{"id":128922,"date":"2026-05-04T03:23:27","date_gmt":"2026-05-04T06:23:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/qual-a-competencia-por-valor-da-causa-nos-juizados-especiais-civeis-dos-estados-lei-9-099-1995\/"},"modified":"2026-05-04T03:23:27","modified_gmt":"2026-05-04T06:23:27","slug":"qual-a-competencia-por-valor-da-causa-nos-juizados-especiais-civeis-dos-estados-lei-9-099-1995","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/qual-a-competencia-por-valor-da-causa-nos-juizados-especiais-civeis-dos-estados-lei-9-099-1995\/","title":{"rendered":"Qual a compet\u00eancia por valor da causa nos juizados especiais c\u00edveis dos estados Lei 9.099 1995?"},"content":{"rendered":"<p>Dizem que a <b>compet\u00eancia<\/b> dos <b>Juizados Especiais C\u00edveis<\/b> para conflitos <b>c\u00edveis<\/b> n\u00e3o excedente a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos se d\u00e3o pelo artigo 3\u00ba da <b>Lei 9099<\/b>\/<b>95<\/b>. Diz que a peti\u00e7\u00e3o inicial deve indicar o <b>valor da causa<\/b> (artigo 319,V CPC) que, em geral, corresponde \u00e0 express\u00e3o econ\u00f4mica do direito reclamado pelo autor.<\/p>\n<h2>\u00c9 competente para as causas previstas na Lei 9.099 95 o Juizado Especial C\u00edvel do Foro?<\/h2>\n<p>A regra geral trazida pela Lei 9.099\/95 \u00e9 que a compet\u00eancia \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o do juizado situado no foro do domicilio do r\u00e9u ou, a crit\u00e9rio do autor (car\u00e1ter facultativo) o do local em que o r\u00e9u exer\u00e7a suas atividades profissionais ou econ\u00f4micas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escrit\u00f3rio.<\/p>\n<h2>Qual o valor da causa para o Juizado Especial?<\/h2>\n<p>Como regra, os Juizados Especiais ser\u00e3o competentes para julgar causas em que o valor do pedido n\u00e3o seja maior que 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95). Al\u00e9m dessas causas, existem outras situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser apreciadas independentemente do valor.<\/p>\n<h2>Qual a compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis?<\/h2>\n<p>Os Juizados Especiais C\u00edveis Estaduais possuem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas de menor complexidade assim definidas no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n<h2>Quais os limites de compet\u00eancia segundo o crit\u00e9rio do valor da causa para o Juizado Especial C\u00edvel Estadual e Juizado Especial Federal justifique?<\/h2>\n<p>&#8220;Art. 3\u00ba Compete ao Juizado Especial Federal C\u00edvel processar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como executar as suas senten\u00e7as.<\/p>\n<h2>LEI 9.099\/95 &#8211; Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais | Priscila Bandeira<\/h2>\n<p>\n            <iframe title=\"LEI 9.099\/95  - Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais | Priscila Bandeira\" width=\"800\" height=\"450\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/XKIJPJUsA9Y?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n        <\/p>\n<p>    sal\u00e1rios m\u00ednimos, e tamb\u00e9m para executar suas senten\u00e7as.<\/p>\n<h3>Qual o objetivo da Lei dos Juizados Especiais?<\/h3>\n<p>S\u00e3o objetivos m\u00e1ximos dos Juizados Especiais, a concilia\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o, a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pela v\u00edtima e a aplica\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o privativa de liberdade com a finalidade de alcan\u00e7ar o escopo maior &#8211; a pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<h3>Quais causas n\u00e3o podem ser julgadas pelos Juizados Especiais C\u00edveis?<\/h3>\n<p>Algumas causas, no entanto, n\u00e3o podem ser aceitas pelos juizados especiais c\u00edveis, como, por exemplo, a\u00e7\u00f5es trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Fam\u00edlia, que envolvam crian\u00e7as ou adolescentes e relativas a heran\u00e7as, invent\u00e1rios, arrolamentos, fal\u00eancias e concordatas.<\/p>\n<h3>Qual a compet\u00eancia dos juizados especiais criminais?<\/h3>\n<p>O Juizado Especial Criminal \u00e9 \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a que existe no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Estados. Tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, mediante a oralidade e abrevia\u00e7\u00e3o do rito pelo procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n<h3>Qual \u00e9 o valor m\u00e1ximo para pequenas causas?<\/h3>\n<p>Conforme a Lei dos Juizados Especiais, o advogado s\u00f3 poder\u00e1 ser dispensado nas causas de no m\u00e1ximo 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel entrar com a\u00e7\u00f5es de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas somente aquelas de at\u00e9 20 poder\u00e3o ser iniciadas pelos indiv\u00edduos por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n<h3>Qual o valor de pequenas causas?<\/h3>\n<p>Qual o valor m\u00e1ximo de Pequenas Causas? \u00c9 considerada uma a\u00e7\u00e3o de \u201cPequena Causa\u201d aquela a\u00e7\u00e3o, cujo valor n\u00e3o ultrapasse 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos na justi\u00e7a estadual e 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n<h3>\u00c9 preciso pagar custas no Juizado Especial?