{"id":31713,"date":"2023-10-01T13:00:20","date_gmt":"2023-10-01T13:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=9505"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"o-que-diz-o-artigo-240-do-eca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/o-que-diz-o-artigo-240-do-eca\/","title":{"rendered":"O que diz o artigo 240 do ECA?"},"content":{"rendered":"\n
\n

\u201cArt<\/b>. 240<\/b>. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica, envolvendo crian\u00e7a ou adolescente: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n

O que diz o artigo 243 do ECA?<\/strong><\/p>\n

243 da Lei n\u00ba 8.069\/90 passou a punir expressamente as condutas de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica<\/b>.<\/p>\n

Qual artigo corrup\u00e7\u00e3o de menor?<\/strong><\/p>\n

Art.<\/b> 244-B<\/b>. Corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infra\u00e7\u00e3o penal ou induzindo-o a pratic\u00e1-la: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/p>\n

Qual \u00e9 o significado do artigo 241?<\/strong><\/p>\n

O art. 241 da Lei 8.069\/90 (ECA) tipifica como crime o fato de fotografar ou publicar cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a e adolescente<\/b>, cominada pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

O que \u00e9 o artigo 241 do C\u00f3digo penal?<\/strong><\/p>\n

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente<\/b>: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

Qual a pena para o artigo 250?<\/strong><\/p>\n

Art. 250 – Causar inc\u00eandio, expondo a perigo a vida, a integridade f\u00edsica ou o patrim\u00f4nio de outrem: Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa<\/b>.<\/p>\n

Qual o artigo 242 do C\u00f3digo Penal?<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 242 – Dar parto alheio como pr\u00f3prio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar rec\u00e9m-nascido ou substitu\u00ed-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil<\/b>: Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos.<\/p>\n

O que diz o artigo 244 do C\u00f3digo Penal?<\/strong><\/p>\n

No artigo artigo 244 do C\u00f3digo Penal, est\u00e1 previsto o crime de abandono material<\/b>, que se configura quando a pessoa que tem a obriga\u00e7\u00e3o de providenciar ajuda financeira para parentes (seu c\u00f4njuge, filhos menores ou at\u00e9 pais idosos) em necessidade, deixa de faz\u00ea-lo, sem dar um motivo razo\u00e1vel.<\/p>\n

O que diz o artigo 236 do ECA?<\/strong><\/p>\n

Art<\/b>. 236<\/b>. Impedir ou embara\u00e7ar a a\u00e7\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria, membro do Conselho Tutelar ou representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei: Pena – deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos.<\/p>\n

O que diz o artigo 247 do ECA?<\/strong><\/p>\n

247<\/b> do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece a proibi\u00e7\u00e3o de divulgar o nome de crian\u00e7a ou adolescente que conste em procedimento policial, administrativo ou judicial, estando configurada a infra\u00e7\u00e3o administrativa no caso dos autos.<\/p>\n

O que diz o artigo 260 do ECA?<\/strong><\/p>\n

260<\/b> – Os contribuintes poder\u00e3o deduzir do imposto devido, na declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda, o total das doa\u00e7\u00f5es feitas aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais – devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da Rep\u00fablica.]<\/p>\n

O que \u00e9 constrangimento infantil?<\/strong><\/p>\n

O comportamento delitivo cuida, portanto, de constranger (obrigar a fazer ou deixar de fazer algo a que n\u00e3o est\u00e1 obrigado) crian\u00e7a (at\u00e9 12 anos incompletos) ou adolescente (de 12 a 18 anos incompletos) a situa\u00e7\u00e3o vergonhosa, ultrajante<\/b>.<\/p>\n

Como o menor infrator \u00e9 punido?<\/strong><\/p>\n

O menor de dezoito anos que comete ato infracional \u00e9 “penalizado” com medidas socioeducativas que t\u00eam como objetivo maior a reeduca\u00e7\u00e3o<\/b>. A express\u00e3o ato infracional foi o termo criado pelos legisladores na elabora\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

O que \u00e9 considerado pequeno delito?<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 os crimes leves, de acordo com o especialista, s\u00e3o aqueles sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, como furto leve, estelionatos de pequeno<\/b> valor ou fraudes. \u201cEsses crimes, cujas penas geralmente s\u00e3o entre dois e quatro anos, podem e devem ser objetos de medidas alternativas\u201d, conclui o jurista.<\/p>\n

Qual \u00e9 o artigo 243?<\/strong><\/p>\n

Art<\/b>. 243<\/b> – Deixar em asilo de expostos ou outra institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia filho pr\u00f3prio ou alheio, ocultando-lhe a filia\u00e7\u00e3o ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa.<\/p>\n

O que \u00e9 o artigo 296?<\/strong><\/p>\n

296<\/b>. Se o r\u00e9u for reincidente na pr\u00e1tica de crime previsto neste C\u00f3digo, o juiz poder\u00e1 aplicar a penalidade de suspens\u00e3o da permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/p>\n

O que \u00e9 o artigo 214?<\/strong><\/p>\n

214. Viola\u00e7\u00e3o sexual.<\/b> Praticar ou constranger algu\u00e9m a praticar ou permitir que com ele se pratique conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso por meio n\u00e3o compreendido no artigo anterior<\/b>. Reclus\u00e3o, 1 a 5 anos.<\/p>\n

O que diz o artigo 217 do C\u00f3digo Penal?<\/strong><\/p>\n

\u201cEstupro de vulner\u00e1vel<\/b>
Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:<\/b> Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos<\/b>.<\/p>\n

Que crime artigo 216-a C\u00f3digo Penal?<\/strong><\/p>\n

Art<\/b>. 216<\/b>-A. Constranger algu\u00e9m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o. Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos.<\/p>\n

O que diz o artigo 218 do C\u00f3digo Penal?<\/strong><\/p>\n

218<\/b>. Induzir algu\u00e9m menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lasc\u00edvia de outrem: Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> O que diz o artigo 131 do ECA?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cArt<\/b>. 240<\/b>. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica, envolvendo crian\u00e7a ou adolescente: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-31713","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31713"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31713\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31713"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}