{"id":32698,"date":"2023-10-02T02:53:39","date_gmt":"2023-10-02T02:53:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=10490"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"pode-confiscar-celular-de-funcionario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/pode-confiscar-celular-de-funcionario\/","title":{"rendered":"Pode confiscar celular de funcion\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"\n
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A empresa pode proibir o uso de celulares dentro do hor\u00e1rio de trabalho, para isso ela deve adotar um regulamento interno. Agora recolher os celulares n\u00e3o, pois \u00e9 crime, apropria\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria de bens<\/b>.<\/p>\n

Qual lei pro\u00edbe o uso do celular?<\/strong><\/p>\n

Lei n\u00ba 12.730, de 11\/10\/2007<\/b>
Pro\u00edbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o hor\u00e1rio de aula.<\/p>\n

O que diz a CLT sobre uso de celular?<\/strong><\/p>\n

O que diz a lei sobre uso do celular no trabalho? Conforme est\u00e1 ditado na CLT, n\u00e3o existe uma tem\u00e1tica espec\u00edfica sobre como deve ser feita a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso do celular no ambiente do trabalho<\/b>. Por\u00e9m, conforme o artigo 444, essas quest\u00f5es podem ser decididas pelo pr\u00f3prio empregador.<\/p>\n

O que fazer com funcion\u00e1rio que fica no celular?<\/strong><\/p>\n

Para isso, conversar com os colaboradores, inform\u00e1-los sobre a regra e, colocar um aviso de Proibido celular nas \u00e1reas em quest\u00e3o<\/b>, j\u00e1 \u00e9 o suficiente. Confiscar os aparelhos no in\u00edcio de cada dia e devolv\u00ea-los apenas no final do expediente n\u00e3o \u00e9 indicado.<\/p>\n

O que diz o artigo 2 da CLT?<\/strong><\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO
Art. 2\u00ba – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o<\/b>.<\/p>\n

Quantas advert\u00eancias para demiss\u00e3o por justa causa?<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 uma quantidade de advert\u00eancias m\u00ednima ou m\u00e1xima<\/b> para o empregador demitir seu funcion\u00e1rio por justa causa. Para que possa haver esse tipo de desligamento \u00e9 necess\u00e1rio comprovar uma falta grave cometida pelo trabalhador.<\/p>\n

O que leva um funcion\u00e1rio ser demitido por justa causa?<\/strong><\/p>\n

Quando um funcion\u00e1rio<\/b> abusa da confian\u00e7a do empregador, agindo com desonestidade ou m\u00e1-f\u00e9, cometendo um furto ou uma fraude \u2014 como adultera\u00e7\u00e3o de documentos \u2014, por exemplo, essa a\u00e7\u00e3o caracteriza improbidade. Nesse caso, quando comprovado o ato il\u00edcito, o empregador pode seguir o processo de demiss\u00e3o por justa causa<\/b>.<\/p>\n

Quem pode apreender celular?<\/strong><\/p>\n

No contexto das Pol\u00edcia Civil e Federal, em regra, a posse do celular<\/b> decorre de cumprimento de uma busca e apreens\u00e3o autorizada judicialmente ou ap\u00f3s a apreens\u00e3o dos bens do preso em flagrante j\u00e1 em sede de delegacia.<\/p>\n

Quem pode multar por uso de celular?<\/strong><\/p>\n

Atualmente, pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), o uso do celular ao dirigir n\u00e3o \u00e9 previsto como crime de tr\u00e2nsito, mas \u00e9 classificado como uma infra\u00e7\u00e3o administrativa grav\u00edssima<\/b>, que prev\u00ea multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) do motorista.<\/p>\n

O que diz o artigo 444 da CLT?<\/strong><\/p>\n

Art<\/b>. 444<\/b> – As rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes interessadas em tudo quanto n\u00e3o contravenha \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplic\u00e1veis e \u00e0s decis\u00f5es das autoridades competentes.<\/p>\n

