{"id":42301,"date":"2023-10-05T16:12:40","date_gmt":"2023-10-05T16:12:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=2619"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"tem-fianca-para-artigo-155","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/tem-fianca-para-artigo-155\/","title":{"rendered":"Tem fian\u00e7a para artigo 155?"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"question_reply\">\n<p>155 do C\u00f3digo Penal, tem pena m\u00ednima de 01 ano e, como tal, <b>\u00e9 afian\u00e7\u00e1vel<\/b>; que possui os requisitos necess\u00e1rios para o benef\u00edcio, pois \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio, bons antecedentes, residir no distrito da culpa e profiss\u00e3o definida.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Tem fian\u00e7a para furto simples?<\/strong><\/p>\n<p>Esse procedimento vale tamb\u00e9m para casos de furto, por\u00e9m, como boa das ocorr\u00eancias \u00e9 classificada como leve, <b>existe a possibilidade de que seja estipulada uma fian\u00e7a na pr\u00f3pria delegacia<\/b> e que o autor possa responder o processo em liberdade, assim como nos casos de tentativa.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quais s\u00e3o os crimes que aceitam fian\u00e7a?<\/strong><\/p>\n<p class=\"compact\"><b>Afinal, <b>quais s\u00e3o os crimes<\/b> afian\u00e7\u00e1veis?<\/b><\/p>\n<ul>\n<li>Racismo (art. 5\u00ba, XLII, CF\/88);<\/li>\n<li>Tortura, Tr\u00e1fico, Terrorismo e os <b>crimes<\/b> definidos como hediondos (art. 5\u00ba, XLIII, CF\/88);<\/li>\n<li>A\u00e7\u00e3o de grupos armadas, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (art. 5\u00ba, XLIV, CF\/88).<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"h5\"><strong>Qual a fian\u00e7a para roubo?<\/strong><\/p>\n<p>O <b>roubo<\/b> tem pena cominada de reclus\u00e3o de quatro a dez anos, portanto, imposs\u00edvel de ser concedida a <b>fian\u00e7a<\/b>.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem determina o valor da fian\u00e7a?<\/strong><\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e em seu artigo 322 que cabe ao <b>Delegado de Pol\u00edcia e ao Juiz de Direito<\/b> arbitrarem fian\u00e7a.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quanto tempo uma pessoa pode ficar pelo artigo 155?<\/strong><\/p>\n<p>A pena pelo crime \u00e9 decidida de acordo com as condi\u00e7\u00f5es do caso e podem variar <b>entre 2 e 8 anos<\/b>. O furto qualificado \u00e9 previsto no artigo 155 do C\u00f3digo Penal: &#8220;Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel&#8221;.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>O que \u00e9 furto qualificado 155?<\/strong><\/p>\n<p>\u00a76 do artigo <b>155<\/b>, CP<br \/> O par\u00e1grafo 6\u00ba, traz que o <b>furto<\/b> ser\u00e1 <b>qualificado<\/b> quando a subtra\u00e7\u00e3o do bem for de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, mesmo que abatido ou dividido no local da subtra\u00e7\u00e3o. S\u00e3o as vacas, cavalos ou qualquer outro gado.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Tem fian\u00e7a para o artigo 157?<\/strong><\/p>\n<p><b>LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA sem arbitramento de fian\u00e7a<\/b>, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado, assim como a expedi\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1 de soltura em favor do requerente.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quando cabe fian\u00e7a na delegacia?<\/strong><\/p>\n<p>Em quais crimes a <b>fian\u00e7a<\/b> se aplica? Existem os crimes inafian\u00e7\u00e1veis, como tortura, racismo. Mas existem os crimes com penas de at\u00e9 quatro anos, em que o pr\u00f3prio delegado pode arbitrar <b>fian\u00e7a<\/b>. E os crimes com penas que superam quatro anos, e a\u00ed s\u00f3 o juiz de direito pode arbitrar <b>fian\u00e7a<\/b>.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>O que \u00e9 considerado pequeno valor furto?<\/strong><\/p>\n<p>Dessa forma, a orienta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria nos Tribunais \u00e9 a de que, para fins de configura\u00e7\u00e3o do crime de furto, coisa de pequeno valor <b>\u00e9 aquela que n\u00e3o ultrapassa um sal\u00e1rio m\u00ednimo ao tempo da conduta<\/b>.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Qual o prazo para sair do flagrante?<\/strong><\/p>\n<p>O flagrante deixa de existir ap\u00f3s 24 h? N\u00e3o. Trata-se de posicionamento incorreto, um mito, pois <b>o estado de flagr\u00e2ncia n\u00e3o possui prazo certo em Lei<\/b>. Assim, ap\u00f3s 24h da pr\u00e1tica do crime, o individuo ainda poder\u00e1 (a depender da situa\u00e7\u00e3o,\u2026<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Qual o crime que n\u00e3o tem fian\u00e7a?