{"id":45258,"date":"2023-10-06T19:02:44","date_gmt":"2023-10-06T19:02:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=5576"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"o-que-e-prevaricacao-impropria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/o-que-e-prevaricacao-impropria\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 prevarica\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria?"},"content":{"rendered":"\n
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O crime de prevarica\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria<\/b> consiste em “deixar o Diretor de Penitenci\u00e1ria e\/ou agente p\u00fablico, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar, que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo” (CP, art. 319-A).<\/p>\n

Quem julga o crime de prevarica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Assim, compete ao Senado Federal<\/b> processar e julgar: o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o Procurador-Geral da …<\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a de omiss\u00e3o e prevarica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Casos em que o preso consiga acesso telef\u00f4nico, mesmo que o aparelho n\u00e3o passe pelas m\u00e3os do agente, ser\u00e3o tratados como prevarica\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria. J\u00e1 que houve omiss\u00e3o e falta no seu of\u00edcio, mesmo que n\u00e3o haja motiva\u00e7\u00e3o ou interesse pessoal como a prevarica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/b>.<\/p>\n

Quando \u00e9 considerado crime de prevarica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 um dos crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal<\/b>.<\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a entre peculato e prevarica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Ou, ainda, quando uma pessoa que atua como tesoureiro pega para si dinheiro que pertence a outros servidores. J\u00e1 na prevarica\u00e7\u00e3o o funcion\u00e1rio retarda um ato de of\u00edcio, deixa de execut\u00e1-lo ou comete um ato contra a lei<\/b>. Al\u00e9m disso, o crime \u00e9 sempre motivado por um interesse ou sentimento pessoal.<\/p>\n

Qual \u00e9 o sin\u00f4nimo de prevaricar?<\/strong><\/p>\n

2 descumprir<\/b>. 3 trair, adulterar. 4 abusar, exagerar. 5 fraquejar, pecar, perverter, tergiversar.<\/p>\n

Qual o sin\u00f4nimo da palavra prevarica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

9 sin\u00f4nimos de prevarica\u00e7\u00e3o para 3 sentidos da palavra prevarica\u00e7\u00e3o: 1 abuso, excesso, exagero<\/b>. 2 adult\u00e9rio, trai\u00e7\u00e3o, infidelidade. 3 corrup\u00e7\u00e3o, deprava\u00e7\u00e3o, devassid\u00e3o.<\/p>\n

O que a B\u00edblia diz sobre prevarica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O que \u00e9 Prevaricar:
Prevaricar \u00e9 um verbo na l\u00edngua portuguesa e est\u00e1 relacionado com a ato de desrespeitar ou n\u00e3o cumprir uma ordem e dever por m\u00e1-f\u00e9<\/b>. A a\u00e7\u00e3o de prevaricar segue os interesses pessoais do indiv\u00edduo que a praticou, normalmente agindo contra os bons costumes e a moral.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os requisitos necess\u00e1rios para a ocorr\u00eancia do crime de prevarica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o tr\u00eas os elementos que integram o delito: (1) a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio; (2) ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei; (3) para satisfazer interesse ou sentimento pessoal<\/b>.<\/p>\n

O que quer dizer a palavra prevarica?<\/strong><\/p>\n

1. Trair, por interesse ou m\u00e1-f\u00e9, os deveres do seu cargo ou minist\u00e9rio ou abusar do exerc\u00edcio do cargo<\/b> (ex.: prevaricar \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es; o funcion\u00e1rio ter\u00e1 prevaricado). 3. Cometer adult\u00e9rio.<\/p>\n

Como fazer den\u00fancia de prevarica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Por isso, indicamos que a melhor forma de se evitar a suspeita e, por fim, a den\u00fancia por prevarica\u00e7\u00e3o \u00e9: o servidor, que vier a saber de irregularidade, em raz\u00e3o do cargo titularizado, fazer a den\u00fancia para sua chefia imediata<\/b>.<\/p>\n

O que significa o crime de concuss\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo p\u00fablico, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida<\/b>.<\/p>\n

O que \u00e9 um crime de peculato?<\/strong><\/p>\n

O crime de peculato tem como objetivo punir o funcion\u00e1rio p\u00fablico que, em raz\u00e3o do cargo, tem a posse de bem p\u00fablico, e se apropria ou desvia o bem, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de terceiro<\/b>. Est\u00e1 descrito no artigo 312 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea pena de pris\u00e3o de 2 a 12 anos e multa.<\/p>\n

\u00c9 considerado crime hediondo?<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o considerados hediondos<\/b>: tortura; tr\u00e1fico de drogas; terrorismo; homic\u00eddio, quando praticado em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, ainda que cometido por um s\u00f3 agente; homic\u00eddio qualificado; latroc\u00ednio; extors\u00e3o qualificada pela morte; extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro e na forma qualificada; estupro; atentado …<\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a entre prevarica\u00e7\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A principal diferen\u00e7a entre esses dois tipos penais \u00e9 a motiva\u00e7\u00e3o do agente: na corrup\u00e7\u00e3o passiva privilegiada o que motiva o agente \u00e9 o pedido ou a influ\u00eancia de outrem, j\u00e1 na prevarica\u00e7\u00e3o a motiva\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesse ou sentimento pessoal<\/b>.<\/p>\n

O que \u00e9 concuss\u00e3o e prevarica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O crime de concuss\u00e3o ocorre quando o servidor exige alguma coisa em raz\u00e3o de seu cargo<\/b>. Por exemplo, fiscal que exige dinheiro para n\u00e3o aplicar uma multa. No peculato, o servidor tem acesso a bens ou valores, somente em raz\u00e3o de seu cargo, e valendo-se dessa facilidade, decide desvi\u00e1-los ou ficar com eles.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> O que \u00e9 tentativa impr\u00f3pria?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O crime de prevarica\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria<\/b> consiste em “deixar o Diretor de Penitenci\u00e1ria e\/ou agente p\u00fablico, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar, que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo” (CP, art. 319-A).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-45258","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45258"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45258\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}