punição que priva ou anula ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.
Quem pode derrubar uma lei municipal?
O projeto de lei vetado pelo Prefeito, total ou parcialmente, retorna à Câmara. Os vereadores, então, podem mandar o projeto para o arquivo, concordando com a decisão do Prefeito, ou derrubar o veto por maioria absoluta.
Quando o vereador pode perder o mandato?
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII – que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Quanto tempo um Prefeito pode se ausentar da cidade?
(…) Art. 70 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 (dez) dias, e do Estado por qualques tempo.”
Qual o tratamento dado ao prefeito Municipal?
Pronome de tratamento para Prefeito
Exa. Abreviatura no plural: V. Ex.as ou V. Exas.
O que o prefeito pode fazer?
Já o prefeito deve representar o município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, além de sancionar, promulgar e publicar as leis.
O que o prefeito pode fazer por decreto?
Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
