{"id":35590,"date":"2023-10-03T21:57:25","date_gmt":"2023-10-03T21:57:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=13382"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"o-que-significa-artigo-131-conselho-tutelar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/o-que-significa-artigo-131-conselho-tutelar\/","title":{"rendered":"O que significa artigo 131 Conselho Tutelar?"},"content":{"rendered":"\n
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Art. 131 \u2013 O Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos nesta Lei<\/b>.<\/p>\n

O que diz o artigo 133 do ECA?<\/strong><\/p>\n

O art<\/b>. 133<\/b> do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece os requisitos m\u00ednimos indispens\u00e1veis para a candidatura ao Conselho Tutelar: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e resid\u00eancia no Munic\u00edpio.<\/p>\n

O que significa o Artigo 136 do Conselho Tutelar?<\/strong><\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: artigo 136<\/b> do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, estabelece: atender crian\u00e7as e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou respons\u00e1veis e conscientiz\u00e1-los de seu papel e das medidas impostas em caso de neglig\u00eancia ou abandono intelectual; promover a …<\/p>\n

Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda da m\u00e3e?<\/strong><\/p>\n

O Colegiado do Conselho Tutelar pode<\/b> entregar o \u201cTermo de Responsabilidade\u201d nas seguintes ocasi\u00f5es: omiss\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o da sociedade ou do pr\u00f3prio Estado, abuso dos pais, m\u00e3es<\/b> ou respons\u00e1veis ou pela pr\u00f3pria conduta da crian\u00e7a ou adolescente, para que um risco pontual seja cessado imediatamente, at\u00e9 que se resolva a …<\/p>\n

O que caracteriza maus-tratos a menor?<\/strong><\/p>\n

Consiste em qualquer tipo de agress\u00e3o ao f\u00edsico da crian\u00e7a ou adolescente com ou sem o uso de objetos<\/b>. A viol\u00eancia f\u00edsica, al\u00e9m de danos f\u00edsicos temporais, pode prejudicar o desenvolvimento org\u00e2nico e cerebral dos jovens, bem como ser letal.<\/p>\n

Como saber quem fez a den\u00fancia no Conselho Tutelar?<\/strong><\/p>\n

Acesse o Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) e clique em “Acessar” no m\u00f3dulo do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o para a Inf\u00e2ncia e a Adolesc\u00eancia , m\u00f3dulo \u2013 Conselho Tutelar<\/b> (Sipia-CT). A chave de acesso \u00e9 o n\u00famero do CPF. Digite o CPF e a senha e clique em “Entrar”.<\/p>\n

Quando o Conselho Tutelar chama os pais?<\/strong><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o deve ser acionado em qualquer situa\u00e7\u00e3o que configure amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as e adolescentes por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais<\/b>, respons\u00e1vel, sociedade ou Estado ou em raz\u00e3o de conduta pr\u00f3pria do menor (Art. 98, ECA), como quando: 1.<\/p>\n

Quando o Conselho Tutelar faz visita domiciliar?<\/strong><\/p>\n

Atrav\u00e9s das visitas<\/b> domiciliares, apreendemos situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos, tais como: condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de moradia, fome, pobreza extrema, neglig\u00eancia, descaso ou at\u00e9 abandono do tratamento, viol\u00eancia dom\u00e9stica, abuso sexual, dentre outras.<\/p>\n

O que diz o artigo 132 do ECA?<\/strong><\/p>\n

Em cada Munic\u00edpio e em cada Regi\u00e3o Administrativa do Distrito Federal haver\u00e1, no m\u00ednimo, 1 (um) Conselho Tutelar como \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondu\u00e7\u00e3o por novos processos de escolha.<\/p>\n

O que diz o artigo 137 do ECA?<\/strong><\/p>\n

Art<\/b>. 137<\/b>. As decis\u00f5es do Conselho Tutelar somente poder\u00e3o ser revistas pela autoridade judici\u00e1ria a pedido de quem tenha leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n

O que diz o artigo 130 do ECA?<\/strong><\/p>\n

Art<\/b>. 130<\/b>. Verificada a hip\u00f3tese de maus-tratos, opress\u00e3o ou abuso sexual impostos pelos pais ou respons\u00e1vel, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.<\/p>\n

