{"id":130171,"date":"2026-06-08T07:26:38","date_gmt":"2026-06-08T10:26:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/qual-o-fundamento-legal-da-acao-regressiva\/"},"modified":"2026-06-08T07:26:38","modified_gmt":"2026-06-08T10:26:38","slug":"qual-o-fundamento-legal-da-acao-regressiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/qual-o-fundamento-legal-da-acao-regressiva\/","title":{"rendered":"Qual o fundamento legal da a\u00e7\u00e3o regressiva?"},"content":{"rendered":"<p>O \u00a7 6\u00ba do art. 37 da constitui\u00e7\u00e3o autoriza a <b>a\u00e7\u00e3o regressiva<\/b> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (ou da delegat\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico) contra o agente cuja atua\u00e7\u00e3o acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atua\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n<h2>O que diz o artigo 934 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n<p>Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o regressiva CPC?<\/h2>\n<p>\u00c9 fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem import\u00e2ncia por si despendida ou paga no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.<\/p>\n<h2>Quando cabe a a\u00e7\u00e3o regressiva?<\/h2>\n<p>Sabe-se que \u00e9 regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo por meio de indeniza\u00e7\u00e3o. No caso do verdadeiro culpado pelo dano for algu\u00e9m que n\u00e3o foi atingido na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, contra ele cabe a chamada a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n<h2>Quais os requisitos da a\u00e7\u00e3o de regresso?<\/h2>\n<p>Para propor essa a\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso, primeiro, ter todas as provas legais sobre o pagamento. Assim, \u00e9 fundamental comprovar qual foi o valor pago como indeniza\u00e7\u00e3o, as circunst\u00e2ncias em que isso ocorreu e o verdadeiro culpado.<\/p>\n<h2>Responsabilidade Civil &#8211; Aula 4 &#8211; A\u00e7\u00e3o Regressiva<\/h2>\n<p>\n            <iframe title=\"Responsabilidade Civil - Aula 4 - A\u00e7\u00e3o Regressiva\" width=\"800\" height=\"450\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/jfse4Zi2BD8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n        <\/p>\n<p>    anos, conforme as regras de prescri\u00e7\u00e3o definidas pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n<h3>O que \u00e9 sem direito de regresso?<\/h3>\n<p>As opera\u00e7\u00f5es podem ser efetuadas com direito de regresso, quando os cr\u00e9ditos n\u00e3o liquidados pelos devedores s\u00e3o debitados na conta corrente da empresa cedente; ou sem direito de regresso, quando os cr\u00e9ditos dever\u00e3o ser liquidados pelos devedores de acordo com as condi\u00e7\u00f5es previamente contratadas diretamente ao CCB &#8230;<\/p>\n<h3>O que \u00e9 uma demanda regressiva?<\/h3>\n<p>\u00c9 uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o for\u00e7ada provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso, que decorrer\u00e1 de eventual sucumb\u00eancia na causa principal.<\/p>\n<h3>Quais s\u00e3o os tipos de a\u00e7\u00e3o CPC?<\/h3>\n<p>Por esse crit\u00e9rio, as a\u00e7\u00f5es podem ser classificadas em a\u00e7\u00f5es de conhecimento, a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es urgentes.<\/p>\n<h3>O que diz o artigo 421 do C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n<p>A liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e3o o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a excepcionalidade da revis\u00e3o contratual.<\/p>\n<h3>O que diz o artigo 422 do C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n<p>422 do C\u00f3digo Civil: Art. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9.<\/p>\n<h3>O que diz o artigo 1353 do C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n<p>1.353. Em segunda convoca\u00e7\u00e3o, a assembl\u00e9ia poder\u00e1 deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.<\/p>\n<h3>O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de ressarcimento?<\/h3>\n<p>A a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, tamb\u00e9m chamada de ressarcit\u00f3ria ou reparat\u00f3ria, \u00e9 uma forma de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a busca de indeniza\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou repara\u00e7\u00e3o por atos de terceiros.<\/p>\n<h3>O que diz a S\u00famula 278 do STJ?<\/h3>\n<p>O pedido do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 seguradora suspende o prazo de prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o segurado tenha ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n<h3>Quando nasce o direito de regresso?<\/h3>\n<p>O direito de regresso deve ocorrer pelo exerc\u00edcio de uma a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o movida por quem sofreu o dano e a consequente condena\u00e7\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o, pois o objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o de a Administra\u00e7\u00e3o ter ressarcido o seu preju\u00edzo decorrente da indeniza\u00e7\u00e3o, em virtude de atos &#8230;<\/p>\n<h3>O que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o retroativa?<\/h3>\n<p>Nos termos do artigo 117, inciso IV, do CP \u2013 com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.596\/2007 \u2013, o curso da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido, entre outros fatos, pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios recorr\u00edveis.<\/p>\n<h3>O que diz o artigo 53 CPC?<\/h3>\n<p>Caso n\u00e3o haja filho incapaz ser\u00e1 o \u00faltimo domicilio do casal e as partes n\u00e3o residirem no antigo domic\u00edlio, ser\u00e1 competente o domic\u00edlio do r\u00e9u. Anteriormente, a regra de compet\u00eancia se baseava na resid\u00eancia da mulher.<\/p>\n<h3>Qual o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo dano?<\/h3>\n<p>O prazo \u00e9 quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima do dano. O prazo \u00e9 decenal, contado a partir do fato danoso. O prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e9 o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.<\/p>\n<h3>Qual o foro competente para conhecimento da a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria?<\/h3>\n<p>A\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria. Versando a a\u00e7\u00e3o sobre direito real sobre im\u00f3vel \u00e9 competente para julgamento o ju\u00edzo do foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa, nos termos do artigo 95, do CPC.<\/p>\n<h3>O que diz o artigo 927 do C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n<p>927. Aquele que comete ato il\u00edcito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repar\u00e1-lo. \u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n<h3>O que diz o artigo 932 do C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n<p>932 do C\u00f3digo Civil e da Sumula 341 do STF, o empregador responde civilmente pelos danos causados por ato praticado pelos seus prepostos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O \u00a7 6\u00ba do art. 37 da constitui\u00e7\u00e3o autoriza a a\u00e7\u00e3o regressiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (ou da delegat\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico) contra o agente cuja atua\u00e7\u00e3o acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atua\u00e7\u00e3o do agente. O que diz o artigo 934 do C\u00f3digo Civil? 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