<\/strong><\/p>\n<p>Quais s\u00e3o os crimes inafian\u00e7\u00e1veis? A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que <b>crimes hediondos, assim como tortura, tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas, terrorismo e racismo<\/b>, s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e n\u00e3o podem receber anistia.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Qual a fian\u00e7a mais cara?<\/strong><\/p>\n<p>Atualmente, <b>o valor m\u00e1ximo imposto como fian\u00e7a pode superar 100 milh\u00f5es de reais<\/b>. Inicialmente, \u00e9 importante destacar que tanto a autoridade policial (delegado) como a autoridade judicial (juiz) s\u00e3o legitimados a conceder a fian\u00e7a penal.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>O que \u00e9 ser r\u00e9u prim\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 chamado tradicionalmente de \u201cprim\u00e1rio\u201d <b>o r\u00e9u que n\u00e3o havia sido anteriormente condenado por senten\u00e7a transitada em julgado<\/b>. J\u00e1 o reincidente \u00e9 aquele que comete algum crime, j\u00e1 tendo sido condenado anteriormente. O desembargador Jaubert Carneiro Jaques esclarece a diferen\u00e7a.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quando cabe fian\u00e7a no Processo Penal?<\/strong><\/p>\n<p>A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a <b>nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos<\/b>. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos demais casos, a fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz, que decidir\u00e1 em 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Qual a diferen\u00e7a entre art 155 furto e art 157 roubo?<\/strong><\/p>\n<p>FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO C\u00d3DIGO PENAL . 1. <b>Furto \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o pura e simples de coisa m\u00f3vel alheia, sem viol\u00eancia contra a pessoa, enquanto o roubo pressup\u00f5e o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa<\/b>. 2.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>O que \u00e9 crime de roubo simples?<\/strong><\/p>\n<p>Ent\u00e3o, o roubo <b>\u00e9 o crime no qual uma pessoa subtrai coisa alheia mediante grave amea\u00e7a e viol\u00eancia<\/b>. Assim, quando o roubo acontece nessas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, ele \u00e9 chamado de roubo simples.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Qual a pena m\u00ednima para 157?<\/strong><\/p>\n<p><b>Art<\/b>. <b>157<\/b> &#8211; Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a dez <b>anos<\/b>, e multa.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Qual \u00e9 a pena para crime de roubo de celular?<\/strong><\/p>\n<p>A <b>pena para furto<\/b>, por exemplo, \u00e9 de reclus\u00e3o de um a quatro anos e multa. J\u00e1 para <b>roubo<\/b>, o C\u00f3digo Penal prev\u00ea reclus\u00e3o de quatro a dez anos e multa. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 verdade que ela vale para todos os casos. A decis\u00e3o foi tomada em um caso espec\u00edfico e n\u00e3o menciona limite de valores.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>O que significa a g\u00edria 155?<\/strong><\/p>\n<p>155 \u00e9 a g\u00edria que significa : <b>ladr\u00e3o<\/b>. A g\u00edria vem do Artigo 155 do C\u00f3digo Penal onde descreve os detalhes e puni\u00e7\u00f5es de quem cometeu o ato de furtar.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Qual a pena para o crime de furto qualificado?<\/strong><\/p>\n<p>Para o furto qualificado, o anteprojeto estabelece pena de <b>reclus\u00e3o de um a cinco anos e multa<\/b>, se o crime \u00e9 cometido com abuso de confian\u00e7a, mediante fraude ou destreza ou ainda com invas\u00e3o de resid\u00eancia. Atualmente, a puni\u00e7\u00e3o para esses casos \u00e9 reclus\u00e3o de dois a oito anos e multa.<\/p>\n<div class=\"read_more\" style=\"display:block\"><span><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> <span><a href=\"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/tem-fianca-para-o-artigo-155\/\">Tem fian\u00e7a para o artigo 155?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>155 do C\u00f3digo Penal, tem pena m\u00ednima de 01 ano e, como tal, <b>\u00e9 afian\u00e7\u00e1vel<\/b>; que possui os requisitos necess\u00e1rios para o benef\u00edcio, pois \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio, bons antecedentes, residir no distrito da culpa e profiss\u00e3o definida.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-42301","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42301","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42301"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42301\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42301"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}