{"id":49744,"date":"2023-10-09T02:31:04","date_gmt":"2023-10-09T02:31:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=10062"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"como-ficou-a-lei-173-em-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/como-ficou-a-lei-173-em-2022\/","title":{"rendered":"Como ficou a lei 173 em 2022?"},"content":{"rendered":"\n
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Altera a Lei<\/b> Complementar n\u00ba 173<\/b>, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorpora\u00e7\u00e3o aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos de benef\u00edcios associados ao tempo de servi\u00e7o exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 …<\/p>\n

Em que ano foi extinta a licen\u00e7a pr\u00eamio?<\/strong><\/p>\n

Isso porque a licen\u00e7a-pr\u00eamio foi substitu\u00edda pela licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o, prevista no art. 87 do estatuto dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o. A mudan\u00e7a ocorreu no ano de 1996<\/b>, por meio de Medida Provis\u00f3ria, transformada em lei em 1997.<\/p>\n

Qual a vig\u00eancia da lei 173?<\/strong><\/p>\n

Categoria 1. Entrou em vigor hoje (28 de maio de 2020)<\/b> a Lei Complementar n\u00ba 173, de 2020. Lei essa que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus (COVID-19) e altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n

Foi revogada a Lei Complementar 173?<\/strong><\/p>\n

Com a revoga\u00e7\u00e3o<\/b> da LC 173<\/b>\/2020 os Estados e Munic\u00edpios ter\u00e3o autonomia para repor o quadro de pessoal por meio de Concursos P\u00fablicos sem ultrapassar os limites gastos, passando a responsabilidade fiscal a cada Ente pelas suas a\u00e7\u00f5es, sem limit\u00e1-las.<\/p>\n

Como saber se tenho direito a quinqu\u00eanio?<\/strong><\/p>\n

o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito, ap\u00f3s cada per\u00edodo de 5 (cinco) anos, cont\u00ednuos, ou n\u00e3o, \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de adicional por tempo de servi\u00e7o, calculado \u00e0 raz\u00e3o de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o<\/b>, a que se incorpora para todos os efeitos.<\/p>\n

Pode ser negada a licen\u00e7a pr\u00eamio?<\/strong><\/p>\n

pode o chefe do executivo, negar a libera\u00e7\u00e3o do gozo da licen\u00e7a pr\u00eamio, levando-se em conta que s\u00f3 para alguns existe a negativa, e que o crit\u00e9rio para libera\u00e7\u00e3o \u00e9 pol\u00edtico<\/b>.<\/p>\n

Quais licen\u00e7as O servidor p\u00fablico tem direito?<\/strong><\/p>\n

Licen\u00e7a por doen\u00e7a<\/b>
Com toda essa situa\u00e7\u00e3o, voc\u00ea pode se licenciar por at\u00e9 60 dias (mantendo a remunera\u00e7\u00e3o) ou, ainda, por at\u00e9 90 dias (sem remunera\u00e7\u00e3o). Agora, se voc\u00ea \u00e9 servidor e estiver doente ou sofrer acidente que te deixe incapacitado para o trabalho, deve se licenciar para tratar da pr\u00f3pria sa\u00fade.<\/p>\n

Quantas faltas perde a licen\u00e7a pr\u00eamio?<\/strong><\/p>\n

O que \u00e9? Os servidores do regime estatut\u00e1rio ter\u00e3o direito, como pr\u00eamio assiduidade, a 90 dias de licen\u00e7a a cada per\u00edodo de 5 anos (1.825 dias) de efetivo exerc\u00edcio, desde que n\u00e3o tenham sofrido penalidades administrativas e nem ultrapasse o limite permitido de 30 faltas e\/ou afastamentos no per\u00edodo<\/b>.<\/p>\n

Quem tem direito \u00e0 licen\u00e7a pr\u00eamio funcion\u00e1rio p\u00fablico municipal?<\/strong><\/p>\n