O que acontece se perder o celular da empresa?<\/strong><\/p>\n

Isso pode parecer \u00f3bvio, mas, quando voc\u00ea \u00e9 v\u00edtima de um crime, deve ir \u00e0 pol\u00edcia registrar a ocorr\u00eancia<\/b>. Nesse caso, quando o seu colaborador perde o celular corporativo, ele tamb\u00e9m precisa registrar a ocorr\u00eancia. O primeiro motivo para isso, obviamente, \u00e9 dar mais informa\u00e7\u00e3o para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Quando um funcion\u00e1rio quebra um produto ele tem que pagar?<\/strong><\/p>\n

Desconto no sal\u00e1rio por danos causados s\u00f3 pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado<\/b>. O artigo 462 da CLT , que contempla o princ\u00edpio da intangibilidade do sal\u00e1rio, prev\u00ea, em seu par\u00e1grafo 1\u00ba, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.<\/p>\n

O que pode gerar advert\u00eancia no trabalho?<\/strong><\/p>\n

Diversos s\u00e3o os motivos que fazem com que um colaborador leve uma advert\u00eancia no trabalho. Os mais comuns s\u00e3o por usar o celular ou as redes sociais durante o hor\u00e1rio de servi\u00e7o, atrasos ou faltas n\u00e3o justificadas, roupas inadequadas, baixo rendimento, desleixo e insubordina\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\n

O que caracteriza o ass\u00e9dio moral no ambiente de trabalho?<\/strong><\/p>\n

Ass\u00e9dio moral \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o de pessoas a situa\u00e7\u00f5es humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exerc\u00edcio de suas atividades<\/b>. \u00c9 uma conduta que traz danos \u00e0 dignidade e \u00e0 integridade do indiv\u00edduo, colocando a sa\u00fade em risco e prejudicando o ambiente de trabalho.<\/p>\n

Qual o n\u00famero da lei que d\u00e1 o direito do funcion\u00e1rio se recusar de usar meios pr\u00f3prios no trabalho?<\/strong><\/p>\n

5\u00ba, inciso II de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988<\/b>, determina-se que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d.<\/p>\n

O que diz o artigo 253 da CLT?<\/strong><\/p>\n

253<\/b> Para os empregados que trabalham exclusivamente no interior das c\u00e2maras frigor\u00edficas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para ambientes artificialmente frios e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho cont\u00ednuo, ser\u00e1 assegurado um per\u00edodo de 20 (vinte) …<\/p>\n

O que diz o artigo 193 da CLT?<\/strong><\/p>\n

193, da CLT, aponta expressamente as atividades que ensejam o reconhecimento do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade<\/b>, quais sejam, a “aquelas que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflam\u00e1veis ou explosivo”.<\/p>\n

O que diz o artigo 818 da CLT?<\/strong><\/p>\n

818<\/b>. O \u00f4nus da prova incumbe: I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao reclamado, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.<\/p>\n

O que acontece se eu n\u00e3o assinar a advert\u00eancia?<\/strong><\/p>\n

Posso ter alguma puni\u00e7\u00e3o por n\u00e3o querer assinar a advert\u00eancia? A empresa n\u00e3o pode punir o trabalhador pelo fato do mesmo n\u00e3o querer assinar uma advert\u00eancia<\/b>. Portanto, utilize esse documento com clareza e de forma educativa, sempre orientando e comunicando o trabalhador de forma aberta e honesta.<\/p>\n

Quantos dias o funcion\u00e1rio pode faltar no trabalho?<\/strong><\/p>\n

Quantos dias consecutivos de falta d\u00e1 justa causa? A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o estabelece um n\u00famero m\u00ednimo de faltas que pode ser considerado como abandono de emprego. Apesar disso, a jurisprud\u00eancia trabalhista fixa considera que faltar por 30 dias consecutivos no trabalho indica abandono de fun\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Pode confiscar celular de aluno?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A empresa pode proibir o uso de celulares dentro do hor\u00e1rio de trabalho, para isso ela deve adotar um regulamento interno. Agora recolher os celulares n\u00e3o, pois \u00e9 crime, apropria\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria de bens<\/b>.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-32698","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32698","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32698"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32698\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32698"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}