<\/h3>\n<p>Se a tramita\u00e7\u00e3o do processo terminar em primeira inst\u00e2ncia, logo ap\u00f3s a senten\u00e7a do juiz, as custas s\u00e3o dispensadas no \u00e2mbito dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099\/95). Em caso de recurso, haver\u00e1 cobran\u00e7a das custas. O respons\u00e1vel por elas ser\u00e1 quem perder o processo ou, eventualmente, como determinar o juiz.<\/p>\n<h3>\u00c9 competente para as causas previstas nesta Lei o juizado do foro?<\/h3>\n<p>A Lei dos Juizados Especiais estabelece que \u00e9 competente para a\u00e7\u00f5es de pequenas causas o juizado do foro do domic\u00edlio ou filial do r\u00e9u ou; do lugar onde a obriga\u00e7\u00e3o deva ser satisfeita; ou, nas a\u00e7\u00f5es para repara\u00e7\u00e3o de dano de qualquer natureza, do domic\u00edlio do autor ou do local do fato.<\/p>\n<h3>Qual a compet\u00eancia para a propositura das a\u00e7\u00f5es nos JEC s?<\/h3>\n<p>Art. 3\u00ba O Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas: &#8230; \u00a7 3\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo procedimento previsto nesta Lei importar\u00e1 em ren\u00fancia ao cr\u00e9dito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hip\u00f3tese de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Em quais casos o procedimento especial da Lei 9.099 95 poder\u00e1 ser observado pela parte autora?<\/h3>\n<p>3\u00ba da Lei 9.099\/95. Como regra, o Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para julgar causas de menor complexidade que n\u00e3o excedam ao teto de quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Ou seja, al\u00e9m da pequena complexidade, a causa deve apresentar pequena dimens\u00e3o econ\u00f4mica (art.<\/p>\n<h3>O que n\u00e3o pode no Juizado Especial?<\/h3>\n<p>N\u00e3o podem ser partes em a\u00e7\u00f5es nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, as empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, a massa falida e o insolvente civil.<\/p>\n<h3>Quais as a\u00e7\u00f5es que podem ser propostas no Juizado Especial C\u00edvel?<\/h3>\n<p>Entre algumas das situa\u00e7\u00f5es que podem ser levadas aos juizados especiais, est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Cobran\u00e7as de condom\u00ednio;<\/li>\n<li>Cobran\u00e7as de honor\u00e1rios de profissionais liberais;<\/li>\n<li>Danos a pr\u00e9dios;<\/li>\n<li>Danos por acidentes de tr\u00e2nsito;<\/li>\n<li>A\u00e7\u00f5es de despejo para uso pr\u00f3prio;<\/li>\n<li>Indeniza\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos (como cheques ou notas promiss\u00f3rias);<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Quando n\u00e3o h\u00e1 Juizado Especial na comarca?<\/h3>\n<p>Nas comarcas onde n\u00e3o foi ainda instalado o Juizado Especiais da Fazenda P\u00fablica a compet\u00eancia \u00e9 relativa, podendo a parte optar pela propositura da a\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo comum, ainda que em causas inferiores a 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n<h3>Quais os princ\u00edpios da Lei 9.099 95?<\/h3>\n<p>9.099\/95 este ordenamento pautou-se em tr\u00eas princ\u00edpios os quais o norteia at\u00e9 os dias de hoje, quais seja, Princ\u00edpio da Oralidade, Princ\u00edpio da Celeridade e Economia Processual e o Princ\u00edpio da Simplicidade e Informalidade.<\/p>\n<h3>Quais s\u00e3o as leis espec\u00edficas que regem os Juizados Especiais?<\/h3>\n<p>O Sistema dos Juizados Especiais \u00e9 composto pelas Leis n\u00ba 9.099\/1995, 10.259\/2001 e 12.153\/2009.<\/p>\n<h3>Quais os princ\u00edpios norteadores dos Juizados Especiais da Lei 9.099 95?<\/h3>\n<p>O artigo 2\u00ba da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais e d\u00e1 outras provid\u00eancias, traz o rol dos princ\u00edpios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Qual o teto do Juizado Especial Federal 2021?<\/h3>\n<p>\u00c9 sabido que o artigo 3\u00ba da Lei 10.259\/2001 prev\u00ea que o Juizado Especial Federal s\u00f3 pode julgar causas com valor at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<h3>Quanto \u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos 2021?<\/h3>\n<p>O teto \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, agora R$ 31.520. Para a\u00e7\u00f5es sem o aux\u00edlio de advogados, o valor \u00e9 de at\u00e9 R$ 15.760.<\/p>\n<h3>Como calcular o valor da causa no Juizado Especial Federal?<\/h3>\n<p>Ou seja, primeiro voc\u00ea precisa calcular o valor dos atrasados at\u00e9 o momento do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e, depois, somar 12 presta\u00e7\u00f5es (presta\u00e7\u00e3o anual). O montante final ser\u00e1 o valor da causa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dizem que a compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis para conflitos c\u00edveis n\u00e3o excedente a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos se d\u00e3o pelo artigo 3\u00ba da Lei 9099\/95. 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