{"id":58128,"date":"2023-10-15T21:35:13","date_gmt":"2023-10-15T21:35:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=18446"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"pode-cobrar-iptu-de-terreno-de-marinha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/pode-cobrar-iptu-de-terreno-de-marinha\/","title":{"rendered":"Pode cobrar IPTU de terreno de marinha?"},"content":{"rendered":"\n
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A hip\u00f3tese de incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU nos terrenos de marinha e seus acrescidos \u00e9 poss\u00edvel<\/b>. N\u00e3o h\u00e1 a chamada bitributa\u00e7\u00e3o (mais de um ente tributante cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador).<\/p>\n

Quando a prefeitura n\u00e3o pode cobrar IPTU?<\/strong><\/p>\n

Munic\u00edpio n\u00e3o pode cobrar IPTU em \u00e1rea de relevante interesse ecol\u00f3gico<\/b>. O im\u00f3vel que est\u00e1 localizado em \u00e1rea de relevante interesse ecol\u00f3gico, por ser ref\u00fagio de vida silvestre, tem limita\u00e7\u00f5es de uso que excedem o pleno exerc\u00edcio do direito de propriedade, sendo caso de afastar a cobran\u00e7a de IPTU.<\/p>\n

Como fazer a regulariza\u00e7\u00e3o de um terreno de marinha?<\/strong><\/p>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o dos terrenos de marinha ocorre por meio de autoriza\u00e7\u00e3o de uso do espa\u00e7o concedido pela Uni\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o do terreno de marinha na matr\u00edcula do im\u00f3vel, realizada por Cart\u00f3rios de Notas ou de Registro de Im\u00f3veis<\/b>.<\/p>\n

Como n\u00e3o pagar laud\u00eamio?<\/strong><\/p>\n

Optando por aderir \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio estar\u00e1 livre do pagamento das taxas de laud\u00eamio \u2013 equivalente a 5% do im\u00f3vel e que deve ser quitada por ocasi\u00e3o da transfer\u00eancia da propriedade \u2013 e do foro anual \u2013 taxa cobrada pela utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas.<\/p>\n

O que acontece se n\u00e3o pagar o laud\u00eamio?<\/strong><\/p>\n

O n\u00e3o pagamento al\u00e9m de se sujeitar o dono do im\u00f3vel seu nome inscrito no Cadin de sofrer uma execu\u00e7\u00e3o fiscal tamb\u00e9m poder\u00e1 segundo artigo 121 do decreto lei 9760\/46 trazer como consequ\u00eancia mais grave cancelamento do aforamento no registro de im\u00f3veis e a perda do dom\u00ednio do im\u00f3vel<\/b>.<\/p>\n

Quem tem posse deve pagar IPTU?<\/strong><\/p>\n

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) \u00e9 um tributo cobrado pelos munic\u00edpios e que incide sobre a propriedade ou posse de um bem im\u00f3vel[4]. A Lei autoriza, assim, que o munic\u00edpio cobre o IPTU tanto do dono (propriet\u00e1rio) quanto de quem usa o bem h\u00e1 longo tempo (possuidor)<\/b>.<\/p>\n

Quem paga o IPTU para ser dono do terreno?<\/strong><\/p>\n

O propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento do IPTU<\/b>. Ele pode ser tanto pessoas f\u00edsicas (consumidores) como empresas jur\u00eddicas (empresas). Cada im\u00f3vel tem o pr\u00f3prio IPTU. Ent\u00e3o, se voc\u00ea tem mais de uma casa, vai pagar mais de um imposto.<\/p>\n

Quem n\u00e3o precisa pagar o IPTU?<\/strong><\/p>\n

– Utilizar o im\u00f3vel (objeto do pedido) como resid\u00eancia pr\u00f3pria;<\/b> – Ter uma remunera\u00e7\u00e3o mensal de at\u00e9 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/b>. O valor correspondente aos 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos para o exerc\u00edcio de 2023 \u00e9 de R$ 3.906,00 (tr\u00eas mil e novecentos e seis reais). – Estar em dia com o IPTU dos demais im\u00f3veis de sua posse, caso existam.<\/p>\n

Como posso processar a prefeitura sobre cobran\u00e7a indevida?<\/strong><\/p>\n

Para abrir o processo administrativo, o contribuinte deve reclamar da cobran\u00e7a<\/b> abusiva de IPTU com a pr\u00f3pria Receita municipal, fornecendo todos os documentos solicitados pela prefeitura<\/b> e tamb\u00e9m as provas de que o valor \u00e9 indevido<\/b>.<\/p>\n

Como impugnar cobran\u00e7a de IPTU?<\/strong><\/p>\n

Para realizar a contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio entrar no site da prefeitura<\/b>. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, ela deve ser realizada dentro do prazo de 90 dias, contado da data de vencimento normal da primeira presta\u00e7\u00e3o ou da parcela \u00fanica. Durante o processo, a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio fica suspensa.<\/p>\n