O servidor municipal, de qualquer categoria<\/b>, ter\u00e1 direito, como pr\u00eamio de assiduidade, \u00e0 licen\u00e7a de 90 (noventa) dias por q\u00fcinq\u00fc\u00eanios de efetivo exerc\u00edcio em que n\u00e3o haja sofrido penalidade administrativa superior \u00e0 de advert\u00eancia.<\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a entre licen\u00e7a-pr\u00eamio e licen\u00e7a especial?<\/strong><\/p>\n

Originalmente denominava-se licen\u00e7a especial<\/b> e a partir da altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 8.112\/90, em seu artigo 245, passou a chamar-se licen\u00e7a<\/b>–pr\u00eamio<\/b> sem, todavia, alterar a sua natureza jur\u00eddica.<\/p>\n

O que \u00e9 licen\u00e7a premium?<\/strong><\/p>\n

DEFINI\u00c7\u00c3O: Licen\u00e7a concedida pelo prazo de at\u00e9 tr\u00eas meses, com a remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo, a t\u00edtulo de pr\u00eamio por assiduidade, ap\u00f3s cada per\u00edodo de cinco anos ininterruptos de exerc\u00edcio<\/b>.<\/p>\n

O que mudou na Lei 173?<\/strong><\/p>\n

Em maio de 2020, o governo Bolsonaro editou a Lei Complementar 173, que condicionava os repasses federais apenas aos Estados e munic\u00edpios que congelassem a carreira de seus servidores, cujo tempo de servi\u00e7o s\u00f3 voltaria a ser computado em janeiro de 2022.<\/p>\n

O que diz a Lei 191 de 2022?<\/strong><\/p>\n

A lei autoriza os servidores a contagem do tempo, mas n\u00e3o o pagamento dos atrasados<\/b>. Para todos os demais servidores, a apura\u00e7\u00e3o de tempo retoma em 1\u00ba de janeiro de 2022. Entre 28 de maio e 31 de dezembro, o servidor que n\u00e3o est\u00e1 contemplado pela LC 191 n\u00e3o teve essa contagem\u201d, finalizou o advogado.<\/p>\n

Quando come\u00e7ou a valer a Lei 173?<\/strong><\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O que diz a Lei Complementar 141?<\/strong><\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 141, sancionada em janeiro de 2012, define o que pode ser contabilizado como gasto na \u00e1rea da sa\u00fade e fixa percentuais m\u00ednimos de investimento por parte da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios<\/b>.<\/p>\n

Quem criou a Lei 173?<\/strong><\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 39\/2020 \u2014 que deu origem \u00e0 LC n\u00ba 173 \u2014 foi apresentado em mar\u00e7o de 2020 pelo Senador Antonio Anastasia<\/b> e originalmente era um projeto para regulamentar o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Qual o valor do tri\u00eanio 2022?<\/strong><\/p>\n

Nessa empresa, o tri\u00eanio salarial \u00e9 um dos benef\u00edcios concedidos aos funcion\u00e1rios, sendo que seu valor percentual \u00e9 de 3% do sal\u00e1rio-base do colaborador<\/b>.<\/p>\n

Como \u00e9 contado o tempo de servi\u00e7o?<\/strong><\/p>\n

O tempo de servi\u00e7o \u00e9 o per\u00edodo em que houve atividade abrangida pela Previd\u00eancia Social<\/b>. Ou seja, quanto tempo o segurado (obrigat\u00f3rio ou facultativo) pagou o INSS (podendo esses recolhimentos terem sido realizados pelo pr\u00f3prio segurado ou pelo empregador).<\/p>\n

Qual o valor de 1 quinqu\u00eanio?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o chamado quinqu\u00eanio, que consiste em um acr\u00e9scimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos<\/b>.<\/p>\n

O que fazer quando a licen\u00e7a \u00e9 negada?<\/strong><\/p>\n

Com a negativa da concess\u00e3o da licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, ou parcial concess\u00e3o, caber\u00e1 PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O direcionada ao Diretor do \u00f3rg\u00e3o oficial<\/b>.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> O que diz o artigo 173 do CTB?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera a Lei<\/b> Complementar n\u00ba 173<\/b>, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorpora\u00e7\u00e3o aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos de benef\u00edcios associados ao tempo de servi\u00e7o exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-49744","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49744"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49744\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}