{"id":38415,"date":"2023-10-04T14:32:35","date_gmt":"2023-10-04T14:32:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=16207"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"quando-a-empresa-pega-a-carteira-de-trabalho-para-assinar-quanto-tempo-ela-tem-para-devolver","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/quando-a-empresa-pega-a-carteira-de-trabalho-para-assinar-quanto-tempo-ela-tem-para-devolver\/","title":{"rendered":"Quando a empresa pega a carteira de trabalho para assinar quanto tempo ela tem para devolver?"},"content":{"rendered":"\n
\n

48 horas<\/p>\n

A CLT determina que, ao admitir o trabalhador, o patr\u00e3o fa\u00e7a as devidas anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho (CTPS) e a devolva ao empregado em at\u00e9 48 horas<\/b>. Art.<\/p>\n

Qual o prazo para assinar a carteira de trabalho 2022?<\/strong><\/p>\n

Nos termos do artigo 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 5 dias \u00fateis para anotar na CTPS do trabalhador com rela\u00e7\u00e3o a sua admiss\u00e3o<\/b>. No caso da CTPS digital o trabalhador dever\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da anota\u00e7\u00e3o no prazo de 48hs a partir da anota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto tempo a empresa tem para dar baixa na carteira ap\u00f3s pedido de demiss\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

5 dias<\/p>\n

O prazo para a empresa fazer as anota\u00e7\u00f5es na carteira de trabalho e devolv\u00ea-la ao trabalhador \u00e9 5 dias \u00fateis<\/b>, conforme determina o artigo 29 da CLT. Esse prazo serve tanto para quando o trabalhador \u00e9 contratado, demitido, como tamb\u00e9m para pedidos de demiss\u00e3o, sendo o mesmo prazo de 5 dias \u00fateis.<\/p>\n

Qual o valor da multa por n\u00e3o assinar a carteira de trabalho?<\/strong><\/p>\n

O artigo 47 prev\u00ea multa fixa no valor de R$3.000,00 (tr\u00eas mil reais)<\/b> por n\u00e3o assinar a carteira do empregado e se repetir esta pr\u00e1tica, a mesma ser\u00e1 punida com este valor em dobro. Para as empresas de pequeno porte ou microempresa, este valor \u00e9 deduzido para R$800,00 (oitocentos reais).<\/p>\n

Pode assinar carteira depois de 3 meses?<\/strong><\/p>\n

Sim \u00e9 poss\u00edvel, o empregador pode usar um per\u00edodo de teste com o colaborador e ap\u00f3s isto realizar o registro na carteira de trabalho de com data retroativa<\/b>. Mas deve gir de comum acordo entre ambos, caso o contr\u00e1rio pode resultar em multas e processos para a empresa.<\/p>\n

Pode ser registrado antes de dar baixa na carteira?<\/strong><\/p>\n

Nada impede a empresa de contratar o trabalhador e assinar a sua carteira de trabalho. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa assinar a carteira de trabalho e n\u00e3o deve tratar um contrato de trabalho sem baixa na CTPS como um fator impeditivo para contrata\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\n

Como saber se a empresa j\u00e1 assinou minha carteira?<\/strong><\/p>\n

Como saber se a carteira j\u00e1 foi assinada? \u00c9 poss\u00edvel saber se a carteira de trabalho foi assinada verificando, por exemplo, a Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS), atrav\u00e9s do n\u00famero da carteira de trabalho (usando o CPF) direto no INSS (no site ou App)<\/b>.<\/p>\n

O que fazer se a empresa n\u00e3o devolver a carteira de trabalho?<\/strong><\/p>\n

Com base nisso, o Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 firmou o entendimento de que, caso a empresa n\u00e3o devolva a Carteira de Trabalho no prazo de 48h, o patr\u00e3o dever\u00e1 pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pelo funcion\u00e1rio<\/b>.<\/p>\n

O que \u00e9 sujar a carteira de trabalho?<\/strong><\/p>\n

1- O que significa ter a carteira de trabalho suja? Carteira de trabalho suja \u00e9 quando algu\u00e9m tem dificuldade de conseguir um novo emprego, por causa de algo escrito na carteira<\/b>. N\u00e3o existe uma regra clara dizendo que se voc\u00ea tiver isso ou aquilo na carteira, n\u00e3o vai conseguir um emprego.<\/p>\n

Qual a data correta para dar baixa na carteira de trabalho?<\/strong><\/p>\n

A data de sa\u00edda a ser anotada na CTPS deve corresponder \u00e0 do t\u00e9rmino do prazo do aviso pr\u00e9vio, ainda que indenizado<\/b>.”<\/p>\n

Quem trabalha um m\u00eas tem direito a qu\u00ea?<\/strong><\/p>\n

Os principais benef\u00edcios da carteira assinada s\u00e3o: aposentadoria com o recolhimento correto do INSS, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias remuneradas, FGTS, aux\u00edlio doen\u00e7a, entre outros<\/b>.<\/p>\n

\u00c9 crime n\u00e3o registrar funcion\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na CTPS do empregado, al\u00e9m de irregularidade administrativa e trabalhista, gerando multa e indeniza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pode configurar il\u00edcito de natureza criminal<\/b>, com pena de restri\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do infrator.<\/p>\n

Quais os direitos do trabalhador que n\u00e3o tem carteira assinada 2022?<\/strong><\/p>\n

Os benef\u00edcios s\u00e3o: 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio indenizado, horas extras, adicional noturno, indeniza\u00e7\u00f5es e multas relacionadas ao FGTS, seguro-desemprego, insalubridade, periculosidade e vale-transporte.<\/p>\n

Para quem vai a multa por n\u00e3o registrar funcion\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

A falta de registro pode acarretar multas para o empregador<\/b>, por isso, \u00e9 muito importante o registro na forma devida, como prev\u00ea a lei…. Al\u00e9m disso, o empregado poder\u00e1 solicitar a qualquer tempo o registro da sua CTPS, principalmente, para fins de INSS.<\/p>\n

Qual o valor de 3 meses de carteira assinada?<\/strong><\/p>\n

Valor e n\u00famero de parcelas
A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 1.212,00, sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, e pode chegar at\u00e9 R$ 2.106,08 para trabalhadores com sal\u00e1rio m\u00e9dio acima de R$ 3.097,26<\/b>. S\u00e3o pagas de tr\u00eas a cinco parcelas de forma cont\u00ednua ou alternada.<\/p>\n

Quem tem 8 meses de carteira assinada tem direito a Seguro-desemprego?<\/strong><\/p>\n

Para a primeira solicita\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego, o trabalhador precisa ter trabalhado em regime CLT no m\u00ednimo de 12 meses<\/b> (n\u00e3o precisa ser do \u00faltimo emprego, \u00e9 a soma do tempo trabalhado). Para a segunda solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso que o \u00faltimo emprego em regime CLT tenha tido tempo m\u00ednimo de 9 meses.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Quanto tempo a empresa tem para assinar a carteira de trabalho?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A CLT determina que, ao admitir o trabalhador, o patr\u00e3o fa\u00e7a as devidas anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho (CTPS) e a devolva ao empregado em at\u00e9 48 horas<\/b>. Art.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-38415","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38415"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38415\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}