{"id":48833,"date":"2023-10-08T19:45:39","date_gmt":"2023-10-08T19:45:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=9151"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"o-que-diz-o-artigo-305-do-codigo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/o-que-diz-o-artigo-305-do-codigo-penal\/","title":{"rendered":"O que diz o artigo 305 do C\u00f3digo Penal?"},"content":{"rendered":"\n
\n

Afastar-se o condutor do ve\u00edculo do local do acidente, para fugir \u00e0 responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu\u00edda<\/b>: Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa.<\/p>\n

\u00c9 crime usar o nome de outra pessoa?<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a algu\u00e9m<\/b>, e prev\u00ea pena de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a um ano e multa.<\/p>\n

O que significa o artigo 297?<\/strong><\/p>\n

297<\/b>. A penalidade de multa reparat\u00f3ria consiste no pagamento, mediante dep\u00f3sito judicial em favor da v\u00edtima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no \u00a7 1\u00ba do art<\/b>. 49 do C\u00f3digo Penal, sempre que houver preju\u00edzo material resultante do crime.<\/p>\n

Pode fazer queimada no quintal \u00e9 crime?<\/strong><\/p>\n

A queima do lixo \u00e9 um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular<\/b>. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, s\u00e3o jogados na atmosfera res\u00edduos dos materiais queimados, causando polui\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis danos \u00e0 sa\u00fade humana. A puni\u00e7\u00e3o pode ser de multa e deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a um ano.<\/p>\n

\u00c9 crime escrever em dinheiro?<\/strong><\/p>\n

Rasgar dinheiro \u00e9 crime (destrui\u00e7\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o), riscar dinheiro ou escrever em nota tamb\u00e9m \u00e9 crime (deteriora\u00e7\u00e3o)<\/b>.<\/p>\n

\u00c9 crime rasgar RG?<\/strong><\/p>\n

305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de outrem, ou em preju\u00edzo alheio, documento p\u00fablico ou particular verdadeiro, de que n\u00e3o podia dispor<\/b>: Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 particular.<\/p>\n

Pode rasurar documento?<\/strong><\/p>\n

A rasura em documento, tema do trabalho, pode ser grosseira ou id\u00f4nea. Caso seja grosseira e n\u00e3o engane a coletividade, caracteriza-se o crime imposs\u00edvel (art.<\/b> 17, CP) ou o estelionato (art.<\/b> 171, CP), quando o agente induz ou mant\u00e9m outrem em erro<\/b>.<\/p>\n

Quando a mentira \u00e9 crime?<\/strong><\/p>\n

QUANDO MENTIR \u00c9 CRIME? Em linhas gerais, mentir n\u00e3o \u00e9 crime. Pode ser imoral, anti\u00e9tico, mas somente \u00e9 crime quando causa um dano ou perda \u00e0s partes ou ainda quando se ganha algo com a mentira<\/b>, que \u00e9 o objeto deste artigo.<\/p>\n

O que \u00e9 difamar uma pessoa?<\/strong><\/p>\n

Difamar – atribuir fato negativo que n\u00e3o seja crime<\/b>. Injuriar – atribuir palavras ou qualidades negativas, xingar. Caluniar -\u00e9 dizer de forma mentirosa que algu\u00e9m cometeu crime.<\/p>\n

Qual o crime de usar imagem de outra pessoa?<\/strong><\/p>\n

Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do C\u00f3digo Penal<\/b>, que considera il\u00edcito penal a disponibiliza\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de fotos, v\u00eddeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da v\u00edtima.<\/p>\n

Como processar uma pessoa que sujou o meu nome?<\/strong><\/p>\n

Se isso ocorrer, ele deve formalizar uma reclama\u00e7\u00e3o por escrito, procurar o Procon e\/ou ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial exigindo repara\u00e7\u00e3o de danos<\/b>. Para boa defesa dos seus direitos, procure um (a) advogado (a) da sua confian\u00e7a!<\/p>\n

O que uma pessoa pode fazer com seu CPF e RG?<\/strong><\/p>\n

Crimes de falsidade ideol\u00f3gica e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/b>
Caso voc\u00ea n\u00e3o possua hist\u00f3rico de cr\u00e9dito negativo ou pend\u00eancias financeiras, a partir da\u00ed \u00e9 poss\u00edvel abrir uma conta de telefonia, por exemplo, o que geraria um comprovante de resid\u00eancia falso, e assim dando abertura para mais oportunidades de golpes.<\/p>\n

Pode divulgar imagem de criminoso?<\/strong><\/p>\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 permitido usar a imagem de qualquer pessoa sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o de fotos, v\u00eddeos ou memes sem consentimento \u00e9 ilegal<\/b> e quem cometeu tal viola\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indenizar a v\u00edtima.<\/p>\n

O que diz o artigo 311 do C\u00f3digo Penal?<\/strong><\/p>\n

Art. 311 – Adulterar ou remarcar n\u00famero de chassi ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor, de seu componente ou equipamento<\/b>: Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa.<\/p>\n

Qual \u00e9 o artigo 180 do C\u00f3digo Penal?<\/strong><\/p>\n

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa<\/b>.<\/p>\n

O que diz o artigo 163 do C\u00f3digo Penal?<\/strong><\/p>\n

163 \u2013 Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia<\/b>: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n

O que fazer com vizinho que coloca fogo todo dia?<\/strong><\/p>\n

Se um vizinho colocar fogo<\/b> no lote dele, voc\u00ea deve entrar em contato com o corpo de bombeiros, por meio do 193, ou da Pol\u00edcia Militar de sua cidade, atrav\u00e9s do n\u00famero 190. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode denunciar o seu vizinho<\/b> \u00e0 prefeitura de sua cidade, por do telefone 156. Quem anunciar atear fogo<\/b> ser\u00e1 sujeito a puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 crime fazer fuma\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
54. Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora: Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n

Pode queimar mato na rua?<\/strong><\/p>\n

A Lei de Crimes Ambientais, n\u00ba 9.605, tem descrito no artigo 54, a queimada urbana, como crime de polui\u00e7\u00e3o<\/b>, que coloca em risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a de animais, e a destrui\u00e7\u00e3o da flora.<\/p>\n

\u00c9 crime riscar nota de dinheiro?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 163 do C\u00f3digo Penal brasileiro, o ato de destruir ou deteriorar patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o – caso de uma c\u00e9dula de dinheiro – \u00e9 um crime, que prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos e multa<\/b>. Muitos advogados acreditam que o valor correspondente ao dinheiro \u00e9 do cidad\u00e3o, mas as c\u00e9dulas s\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Como se pode definir a conduta de feminic\u00eddio prevista no tipo penal do art 121 do C\u00f3digo Penal?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Afastar-se o condutor do ve\u00edculo do local do acidente, para fugir \u00e0 responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu\u00edda<\/b>: Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-48833","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48833","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48833"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48833\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48833"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48833"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48833"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}