{"id":35817,"date":"2023-10-03T22:08:05","date_gmt":"2023-10-03T22:08:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=13609"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"para-quem-vai-a-multa-para-o-condutor-ou-proprietario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/para-quem-vai-a-multa-para-o-condutor-ou-proprietario\/","title":{"rendered":"Para quem vai a multa para o condutor ou propriet\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"\n
\n

Simples: a pontua\u00e7\u00e3o ir\u00e1 para o condutor<\/b>, pois esta infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa<\/b> (que tamb\u00e9m \u00e9 uma penalidade) SEMPRE ser\u00e1 de responsabilidade do propriet\u00e1rio<\/b> do ve\u00edculo, conforme preceitua o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n 108 do CONTRAN, cito: Art.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as infra\u00e7\u00f5es de responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo?<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao PROPRIET\u00c1RIO<\/b> caber\u00e1 sempre a responsabilidade<\/b> pela infra\u00e7\u00e3o<\/b> referente \u00e0 pr\u00e9via REGULARIZA\u00c7\u00c3O e preenchimento das formalidades e condi\u00e7\u00f5es exigidas para o tr\u00e2nsito DO VE\u00cdCULO<\/b> na via terrestre, conserva\u00e7\u00e3o e inalterabilidade de suas caracter\u00edsticas, componentes, agregados, habilita\u00e7\u00e3o legal e compat\u00edvel de seus …<\/p>\n

Como saber se a multa foi para o condutor?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel conferir as multas no site do Detran do seu estado ou no qual o ve\u00edculo est\u00e1 registrado<\/b>. Mesmo se voc\u00ea tiver cometido a infra\u00e7\u00e3o fora do estado de origem, a multa aparecer\u00e1 l\u00e1, pois \u00e9 o Detran local que conduzir\u00e1 o processo administrativo, mesmo que o pagamento da penalidade seja pago ao \u00f3rg\u00e3o autuador.<\/p>\n

Quando o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo n\u00e3o tem habilita\u00e7\u00e3o para quem vai a multa?<\/strong><\/p>\n

E quando nenhum possui CNH? Nesses casos, os pontos n\u00e3o ter\u00e3o como ser registrados, mas a puni\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria- a multa- vai para o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo<\/b>.<\/p>\n

Sou condutor do ve\u00edculo que n\u00e3o est\u00e1 devidamente licenciado multa condutor ou propietario?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o inciso V do artigo 230 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, conduzir o ve\u00edculo, que n\u00e3o esteja devidamente licenciado, \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima. A penalidade para essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma multa e tamb\u00e9m a apreens\u00e3o do ve\u00edculo<\/b>. Sendo que a medida administrativa cab\u00edvel \u00e9 a remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

O que acontece se entregar um ve\u00edculo para uma pessoa n\u00e3o habilitada?<\/strong><\/p>\n

O CTB considera crime de tr\u00e2nsito permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada. Ou que esteja com habilita\u00e7\u00e3o cassada ou com o direito de dirigir suspenso. A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa<\/b>.<\/p>\n

Quem n\u00e3o tem CNH pode ter ve\u00edculo no nome 2022?<\/strong><\/p>\n

CCJ aprova fim da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de CNH<\/b> para comprar ve\u00edculo<\/b> novo. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa o consumidor de apresentar a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH<\/b>) na compra ou financiamento de ve\u00edculos<\/b> automotores.<\/p>\n

Quanto tempo leva para a multa entrar no sistema?<\/strong><\/p>\n

Quanto tempo leva para uma multa ficar acess\u00edvel no sistema? Perante a lei, independentemente da infra\u00e7\u00e3o ser estadual, municipal ou federal, o prazo m\u00e1ximo para registro por parte dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito no sistema do Detran \u00e9 de 30 dias corridos<\/b>.<\/p>\n

Quem paga as multas antigas?<\/strong><\/p>\n

134 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, as multas ser\u00e3o sempre responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo<\/b>. Caso a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido realizada no prazo estipulado, o propriet\u00e1rio antigo, de forma solid\u00e1ria, assumir\u00e1 a multa.<\/p>\n

