{"id":22235,"date":"2023-09-28T19:56:29","date_gmt":"2023-09-28T19:56:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=28"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"o-que-e-uma-lei-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/o-que-e-uma-lei-municipal\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 uma lei municipal?"},"content":{"rendered":"\n
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A Lei Org\u00e2nica Municipal \u00e9 a lei maior de uma cidade. A LOM, como \u00e9 chamada, \u00e9 um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Org\u00e2nica \u00e9 uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n

Qual a validade de uma lei municipal?<\/strong><\/p>\n

Oitava Turma: validade de lei municipal depende de publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o oficial de imprensa<\/b>. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera indispens\u00e1vel a publica\u00e7\u00e3o de lei municipal em \u00f3rg\u00e3o oficial de imprensa para que ela tenha validade e efic\u00e1cia.<\/p>\n

O que vale mais uma lei municipal ou federal?<\/strong><\/p>\n

Existe hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais ou distritais? N\u00e3o existe hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais ou distritais<\/b>. Na verdade, o que pode acontecer \u00e9 um conflito de compet\u00eancias e n\u00e3o um conflito de hierarquia.<\/p>\n

Como \u00e9 feita uma lei municipal?<\/strong><\/p>\n

A iniciativa de propor um projeto de lei<\/b> cabe, geralmente, ao prefeito, aos vereadores, ou mesmo aos cidad\u00e3os, atrav\u00e9s de iniciativa popular. Ap\u00f3s serem protocolados, os projetos s\u00e3o lidos em plen\u00e1rio e depois distribu\u00eddos \u00e0s comiss\u00f5es.<\/p>\n

Quem pode revogar uma lei municipal?<\/strong><\/p>\n

1 – A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/b> tem o poder de anular os atos que considere ilegais e revogar aqueles cuja conveni\u00eancia e oportunidade n\u00e3o mais subsistam, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria, a exist\u00eancia de pedido ou decis\u00e3o judicial para a revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de atos administrativos.<\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a de uma lei federal estadual e municipal?<\/strong><\/p>\n

Lei estadual e lei municipal n\u00e3o podem contrariar a lei federal (norma geral), mas entre a lei estadual e a lei municipal n\u00e3o existe hierarquia, ou seja, a lei municipal n\u00e3o est\u00e1 \u201cabaixo\u201d da lei estadual<\/b>, o que significa que a lei estadual n\u00e3o \u00e9 \u201cmais importante\u201d ou \u201cmais v\u00e1lida\u201d do que a lei municipal.<\/p>\n

Como derrubar uma lei municipal?<\/strong><\/p>\n

A lei municipal poder\u00e1 ser declarada inconstitucional em face da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justi\u00e7a local<\/b> (artigo 125 , \u00a7 2\u00ba , CF).<\/p>\n

Como se revoga lei municipal?<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior<\/b>.<\/p>\n

Qual lei tem mais for\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

Hierarquicamente, a lei complementar<\/b> est\u00e1 acima da lei ordin\u00e1ria e abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil (Lei Maior ou Carta Magna)\u201d.<\/p>\n

Como estudar uma lei municipal?<\/strong><\/p>\n

Como estudar leis<\/b> para concurso: dicas<\/b><\/p>\n

    \n
  1. Consulte o edital.<\/li>\n
  2. Busque materiais atualizados.<\/li>\n
  3. Estude a Lei<\/b> Seca.<\/li>\n
  4. Resolva exerc\u00edcios para concurso.<\/li>\n
  5. Revise e resolva simulados.<\/li>\n<\/ol>\n

    O que \u00e9 Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio?<\/strong><\/p>\n

    O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica<\/b>? Determinada no artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Org\u00e2nica Municipal<\/b> \u00e9 respons\u00e1vel por regular os aspectos pol\u00edticos do munic\u00edpio, sempre buscando o interesse da popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

    Quem sanciona a lei?<\/strong><\/p>\n

    A san\u00e7\u00e3o \u00e9 ato pol\u00edtico de compet\u00eancia exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e consiste na sua ades\u00e3o ou aquiesc\u00eancia ao projeto aprovado pelo Legislativo.<\/p>\n