Como fazer pedido de prescri\u00e7\u00e3o de IPTU?<\/strong><\/p>\n

Para requerer a prescri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de IPTU\/TLP o contribuinte Pessoa F\u00edsica deve acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicita\u00e7\u00e3o em Todos os Servi\u00e7os, Assunto \u201cIPTU\/TLP\u201d e Tipo de Atendimento \u201cSolicitar Prescri\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos de IPTU\/TLP – servi\u00e7o”<\/b>.<\/p>\n

Pode haver usucapi\u00e3o de terreno de marinha?<\/strong><\/p>\n

Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens p\u00fablicos (CF\/88, art. 20, inciso VII), n\u00e3o podem ser adquiridos por usucapi\u00e3o<\/b>, conforme preceitua o art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Pode haver usucapi\u00e3o em terreno de marinha?<\/strong><\/p>\n

Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens p\u00fablicos ( CF\/88 , art. 20 , inciso VII ), n\u00e3o podem ser adquiridos por usucapi\u00e3o<\/b>, conforme preceitua o art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal .<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel vender terreno de marinha?<\/strong><\/p>\n

Como dito acima, a propriedade dos im\u00f3veis localizados em \u201cterrenos de marinha\u201d \u00e9 da Uni\u00e3o, por\u00e9m, muitos desses im\u00f3veis s\u00e3o ocupados por cidad\u00e3os, que s\u00e3o detentores do \u201cdom\u00ednio \u00fatil\u201d sobre eles, e este dom\u00ednio pode ser transacionado \u2013 isto \u00e9, pode ser objeto de compra e venda, doa\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, etc.<\/b><\/p>\n

Como saber se um im\u00f3vel \u00e9 foreiro ou n\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Para saber se o seu im\u00f3vel \u00e9 foreiro ao Munic\u00edpio, \u00e9 s\u00f3 ver a sua situa\u00e7\u00e3o na Certid\u00e3o de Situa\u00e7\u00e3o Fiscal e Enfit\u00eautica do im\u00f3vel, expedida pelo IPTU<\/b>.<\/p>\n

Como saber se o im\u00f3vel tem laud\u00eamio?<\/strong><\/p>\n

Acessando o Portal SPU, informando o n\u00famero do Registro imobili\u00e1rio patrimonial (RIP) depois clicar em ok<\/b>. Sendo assim aparecer\u00e1 se tem laud\u00eamio, verificar a rela\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos im\u00f3vel administrado pela secretaria da uni\u00e3o.<\/p>\n

O que \u00e9 um terreno de marinha?<\/strong><\/p>\n

2) Os “terrenos de marinha<\/b>” s\u00e3o im\u00f3veis de propriedade da Uni\u00e3o \u2013 em alguns casos a propriedade pertence aos Estados e aos Munic\u00edpios \u2013 que s\u00e3o medidos a partir da linha do preamar m\u00e9dio de 1831 at\u00e9 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de munic\u00edpio.<\/p>\n

Quem \u00e9 isento de laud\u00eamio?<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba. Ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupa\u00e7\u00e3o e laud\u00eamios, referentes a im\u00f3veis de propriedade da Uni\u00e3o, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhes permita pagar esses encargos sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia<\/b>.<\/p>\n

Tem que pagar laud\u00eamio todo ano?<\/strong><\/p>\n

Propriet\u00e1rios de im\u00f3veis localizados na orla brasileira pagam anualmente ao Governo Federal, taxa de ocupa\u00e7\u00e3o ou foro e, ao transferir o im\u00f3vel, arcam tamb\u00e9m com o laud\u00eamio, valor devido \u00e0 Uni\u00e3o (o real propriet\u00e1rio) pela transfer\u00eancia do dom\u00ednio \u00fatil da \u00e1rea.<\/p>\n

O que \u00e9 um terreno foreiro?<\/strong><\/p>\n

Eles s\u00e3o um exemplo de terreno ou im\u00f3veis foreiros, aqueles caracterizados quando o propriet\u00e1rio de um terreno cede os direitos de um im\u00f3vel a um terceiro<\/b>, que passa a ser chamado de foreiro. O foreiro n\u00e3o se torna dono do im\u00f3vel, mas passa a ter diversos direitos de propriedade sobre o terreno.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Estou devendo 4 parcelas do terreno posso perder o terreno?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A hip\u00f3tese de incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU nos terrenos de marinha e seus acrescidos \u00e9 poss\u00edvel<\/b>. N\u00e3o h\u00e1 a chamada bitributa\u00e7\u00e3o (mais de um ente tributante cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-58128","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58128"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58128\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}