{"id":58072,"date":"2023-10-15T21:19:21","date_gmt":"2023-10-15T21:19:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=18390"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"quando-pedir-reabilitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/quando-pedir-reabilitacao\/","title":{"rendered":"Quando pedir reabilita\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n
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De acordo com o artigo 94 do C\u00f3digo Penal, a reabilita\u00e7\u00e3o<\/b> poder\u00e1 ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execu\u00e7\u00e3o, desde que o condenado tenha tido domic\u00edlio no pa\u00eds, tenha bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a …<\/p>\n

O que \u00e9 reabilita\u00e7\u00e3o e sua finalidade?<\/strong><\/p>\n

Reabilita\u00e7\u00e3o<\/b> \u00e9 processo de consolida\u00e7\u00e3o de objetivos terap\u00eauticos n\u00e3o caracterizando \u00e1rea de exclusividade profissional e sim uma proposta de atua\u00e7\u00e3o multiprofissional e interdisciplinar, composto por um conjunto de medidas que ajudam pessoas com defici\u00eancias ou prestes a adquirir defici\u00eancias a terem e manterem uma …<\/p>\n

Como \u00e9 feita a reabilita\u00e7\u00e3o criminal?<\/strong><\/p>\n

A reabilita\u00e7\u00e3o criminal<\/b> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o, desconhecida pelo senso comum, que visa assegurar ao condenado que j\u00e1 cumpriu pena o sigilo dos dados referentes \u00e0 sua condena\u00e7\u00e3o. Resguardando assim, seus direitos \u00e0 igualdade e \u00e0 intimidade.<\/p>\n

Como fica a reabilita\u00e7\u00e3o em 2022?<\/strong><\/p>\n

Desde de setembro de 2022, as esquipes de reabilita\u00e7\u00e3o profissional do INSS j\u00e1 est\u00e3o providenciando o agendamento das per\u00edcias<\/b>. A pessoa deve aguardar o contato do INSS mas, caso tenha alguma d\u00favida, poder\u00e1 ligar para a Central 135 ou acessar o aplicativo \u201cMeu INSS\u201d para acompanhamento de sua convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quais as consequ\u00eancias da reabilita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A reabilita\u00e7\u00e3o criminal produz efeitos positivos ao apenado que a requere depois de cumprida sua pena, s\u00e3o ele: sigilo sobre os registros criminais referentes ao processo e a condena\u00e7\u00e3o imposta por senten\u00e7a, e o resguardo do sigilo das informa\u00e7\u00f5es, e a suspens\u00e3o dos efeitos extrapenais espec\u00edficos<\/b>.<\/p>\n

Quanto tempo demora um processo de reabilita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 um per\u00edodo espec\u00edfico de dura\u00e7\u00e3o.<\/b> H\u00e1 casos em que o segurado \u00e9 acompanhado por menos de dois meses.<\/b> Por\u00e9m, h\u00e1 algumas pessoas que o prazo de espera da reabilita\u00e7\u00e3o pode levar at\u00e9 dois anos<\/b>.<\/p>\n

O que acontece depois da reabilita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

enquanto n\u00e3o houver a reabilita\u00e7\u00e3o<\/b> do segurado o aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser cessado; segurado ap\u00f3s passar pelo processo de reabilita\u00e7\u00e3o<\/b> profissional dever\u00e1 ser capacitado para exercer outra atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia.<\/p>\n

Porque fazer reabilita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Por que fazer a reabilita\u00e7\u00e3o funcional? A reabilita\u00e7\u00e3o funcional destina-se a todas as pessoas que tiveram alguma altera\u00e7\u00e3o no desempenho das suas atividades cotidianas e tem como objetivo desenvolver ou restabelecer essas aptid\u00f5es e capacidades do paciente para retomar, em n\u00edvel \u00f3timo, essas atividades de vida di\u00e1ria<\/b>.<\/p>\n

Como limpar a ficha criminal?<\/strong><\/p>\n

A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilita\u00e7\u00e3o criminal<\/b>. O que \u00e9 a Reabilita\u00e7\u00e3o Criminal: A reabilita\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 uma \u201cferramenta\u201d jur\u00eddica utilizada para reabilitar uma pessoa que tenha sido condenada em um processo criminal.<\/p>\n

Qual valor da reabilita\u00e7\u00e3o criminal?<\/strong><\/p>\n

M\u00ednimo R$ 2.666,74. 71 \u2013 PEDIDO DE REABILITA\u00c7\u00c3O: M\u00ednimo R$ 1.333,38<\/b>.<\/p>\n