O que significa o artigo 98 do Conselho Tutelar?<\/strong><\/p>\n

As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados: I – por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado; II – por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1vel; III – em raz\u00e3o de sua conduta.<\/p>\n

O que diz o artigo 101 do ECA?<\/strong><\/p>\n

O acolhimento institucional e o familiar s\u00e3o medidas provis\u00f3rias e excepcionais, utiliz\u00e1veis como forma de transi\u00e7\u00e3o para reintegra\u00e7\u00e3o familiar ou, na sua impossibilidade, para coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, n\u00e3o implicando priva\u00e7\u00e3o de liberdade (art<\/b>. 101<\/b>, inciso IX, \u00a7 1\u00ba, do ECA<\/b>).<\/p>\n

O que diz o artigo 101?<\/strong><\/p>\n

Art<\/b>. 101<\/b>. O Supremo Tribunal Federal comp\u00f5e-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidad\u00e3os com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>\n

O que \u00e9 crime de aliena\u00e7\u00e3o parental?<\/strong><\/p>\n

A aliena\u00e7\u00e3o parental n\u00e3o pode ser considerada um crime propriamente dito, mas configura uma irregularidade e vitimiza justamente quem se busca proteger: a crian\u00e7a<\/b>.<\/p>\n

O que faz um juiz tirar o filho de uma m\u00e3e?<\/strong><\/p>\n

Assim, de acordo com os artigos 1.637 e 1.638 do C\u00f3digo Civil, as hip\u00f3teses em que o pai ou a m\u00e3e poder\u00e3o perder a guarda \u00e9 quando comprovada a falta, omiss\u00e3o ou o abuso em rela\u00e7\u00e3o aos filhos<\/b>.<\/p>\n

Como \u00e9 feita a visita do Conselho Tutelar?<\/strong><\/p>\n

a visita n\u00e3o precisa ser marcada com anteced\u00eancia, mas, sempre que poss\u00edvel, deve ser<\/b>; o conselheiro tutelar n\u00e3o faz per\u00edcias t\u00e9cnicas, n\u00e3o sendo, portanto, primordial para seu trabalho o “fator surpresa” ou a “preserva\u00e7\u00e3o da cena do crime”; o conselheiro tutelar apura fatos por meio de relatos.<\/p>\n

O que \u00e9 viol\u00eancia psicol\u00f3gica infantil?<\/strong><\/p>\n

A viol\u00eancia psicol\u00f3gica<\/b> \u00e9 o tipo de abuso mais comum e n\u00e3o deixam marcas aparentes, mas podem durar para sempre. \u00c9 caracterizada por qualquer ato que cause preju\u00edzo emocional, com dano ao pleno desenvolvimento ou que diminua a autoestima.<\/p>\n

Como denunciar a m\u00e3e?<\/strong><\/p>\n

A maneira mais eficaz de fazer a den\u00fancia \u00e9 pelo Disque 100<\/b>, a liga\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita e pode ser an\u00f4nima. O servi\u00e7o funciona em todo o pa\u00eds e encaminha as den\u00fancias para os conselhos tutelares.<\/p>\n

O que \u00e9 considerado maus-tratos para o Conselho Tutelar?<\/strong><\/p>\n

A equipe realiza estudos em casos nos quais h\u00e1 den\u00fancia de maus-tratos, como neglig\u00eancia, viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, abandono material, afetivo ou intelectual e outras viola\u00e7\u00f5es de direitos de crian\u00e7as e adolescentes<\/b>.<\/p>\n

Qual a pena por agress\u00e3o a menor?<\/strong><\/p>\n

A pena para les\u00e3o corporal \u00e9 ampliada de tr\u00eas meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o para reclus\u00e3o (iniciado em regime fechado), de dois a cinco anos se a v\u00edtima for menor de 14 anos<\/b>. A pena ainda pode ser maior se a v\u00edtima tiver defici\u00eancia ou se o crime for cometido por familiares.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> O que significa o Artigo 136 do Conselho Tutelar?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Art. 131 \u2013 O Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos nesta Lei<\/b>.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-35590","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35590","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35590"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35590\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35590"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35590"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}