{"id":58351,"date":"2023-10-15T22:05:34","date_gmt":"2023-10-15T22:05:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=18669"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"o-que-significa-artigo-729","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/o-que-significa-artigo-729\/","title":{"rendered":"O que significa artigo 729?"},"content":{"rendered":"\n
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Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste C\u00f3digo n\u00e3o excluem a aplica\u00e7\u00e3o de outras normas da legisla\u00e7\u00e3o especial<\/b>. \u00c9 regulamentado em lei especial o exerc\u00edcio da corretagem relativo aos seguintes bens: im\u00f3veis (Lei n.<\/p>\n

O que significa o artigo 726?<\/strong><\/p>\n

726<\/b>. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poder\u00e1 notificar pessoas participantes da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para dar-lhes ci\u00eancia de seu prop\u00f3sito.<\/p>\n

Precisa de advogado para notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial?<\/strong><\/p>\n

Recomenda-se sempre que seja feito atrav\u00e9s de um advogado especialista, que ir\u00e1 redigir a lide de forma objetiva e criteriosa, mas por lei n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio constituir um advogado para assinar a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/b>.<\/p>\n

Quanto tempo demora para uma pessoa receber uma notifica\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n

As cita\u00e7\u00f5es judiciais t\u00eam prazo de 15 dias para resposta<\/b>, \u00e9 muito pouco tempo para o advogado conseguir elaborar uma boa defesa, e analisar suas provas, por isso, seja r\u00e1pido.<\/p>\n

Qual o valor de uma notifica\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n

Em regra, o custo de uma notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 de aproximadamente R$ 182,00<\/b> (para o ano de 2023), considerando um documento de uma s\u00f3 p\u00e1gina e um s\u00f3 endere\u00e7o para dilig\u00eancia.<\/p>\n

O que acontece se n\u00e3o responder uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial?<\/strong><\/p>\n

No caso do notificando se<\/b> negar a receber a notifica\u00e7\u00e3o<\/b>, prevalece a F\u00e9 P\u00fablica do oficial ou escrevente autorizado, ao declarar que a dilig\u00eancia foi realizada e o documento foi recusado pelo destinat\u00e1rio. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia o Cart\u00f3rio emitir\u00e1 uma certid\u00e3o relativa \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\n

Qual o valor da causa na a\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. De regra, o valor da causa deve corresponder ao proveito econ\u00f4mico pretendido<\/b>. Todavia, no caso da notifica\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 poss\u00edvel atribuir \u00e0 causa o valor de al\u00e7ada, na medida em que inestim\u00e1vel, em termos econ\u00f4micos, o proveito almejado com a demanda.<\/p>\n

Qual o prazo para resposta de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial?<\/strong><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 recomendado que este prazo<\/b> n\u00e3o seja inferior aos vinte dias.<\/p>\n

Quanto custa uma interpela\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n

68 \u2013 PEDIDO DE EXPLICA\u00c7\u00d5ES (INTERPELA\u00c7\u00c3O JUDICIAL):
M\u00ednimo R$ 1.333,38<\/b>.<\/p>\n

Qual a resposta para uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial?<\/strong><\/p>\n

RESPONDER \u00c0 NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/b>,
que faz nos seguintes termos: A presente notifica\u00e7\u00e3o<\/b> encaminhada n\u00e3o pode ser levada a termo, por tratar-se de uma deslealdade do notificante ao alegar o n\u00e3o cumprimento do contrato por parte do contratante, ora notificada.<\/p>\n

O que diz o artigo 727 do C\u00f3digo Civil?<\/strong><\/p>\n

727<\/b>. Se, ap\u00f3s o corretor ter aproximado as partes ou de qualquer forma tiver dado in\u00edcio aos seus trabalhos, independentemente de ser o prazo contratual determinado ou indeterminado, o dono do neg\u00f3cio dispensar o corretor e o neg\u00f3cio se realizar posteriormente como fruto da sua media\u00e7\u00e3o, a corretagem lhe ser\u00e1 devida.<\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a entre a notifica\u00e7\u00e3o e a interpela\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o tem por escopo a comunica\u00e7\u00e3o de um determinado fato.<\/b> A interpela\u00e7\u00e3o tem por objetivo a produ\u00e7\u00e3o de efeito jur\u00eddico, diante de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do interpelado<\/b>.<\/p>\n

Quais hip\u00f3teses em que o requerido ser\u00e1 previamente ouvido antes do deferimento da notifica\u00e7\u00e3o judicial ou do respectivo edital?<\/strong><\/p>\n

O requerido ser\u00e1 previamente ouvido antes do deferimento da notifica\u00e7\u00e3o ou do respectivo edital: I – se houver suspeita de que o requerente, por meio da notifica\u00e7\u00e3o ou do edital, pretende alcan\u00e7ar fim il\u00edcito;<\/b> II – se tiver sido requerida a averba\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o em registro p\u00fablico<\/b>.<\/p>\n

Quanto tempo dura na Justi\u00e7a um processo extrajudicial?<\/strong><\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial deve ser enviada com prazo m\u00ednimo de 20 (vinte) dias, mas no seu conte\u00fado pode haver estipula\u00e7\u00e3o de prazo para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, este prazo orienta-se n\u00e3o ser inferior a vinte dias<\/b>.<\/p>\n

Quanto se cobra por uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial?<\/strong><\/p>\n

Geralmente, \u00e9 estipulado, para os honor\u00e1rios, um percentual de 10% para cobran\u00e7a extrajudicial<\/b> e 20% para cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> O que diz o artigo 729 do C\u00f3digo Civil?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste C\u00f3digo n\u00e3o excluem a aplica\u00e7\u00e3o de outras normas da legisla\u00e7\u00e3o especial<\/b>. \u00c9 regulamentado em lei especial o exerc\u00edcio da corretagem relativo aos seguintes bens: im\u00f3veis (Lei n.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-58351","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58351"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58351\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}