{"id":40100,"date":"2023-10-05T00:23:45","date_gmt":"2023-10-05T00:23:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=418"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"o-que-e-um-ato-irrevogavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/o-que-e-um-ato-irrevogavel\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 um ato irrevog\u00e1vel?"},"content":{"rendered":"\n
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S\u00e3o os chamados atos irrevog\u00e1veis, resultantes das limita\u00e7\u00f5es do poder de revogar<\/b>. S\u00e3o insuscet\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o: 1\u00ba) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licen\u00e7a ao servidor; se este j\u00e1 gozou a licen\u00e7a, o ato j\u00e1 exauriu seus efeitos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 verdade a impugna\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o pelo filho ap\u00f3s atingida a maioridade?<\/strong><\/p>\n

Na verdade<\/b>, por mera vontade do filho<\/b> que atingiu a maioridade<\/b>, poder\u00e1 ser impugnado<\/b> o reconhecimento.<\/p>\n

Quanto \u00e0 liberdade de a\u00e7\u00e3o se classificam como atos vinculados e atos discricion\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n

Quanto \u00e0 liberdade de a\u00e7\u00e3o, o ato pode ser discricion\u00e1rio ou vinculado. Quando h\u00e1 uma margem de liberdade, o ato \u00e9 discricion\u00e1rio<\/b>. Mas, esta liberdade \u00e9 limitada, j\u00e1 que os elementos compet\u00eancia, finalidade e forma s\u00e3o definidos de forma vinculada sem margem para altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os 5 atos administrativos?<\/strong><\/p>\n

No que se refere \u00e0s suas esp\u00e9cies, a sistematiza\u00e7\u00e3o mais aceita \u00e9 aquela idealizada pelo professor Hely Lopes, que divide os atos administrativos em 5 (cinco) categorias (ou esp\u00e9cies), a saber: atos normativos; atos ordinat\u00f3rios; atos negociais; atos enunciativos; atos punitivos<\/b>.<\/p>\n

Quais os 5 atos administrativos?<\/strong><\/p>\n

H\u00e1, basicamente, 5 esp\u00e9cies de atos administrativos: os atos normativos, ordinat\u00f3rios, negociais, enunciativos e punitivos<\/b>.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os 5 atributos dos atos administrativos?<\/strong><\/p>\n

Presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas<\/b>.<\/p>\n

Quais os requisitos f\u00e1ticos para a negat\u00f3ria de paternidade?<\/strong><\/p>\n

O requisito<\/b> principal \u00e9 a certid\u00e3o de nascimento com o nome do genitor. Contudo, \u00e9 imprescind\u00edvel ainda que o pai registral demonstre v\u00edcio do ato jur\u00eddico (coa\u00e7\u00e3o, dolo, simula\u00e7\u00e3o ou fraude) e inexist\u00eancia de v\u00ednculo afetivo (paternidade<\/b> socioafetiva).<\/p>\n

Quem pode impugnar a paternidade?<\/strong><\/p>\n

O caso foi relatado pelo ministro Marco Buzzi, para o qual \u201csomente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho<\/b>, por ser a\u00e7\u00e3o de estado, que protege direito personal\u00edssimo e indispon\u00edvel do genitor\u201d.<\/p>\n

Como identificar ato discricion\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Atos discricion\u00e1rios s\u00e3o aqueles em que a lei prev\u00ea mais de um comportamento poss\u00edvel a ser adotado pelo administrador em um caso concreto<\/b>. Portanto, h\u00e1 margem de liberdade para que ele possa atuar com base em um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, por\u00e9m, sempre dentro dos limites da lei.<\/p>\n

O que significa ato arbitr\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

1. Que n\u00e3o \u00e9 regulado por lei ou praxe, mas s\u00f3 depende do crit\u00e9rio ou vontade. 2. Que desempata ou decide como \u00e1rbitro.<\/p>\n

Quais os tipos de atos discricion\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n

Atos discricion\u00e1rios s\u00e3o aqueles em que existe margem de escolha para o administrador<\/b>. Atos vinculados s\u00e3o aqueles praticados sem possibilidade de escolha para o administrador, como, por exemplo a concess\u00e3o de licen\u00e7a-gestante.<\/p>\n

