{"id":44764,"date":"2023-10-06T13:36:40","date_gmt":"2023-10-06T13:36:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=5082"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"quem-e-que-fiscaliza-o-trabalho-do-prefeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/quem-e-que-fiscaliza-o-trabalho-do-prefeito\/","title":{"rendered":"Quem \u00e9 que fiscaliza o trabalho do prefeito?"},"content":{"rendered":"\n
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Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Executivo \u2013 no caso, o prefeito.<\/p>\n

Qual poder exerce a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O Poder Legislativo Federal<\/b> \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e de duas casas legislativas: a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal. Pode-se afirmar, assim, que o Poder Legislativo Federal \u00e9 bicameral. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar.<\/p>\n

Qual o papel da C\u00e2mara Municipal?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde atuam os vereadores e vereadoras. As fun\u00e7\u00f5es principais deles s\u00e3o: elaborar leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir a\u00e7\u00f5es e melhorias para a cidade<\/b>. Em Santo Andr\u00e9, a C\u00e2mara Municipal tem 21 vereadores e vereadoras, chamados tamb\u00e9m de parlamentares.<\/p>\n

Quem \u00e9 respons\u00e1vel por administrar o munic\u00edpio?<\/strong><\/p>\n

O prefeito<\/b> \u00e9 o chefe do Poder Executivo de um munic\u00edpio. Isso significa que est\u00e1 nas m\u00e3os dele o poder de administrar a cidade em que vive.<\/p>\n

Qual tratamento para prefeita?<\/strong><\/p>\n

Vossa Excel\u00eancia (V.<\/b> Ex.<\/b> \u00aa<\/b>): Para o\/a Presidente da Rep\u00fablica, senadores(as) da rep\u00fablica, ministros(as) de Estado, governadores(as), deputados(as) federais e estaduais, prefeitos(as), embaixadores(as) e c\u00f4nsules.<\/p>\n

Como denunciar lei municipal?<\/strong><\/p>\n

V \u2013 COMO DENUNCIAR:
As den\u00fancias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal da Prefeitura ou nas Prefeituras Regionais<\/b>.<\/p>\n

Como derrubar uma lei municipal?<\/strong><\/p>\n

A lei municipal poder\u00e1 ser declarada inconstitucional em face da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justi\u00e7a local<\/b> (artigo 125 , \u00a7 2\u00ba , CF).<\/p>\n

O que fazer quando a lei n\u00e3o \u00e9 cumprida?<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser resolvidas por meio da ouvidoria do \u00f3rg\u00e3o, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que necessitar\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Quando a viola\u00e7\u00e3o de direitos atinge muitas pessoas, fa\u00e7a a den\u00fancia no Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 federal, estadual, depende do caso. Na d\u00favida, consulte um advogado.<\/p>\n

Quem fiscaliza o servidor p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n

Desenvolvido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)<\/b>, o sistema permite a qualquer cidad\u00e3(o) encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e manifesta\u00e7\u00f5es, tudo num \u00fanico ambiente.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os tipos de fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

As fiscaliza\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE podem se originar das mais diversas formas, dentre as quais, citamos as principais:<\/b><\/p>\n