O que fazer quando o antigo dono n\u00e3o quer pagar multa?<\/strong><\/p>\n

Por isso, se voc\u00ea recebeu uma multa cometida pelo propriet\u00e1rio anterior, deve entrar em contato com ele, al\u00e9m de come\u00e7ar um processo de recurso junto ao \u00f3rg\u00e3o autuador<\/b>. Respeitar os prazos do recurso de multa \u00e9 fundamental para sua defesa ser julgada e tentar revogar a infra\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n

Estou recebendo multas que n\u00e3o s\u00e3o minhas?<\/strong><\/p>\n

Quando o condutor receber uma notifica\u00e7\u00e3o de multa que n\u00e3o cometeu, \u00e9 importante que ele tenha meios de comprovar sua vers\u00e3o.<\/b> H\u00e1 possibilidade de apresentar, ao \u00f3rg\u00e3o competente, documentos, como notas de ped\u00e1gio, de estacionamento, entre outros<\/b>.<\/p>\n

O que acontece se eu n\u00e3o indicar o condutor?<\/strong><\/p>\n

Atualmente, se n\u00e3o houver a identifica\u00e7\u00e3o do infrator e sendo o ve\u00edculo de propriedade de pessoa jur\u00eddica, \u00e9 lavrada nova multa ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, mantida a originada pela infra\u00e7\u00e3o, cujo valor \u00e9 o da multa multiplicada pelo n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es iguais cometidas no per\u00edodo de doze meses<\/b>.<\/p>\n

O que acontece se o propriet\u00e1rio n\u00e3o indicar o condutor no prazo?<\/strong><\/p>\n

O prazo para apresentar a indica\u00e7\u00e3o de condutor \u00e9 de 30 dias e consta na pr\u00f3pria notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. N\u00e3o havendo a indica\u00e7\u00e3o de condutor at\u00e9 o t\u00e9rmino deste prazo, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o cometida<\/b>.<\/p>\n

Quantos pontos perde a CNH 2022?<\/strong><\/p>\n

40 pontos<\/b> para condutores sem nenhuma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima nos 12 meses anteriores; 30 pontos<\/b> para condutores que tiverem apenas uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima nos 12 meses anteriores; 20 pontos<\/b> para motoristas com duas ou mais infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas nos 12 meses anteriores.<\/p>\n

Como passar a multa para o nome de outra pessoa?<\/strong><\/p>\n

Para passar a multa<\/b> (valor e penaliza\u00e7\u00e3o com pontos na CNH) para o nome de outra pessoa<\/b>, o motorista que recebeu a notifica\u00e7\u00e3o deve acessar o campo da infra\u00e7\u00e3o no aplicativo, selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201cReal Infrator\u201d e, em seguida, a op\u00e7\u00e3o \u201cIndicar\u201d. Ent\u00e3o, basta informar o CPF do condutor respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que pode acontecer se eu tiver multas de tr\u00e2nsito no meu CPF?<\/strong><\/p>\n

Caso o valor n\u00e3o seja quitado, o CPF do motorista ser\u00e1 encaminhado ao SPC, o que vai impossibilit\u00e1-lo de realizar compras a prazo, obter empr\u00e9stimos e realizar pagamentos com cheques<\/b>, por exemplo.<\/p>\n

Quais multas n\u00e3o podem indicar condutor?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o podem ser transferidas as multas em que o condutor foi abordado e autuado em flagrante, sendo identificado no momento da infra\u00e7\u00e3o pelo agente<\/b>. Nesses casos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel indicar condutor nem passar os pontos referentes \u00e0 multa para outra pessoa habilitada.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Qual ser\u00e1 o novo prazo ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o que o propriet\u00e1rio ter\u00e1 para indicar o condutor infrator?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Simples: a pontua\u00e7\u00e3o ir\u00e1 para o condutor<\/b>, pois esta infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa<\/b> (que tamb\u00e9m \u00e9 uma penalidade) SEMPRE ser\u00e1 de responsabilidade do propriet\u00e1rio<\/b> do ve\u00edculo, conforme preceitua o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n 108 do CONTRAN, cito: Art.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-35817","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35817","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35817"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35817\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35817"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}