S\u00e3o irrevog\u00e1veis entre outros os atos administrativos?<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o<\/b> os chamados atos irrevog\u00e1veis<\/b>, resultantes das limita\u00e7\u00f5es do poder de revogar. S\u00e3o<\/b> insuscet\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o: 1\u00ba) os atos<\/b> consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato<\/b> que concedeu licen\u00e7a ao servidor; se este j\u00e1 gozou a licen\u00e7a, o ato<\/b> j\u00e1 exauriu seus efeitos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que \u00e9 um ato prec\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Prec\u00e1rios ou definitivos
Os atos prec\u00e1rios podem ser revogados a qualquer tempo, ou seja, n\u00e3o geram direito adquirido para os destinat\u00e1rios<\/b>. Assim como n\u00e3o implicam direito a indeniza\u00e7\u00e3o. Por outro lado, os atos negociais definitivos n\u00e3o admitem, de forma geral, a revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quem pode invalidar o ato do ato administrativo?<\/strong><\/p>\n

Um ato \u00e9 nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no exerc\u00edcio de sua autotutela, ou pelo Judici\u00e1rio<\/b>.<\/p>\n

O que quer dizer a palavra atos?<\/strong><\/p>\n

Significado de Ato<\/b>
substantivo masculino Capacidade para agir, para realizar alguma coisa; a\u00e7\u00e3o. Para um ser vivo, movimento adaptado a um fim: ato<\/b> instintivo, volunt\u00e1rio. Manifesta\u00e7\u00e3o da vontade humana: ato<\/b> de bondade, de caridade; julga-se um homem pelos seus atos<\/b>.<\/p>\n

O que significa ato discricion\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Ato discricion\u00e1rio \u00e9 aquele praticado com liberdade de escolha de seu conte\u00fado, do seu destinat\u00e1rio, tendo em vista a conveni\u00eancia e a oportunidade de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que \u00e9 o desvio de poder?<\/strong><\/p>\n

O desvio de poder ou desvio de finalidade, surge quando o ato \u00e9 praticado por motivos outros, que n\u00e3o os interesses p\u00fablicos<\/b>. Ou com fins diversos dos permitidos na legisla\u00e7\u00e3o, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei.<\/p>\n

O que \u00e9 o princ\u00edpio da autotutela?<\/strong><\/p>\n

Por isso, o princ\u00edpio da autotutela estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o poder de controlar os pr\u00f3prios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos<\/b>. Assim, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para corrigir os seus atos, podendo faz\u00ea-lo diretamente.<\/p>\n

O que \u00e9 um ato inominado?<\/strong><\/p>\n

Contratos at\u00edpicos ou inominados s\u00e3o aqueles n\u00e3o designados em lei, estando dentro da esfera de liberdade das partes<\/b>. No entanto, tais contratos, assim como os regulamentados em lei, devem obedecer aos princ\u00edpios gerais do direito contratual.<\/p>\n

Pode o pai contestar a paternidade?<\/strong><\/p>\n

No entendimento do ministro e dos demais integrantes da Quarta Turma, o pai pode, sem prazo limite, contestar a paternidade de um filho<\/b>.<\/p>\n

Pode processar o pai por pedir DNA?<\/strong><\/p>\n

O fato de registrar uma crian\u00e7a como seu filho e pagar a devida pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o impede o pai<\/b> de, anos depois, pedir<\/b> na Justi\u00e7a o exame de DNA<\/b> para que a paternidade seja realmente confirmada. A decis\u00e3o \u00e9 da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> O que \u00e9 considerado um ato de humilha\u00e7\u00e3o no trabalho?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00e3o os chamados atos irrevog\u00e1veis, resultantes das limita\u00e7\u00f5es do poder de revogar<\/b>. S\u00e3o insuscet\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o: 1\u00ba) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licen\u00e7a ao servidor; se este j\u00e1 gozou a licen\u00e7a, o ato j\u00e1 exauriu seus efeitos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-40100","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40100"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40100\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}