Quem fez reabilita\u00e7\u00e3o criminal pode ser policial?<\/strong><\/p>\n

Reabilita\u00e7\u00e3o Criminal
Dessa forma, quem \u00e9 reabilitado tem a oportunidade de ser aceito nos concursos, at\u00e9 mesmo para as carreiras policiais<\/b>.<\/p>\n

Como fazer reabilita\u00e7\u00e3o no INSS?<\/strong><\/p>\n

O INSS deve fornecer a reabilita\u00e7\u00e3o com uma equipe multidisciplinar para realizar o seu tratamento de reabilita\u00e7\u00e3o ou readapta\u00e7\u00e3o<\/b>. Nessa equipe podem ser inclu\u00eddos profissionais como m\u00e9dicos, psic\u00f3logos, dentistas, assistentes sociais, soci\u00f3logos, fonoaudi\u00f3logos, fisioterapeutas ou outros profissionais.<\/p>\n

O que \u00e9 feito na terceira fase do processo de reabilita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A terceira fase \u00e9 a prepara\u00e7\u00e3o para retorno ao esporte. Nesta fase o fisioterapeuta ir\u00e1 realizar exerc\u00edcios neuromusculares com objetivo de voc\u00ea retornar ao esporte sem medo de se lesionar novamente<\/b>.<\/p>\n

Quem est\u00e1 em reabilita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A reabilita\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 um servi\u00e7o de assist\u00eancia educativa ou reeducativa, oferecido pelo INSS aos portadores de defici\u00eancia e aos segurados que est\u00e3o total ou parcialmente incapacitados para o trabalho<\/b>.<\/p>\n

Quem tem a legitimidade para formular o pedido da reabilita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da reabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 do juiz de primeira inst\u00e2ncia que condenou o r\u00e9u e, para que seja feito o pedido, sendo necess\u00e1ria a capacidade de postula\u00e7\u00e3o, ou seja, somente pode ser realizado por advogado<\/b>.<\/p>\n

\u00c9 permitida a reabilita\u00e7\u00e3o qual a exig\u00eancia feita para o requerimento de reabilita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Para requerer a reabilita\u00e7\u00e3o, o condenado deve ter residido no pa\u00eds pelo prazo de quatro anos<\/b>. A reabilita\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o transcurso do per\u00edodo de dois anos desde o cumprimento ou a extin\u00e7\u00e3o da pena. \u00c9 o mesmo prazo no qual o agente deve manter seu domic\u00edlio no pa\u00eds (art. 94, inc.<\/p>\n

Quando a pessoa passa a ter antecedentes criminais?<\/strong><\/p>\n

Sendo assim, o fato de um indiv\u00edduo possuir em seu desfavor uma investiga\u00e7\u00e3o em andamento ou mesmo um processo criminal n\u00e3o o torna portador de maus antecedentes<\/b> e, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o pode ser utilizada em seu desfavor sob hip\u00f3tese alguma, vez que violaria o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

Qual dos efeitos e reintegrado ao reabilitado?<\/strong><\/p>\n

A reabilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere nos efeitos penais e extrapenais gen\u00e9ricos de uma condena\u00e7\u00e3o, mas somente no efeitos extrapenais espec\u00edficos previstos no artigo 92<\/b>, por orienta\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 93, do CP: Art.<\/p>\n

O que \u00e9 o livramento condicional da pena?<\/strong><\/p>\n

Livramento<\/b> ou liberdade condicional<\/b> \u00e9 o benef\u00edcio que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena<\/b> em liberdade at\u00e9 total de sua pena<\/b>, desde que preencha as condi\u00e7\u00f5es e requisitos definidos no artigo 83 do C\u00f3digo Penal e 131 a 146 da LEP. Art.<\/p>\n

Quando ocorre a revoga\u00e7\u00e3o da reabilita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

REVOGA\u00c7\u00c3O DA REABILITA\u00c7\u00c3O
Finalmente, vejamos o que aduz o art. 95 do C\u00f3digo Penal: \u201cA reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revogada, de oficio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se o reabilitado for condenado, com reincid\u00eancia, por decis\u00e3o definitiva, a pena que n\u00e3o seja de multa<\/b>\u201d.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Quem fez reabilita\u00e7\u00e3o criminal pode ser policial?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com o artigo 94 do C\u00f3digo Penal, a reabilita\u00e7\u00e3o<\/b> poder\u00e1 ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execu\u00e7\u00e3o, desde que o condenado tenha tido domic\u00edlio no pa\u00eds, tenha bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-58072","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58072","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58072"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58072\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}