{"id":60310,"date":"2023-10-16T00:03:35","date_gmt":"2023-10-16T00:03:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=20628"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"quanto-maria-da-penha-recebeu-de-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/quanto-maria-da-penha-recebeu-de-indenizacao\/","title":{"rendered":"Quanto Maria da Penha recebeu de indeniza\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n
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Mulher s\u00edmbolo do combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, a farmac\u00eautica Maria da Penha recebeu nesta segunda-feira (7) a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 60 mil<\/b> do governo cearense.<\/p>\n

Por que a Lei Maria da Penha n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o eficaz?<\/strong><\/p>\n

Isto porque a Lei Maria da Penha regula apenas as viol\u00eancias praticadas contra mulher, mas desde que em decorr\u00eancia de g\u00eanero<\/b>. Ao que parece, o IPEA apenas contou o numero de homic\u00eddios praticados por companheiros e ex-companheiros, sem o cuidado real de se verificar o g\u00eanero como motivo preponderante da viol\u00eancia.<\/p>\n

Quais as sequelas de Maria da Penha?<\/strong><\/p>\n

Como resultado dessa agress\u00e3o, Maria da Penha ficou parapl\u00e9gica devido a les\u00f5es irrevers\u00edveis na terceira e quarta v\u00e9rtebras tor\u00e1cicas, lacera\u00e7\u00e3o na dura-m\u00e1ter e destrui\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o da medula \u00e0 esquerda<\/b> \u2013 constam-se ainda outras complica\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e traumas psicol\u00f3gicos.<\/p>\n

Tem fian\u00e7a Maria da Penha?<\/strong><\/p>\n

A maioria dos crimes da Lei Maria da Penha admite a fian\u00e7a<\/b>, pois s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, h\u00e1 quem entenda que \u00e9 vedada a concess\u00e3o de fian\u00e7a pela autoridade policial, pois o fato de o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar enseja a pris\u00e3o preventiva nos termos do artigo 313, III do CPP.<\/p>\n

Qual a pena para Maria da Penha 2023?<\/strong><\/p>\n

A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de seis meses a dois anos e multa<\/b>, se a conduta n\u00e3o constitui crime mais grave. Com a medida, ju\u00edzes, delegados e policiais podem afastar imediatamente o agressor do local de conviv\u00eancia com o crit\u00e9rio de exist\u00eancia de risco \u00e0 integridade psicol\u00f3gica da mulher como um dos motivos.<\/p>\n

Como est\u00e1 Maria da Penha hoje?<\/strong><\/p>\n

Hoje est\u00e1 em liberdade<\/b>. Ap\u00f3s as tentativas de homic\u00eddio, Maria da Penha come\u00e7ou a atuar em movimentos sociais contra viol\u00eancia e impunidade e hoje \u00e9 coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publica\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o de Parentes e Amigos de V\u00edtimas de Viol\u00eancia (APAVV) no Cear\u00e1.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os benef\u00edcios da Lei Maria da Penha?<\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que cria benef\u00edcio de R$ 998 mensais, a ser pago por um per\u00edodo de um ano a mulheres que se separaram de seus maridos ou companheiros ap\u00f3s casos de agress\u00e3o<\/b>.<\/p>\n

O que acontece quando a v\u00edtima quebra a medida protetiva?<\/strong><\/p>\n

Com a mencionada altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e est\u00e1 sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de deten\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\n

Qual o prazo de validade de uma medida protetiva?<\/strong><\/p>\n

Por quanto tempo uma medida protetiva tem aplica\u00e7\u00e3o? Uma medida protetiva n\u00e3o tem prazo de validade<\/b>, uma vez que ela se mant\u00e9m enquanto houver o risco em quest\u00e3o. Isso dito, ela \u00e9 revog\u00e1vel, a depender das condi\u00e7\u00f5es em que acontece.<\/p>\n

Qual a pena para les\u00e3o corporal grave na Lei Maria da Penha?<\/strong><\/p>\n

No crime de les\u00e3o corporal, a conduta \u00e9 mais grave, logo, a pena prevista \u00e9 mais alta, de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses 1 ano<\/b>. Tamb\u00e9m s\u00e3o previstas hip\u00f3tese de aumento, diminui\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o da pena, bem como pena mais grave para os casos nos quais o crime ocorra no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Art.<\/p>\n