    Quais s\u00e3o os tipos de leis que existem?<\/strong><\/p>\n

    Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 3.2.<\/b> Lei complementar \u2013 3.3.<\/b> Lei ordin\u00e1ria \u2013 3.4 leis delegadas \u2013 3.5 medidas provis\u00f3rias \u2013 3.6 decretos legislativos \u2013 3.7.<\/b> resolu\u00e7\u00f5es<\/b>.<\/p>\n

    Quem sanciona uma lei municipal?<\/strong><\/p>\n

    4.5.
    Quando o Prefeito<\/b> sanciona a lei, incumbe-lhe promulg\u00e1-la. Quando a san\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e1cita, ou quando h\u00e1 veto, pode o Presidente da C\u00e2mara Municipal, diante da omiss\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, promulgar a lei.<\/p>\n

    Quem pode questionar lei municipal?<\/strong><\/p>\n

    1. Tribunais de Justi\u00e7a<\/b> podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como par\u00e2metro normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que se trate de normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados.<\/p>\n

    Qual o prazo para sancionar uma lei municipal?<\/strong><\/p>\n

    Art 30 – Aprovado o projeto, na forma regimental, ser\u00e1 ele no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis<\/b>, enviado ao Prefeito que, em igual prazo, dever\u00e1 sancion\u00e1-lo e promulg\u00e1-lo, ou ent\u00e3o vet\u00e1-lo, se o considerar contr\u00e1rio ao interesse do Munic\u00edpio ou infringente da Constitui\u00e7\u00e3o ou de lei federal.<\/p>\n

    Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio?<\/strong><\/p>\n

    Assim, por exemplo, compete ao Munic\u00edpio<\/b> administrar o transporte p\u00fablico local, cuidar do planejamento das vias urbanas, cuidar da manuten\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e limpeza de parques e pra\u00e7as da cidade; promover eventos culturais, atra\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas etc.<\/p>\n

    Qual a diferen\u00e7a entre Lei Org\u00e2nica e lei municipal?<\/strong><\/p>\n

    A Lei Org\u00e2nica Municipal<\/b> \u00e9 a lei<\/b> maior de<\/b> uma cidade. A LOM, como \u00e9 chamada, \u00e9 um conjunto de<\/b> normas que disciplina as regras de<\/b> funcionamento da<\/b> administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos poderes municipais<\/b>. Em<\/b> linhas gerais, a Lei Org\u00e2nica<\/b> \u00e9 uma esp\u00e9cie de<\/b> Constitui\u00e7\u00e3o do<\/b> munic\u00edpio.<\/p>\n

    Qual \u00e9 a ordem da hierarquia das leis?<\/strong><\/p>\n

    Desta forma, pelo pensamento do jurista citado acima, o ordenamento jur\u00eddico seguiria a seguinte hierarquia<\/b>: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no topo, contendo todas as diretrizes, princ\u00edpios e fundamentos que devem ser seguidos pelas outras normas<\/b> e adiante as leis<\/b> complementares, leis<\/b> ordin\u00e1rias, leis<\/b> delegadas, as medidas …<\/p>\n

    O que acontece se o prefeito n\u00e3o sanciona lei?<\/strong><\/p>\n

    Se o Presidente n\u00e3o promulga em 48 horas a lei em que se converteu o projeto tacitamente sancio- nado, ou o projeto aprovado, em conseq\u00fc\u00eancia da rejei\u00e7\u00e3o do veto, cabe- r\u00e1 a promulga\u00e7\u00e3o ao Presidente do Senado e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, ter\u00e1 de faz\u00ea-lo o Vice-Presidente do Senado<\/b> (\u00a7 5\u00ba do art. 59).”<\/p>\n

    O que ocorre se o prefeito n\u00e3o sancionar uma lei?<\/strong><\/p>\n

    No caso de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e de veto rejeitado pela C\u00e2mara, se o prefeito n\u00e3o promulgar a lei dentro de 48 horas, o presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1 e a publicar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao vice-presidente faz\u00ea-lo<\/b>.<\/p>\n

    Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> O que vale mais uma lei municipal ou federal?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Lei Org\u00e2nica Municipal \u00e9 a lei maior de uma cidade. A LOM, como \u00e9 chamada, \u00e9 um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Org\u00e2nica \u00e9 uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-22235","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22235","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22235"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22235\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22235"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22235"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22235"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}