{"id":14537,"date":"2023-09-24T18:10:22","date_gmt":"2023-09-24T18:10:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=14537"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"quando-cabe-incidente-de-falsidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/quando-cabe-incidente-de-falsidade\/","title":{"rendered":"Quando cabe incidente de falsidade?"},"content":{"rendered":"\n
\n

Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/b>, incumbindo \u00e0 parte, contra quem foi produzido o documento, suscit\u00e1-lo na contesta\u00e7\u00e3o ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da sua juntada aos autos.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os crimes de falsidade?<\/strong><\/p>\n

O crime de falsidade<\/b> ideol\u00f3gica esta previsto no artigo 299 do C\u00f3digo Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declara\u00e7\u00e3o falsa, em documentos p\u00fablicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente …<\/p>\n

O que \u00e9 um incidente de falsidade?<\/strong><\/p>\n

Incidente de Falsidade
Previsto nos arts. 145 a 148, o incidente de falsidade \u00e9 o procedimento que visa constatar a autenticidade de um documento, ou seja, verificar se um documento apresentado nos autos \u00e9 real ou n\u00e3o<\/b>.<\/p>\n

Como alegar incidente de falsidade?<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 430, CPC\/2015, a falsidade<\/b> deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte deva se manifestar. Ser\u00e1 na contesta\u00e7\u00e3o, se o documento constar da inicial; ser\u00e1 na r\u00e9plica do autor, se constar na contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Qual o objeto do incidente de falsidade documental?<\/strong><\/p>\n

Documentos pass\u00edveis de serem objeto de incidente de falsidade: Documento \u00e9 um papel escrito representativo de um ato, fato ou de um neg\u00f3cio<\/b>. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou pap\u00e9is, p\u00fablicos ou particulares (artigo 232).<\/p>\n

Qual a prova necess\u00e1ria para comprovar a falsidade documental?<\/strong><\/p>\n

Os meios de prova expressamente tipificados no novo C\u00f3digo de Processo Civil s\u00e3o a ata notarial (art. 384, novidade em rela\u00e7\u00e3o ao CPC de 1973), o depoimento pessoal (arts. 385 a 388), a confiss\u00e3o (arts. 389 a 395), a prova documental<\/b> (arts.<\/p>\n

Como pode ser arguida a falsidade de um documento?<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil rege sobre o tema, ao abordar em seu art. 430, que a falsidade do documento deve ser suscitada no primeiro momento de se manifestar, podendo ser arguida no instante da r\u00e9plica ou no prazo m\u00e1ximo de quinze dias<\/b>.<\/p>\n

Como provar que um documento \u00e9 verdadeiro?<\/strong><\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade de um documento \u00e9 feita por meio do processo de documentoscopia<\/b>. Essa ci\u00eancia, ligada \u00e0 criminal\u00edstica, permite que a empresa verifique se um documento \u00e9 verdadeiro ou n\u00e3o. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio usar equipamentos e t\u00e9cnicas de an\u00e1lise espec\u00edficas.<\/p>\n

Quantos tipos de falsidade existe?<\/strong><\/p>\n

A doutrina aponta tr\u00eas esp\u00e9cies de falsidade<\/b>. A falsidade material, quando adulterado um documento verdadeiro. Assim, em um cheque de cem reais, insere-se mais um zero, transformando-o em mil reais. Tem-se ainda a falsidade pessoal, que se refere a alguma pessoa que figure no documento.<\/p>\n

O que \u00e9 considerado documento falso?<\/strong><\/p>\n

A falsidade material \u00e9 aquela por meio da qual o agente cria um documento falso ou altera o conte\u00fado de um documento verdadeiro<\/b>. O documento \u00e9 materialmente falso. A falsifica\u00e7\u00e3o o corre mediante contrafa\u00e7\u00e3o (fingimento, simula\u00e7\u00e3o, disfarce, falsifica\u00e7\u00e3o de modo a iludir sua autenticidade).<\/p>\n

\u00c9 crime se passar por outra pessoa?<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a algu\u00e9m<\/b>, e prev\u00ea pena de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a um ano e multa.<\/p>\n

Quanto ao incidente de falsidade \u00e9 correto afirmar que?<\/strong><\/p>\n

se reconhecida a falsidade<\/b> por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, mandar\u00e1 desentranhar o documento e remet\u00ea-lo, com os autos do processo incidente<\/b>, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Quem \u00e9 a v\u00edtima do crime de falsidade ideol\u00f3gica?<\/strong><\/p>\n

Por se tratar de um crime contra a f\u00e9 p\u00fablica, o sujeito passivo do delito \u00e9 o estado, no caso de um documento p\u00fablico, ou a pessoa jur\u00eddica afetada no caso de um documento particular<\/b>.<\/p>\n

Quando o estelionato absorve os crimes de falsidade?<\/strong><\/p>\n

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva<\/b>, \u00e9 por este absorvido.<\/p>\n

Como provar o crime de falsidade ideol\u00f3gica?<\/strong><\/p>\n

A falsidade ideol\u00f3gica<\/b> somente pode ser alegada em documento que por si s\u00f3 sirva como prova<\/b>. Caso contr\u00e1rio, trata-se de elemento da instru\u00e7\u00e3o criminal que ainda constituir\u00e1 a prova<\/b> e, por isso, n\u00e3o pode ser considerado isento ou inid\u00f4neo.<\/p>\n

Qual o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que julga o incidente de falsidade?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 que a decis\u00e3o que julga incidente de falsidade possui natureza de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, sendo contra ela cab\u00edvel recurso de agravo de instrumento<\/b>.<\/p>\n

Quais as diferen\u00e7as entre a falsidade ideol\u00f3gica e a falsidade documental material?<\/strong><\/p>\n

Na falsidade material<\/b>, o falso incide sobre a pr\u00f3pria autenticidade do documento, sobre o corpo do documento. Na falsidade ideol\u00f3gica<\/b>, o falso incide sobre a veracidade do documento, sobre os seus dizeres. Na falsidade ideol\u00f3gica<\/b> o corpo do documento \u00e9 aut\u00eantico, falsas s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es nele constantes.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel o concurso de crimes entre estelionato e falsidade documental?<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em sendo a falsidade<\/b> meio para pr\u00e1tica de estelionato<\/b>, e n\u00e3o se exaurindo nele a potencialidade lesiva do documento, reconhece-se a exist\u00eancia do concurso<\/b> formal de crimes<\/b>.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Qual o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que julga o incidente de falsidade?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/b>, incumbindo \u00e0 parte, contra quem foi produzido o documento, suscit\u00e1-lo na contesta\u00e7\u00e3o ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da sua juntada aos autos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14537","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14537"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14537\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}