Qual \u00e9 a pena por agress\u00e3o f\u00edsica?<\/strong><\/p>\n

A pena para les\u00e3o corporal \u00e9 ampliada de tr\u00eas meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o para reclus\u00e3o (iniciado em regime fechado), de dois a cinco anos se a v\u00edtima for menor de 14 anos<\/b>. A pena ainda pode ser maior se a v\u00edtima tiver defici\u00eancia ou se o crime for cometido por familiares.<\/p>\n

Qual a pena para les\u00e3o corporal grave Maria da Penha?<\/strong><\/p>\n

A pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de 3 meses a 3 anos<\/b>, estabelecida conforme altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 11.340\/06 (artigo 44). Portanto, essa infra\u00e7\u00e3o penal deixou de ser considerada de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

Pode retirar a Maria da Penha?<\/strong><\/p>\n

Assim, a v\u00edtima pode retirar a queixa nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica apenas quando o fato foi de amea\u00e7a<\/b>. Se houver les\u00e3o corporal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel retirar o processo.<\/p>\n

Quem tem Maria da Penha pode ter porte de arma?<\/strong><\/p>\n

Tramita em car\u00e1ter conclusivo o projeto de Lei 2890\/21, que prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, posse ou porte de arma<\/b> de fogo a acusados que respondem a crimes previstos na Lei Maria da Penha<\/b>.<\/p>\n

Quanto tempo demorou para a Lei Maria da Penha ser aprovada?<\/strong><\/p>\n

Diante da falta de medidas legais e a\u00e7\u00f5es efetivas, em 2002 foi formado um cons\u00f3rcio de ONGs feministas que elaborou a primeira vers\u00e3o de uma lei de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. Em 2006, ap\u00f3s muita discuss\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado, a lei foi aprovada pelos parlamentares<\/b>.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as 5 leis da Maria da Penha?<\/strong><\/p>\n

A Lei Maria da Penha classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: viol\u00eancia patrimonial, viol\u00eancia sexual, viol\u00eancia f\u00edsica, viol\u00eancia moral e viol\u00eancia psicol\u00f3gica<\/b>.<\/p>\n

Qual \u00e9 a idade da Maria da Penha?<\/strong><\/p>\n

78\u00a0anos (1 de fevereiro de 1945)<\/p>\n

Onde vive Maria da Penha?<\/strong><\/p>\n

Maria da Penha ser\u00e1 entrevistada em Fortaleza, no Cear\u00e1<\/b>, onde mora e lidera um instituto tamb\u00e9m com seu nome que auxilia v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

O que aconteceu com Maria da Penha em rela\u00e7\u00e3o ao marido?<\/strong><\/p>\n

Farmac\u00eautica e natural do Cear\u00e1, Maria da Penha sofreu constantes agress\u00f5es por parte do marido<\/b>. No ano de 1983, seu esposo tentou mat\u00e1-la com um tiro de espingarda. Maria escapou da morte, mas ficou parapl\u00e9gica. Quando voltou para casa, ap\u00f3s a interna\u00e7\u00e3o e tratamentos, sofreu uma nova tentativa de assassinato.<\/p>\n

O que mudou na Lei Maria da Penha em 2023?<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21) uma proposta que inclui na Lei Maria da Penha a previs\u00e3o de que v\u00edtimas de agress\u00e3o tenham direito a medidas protetivas imediatas, com indeferimento somente se um juiz identificar que n\u00e3o h\u00e1 risco \u00e0 integridade da mulher<\/b>.<\/p>\n

Quanto tempo demora um processo de agress\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

No caso da les\u00e3o em viol\u00eancia dom\u00e9stica, estes prazos s\u00e3o de 08 anos.<\/b> Para a viol\u00eancia grave e a viol\u00eancia grav\u00edssima, os prazos s\u00e3o de 12 anos<\/b>.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Quais s\u00e3o as penas da Lei Maria da Penha?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mulher s\u00edmbolo do combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, a farmac\u00eautica Maria da Penha recebeu nesta segunda-feira (7) a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 60 mil<\/b> do governo cearense.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-60310","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60310\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}