{"id":61661,"date":"2023-10-16T00:52:22","date_gmt":"2023-10-16T00:52:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=21979"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"o-que-acontece-quando-o-empregador-nao-paga-o-salario-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/o-que-acontece-quando-o-empregador-nao-paga-o-salario-familia\/","title":{"rendered":"O que acontece quando o empregador n\u00e3o paga o sal\u00e1rio-fam\u00edlia?"},"content":{"rendered":"\n
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O que acontece se a empresa n\u00e3o pagar o sal\u00e1rio-fam\u00edlia? Se for comprovado que a empresa n\u00e3o pagou o sal\u00e1rio-fam\u00edlia por algum erro interno, cabe a ela pagar os valores a que o trabalhador tem direito.<\/b> No entanto, a empresa n\u00e3o ser\u00e1 ressarcida pelo INSS<\/b>.<\/p>\n

Quando a empresa admite um funcion\u00e1rio e esquece de pagar o sal\u00e1rio-fam\u00edlia como devo proceder?<\/strong><\/p>\n

O INSS n\u00e3o efetua pagamentos retroativos e cobra devolu\u00e7\u00e3o com multas e juros quando h\u00e1 pagamento indevido<\/b>. Mas se comprovadamente foi a empresa que cometeu o erro, cabe a ela o pagamento que voc\u00ea teria direito, mas ela n\u00e3o vai poder ser ressarcida dos valores pelo INSS.<\/p>\n

Tem como pagar sal\u00e1rio-fam\u00edlia retroativo?<\/strong><\/p>\n

Existe sal\u00e1rio-fam\u00edlia retroativo? Partindo do Artigo 361 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 77 de 2015, o sal\u00e1rio-fam\u00edlia ser\u00e1 devido a partir do m\u00eas em que for apresentada ao empregador toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Logo, antes disso n\u00e3o h\u00e1 nenhum direito ao benef\u00edcio. Portanto, nesses casos n\u00e3o h\u00e1 pagamento retroativo<\/b>.<\/p>\n

Como funciona o sal\u00e1rio-fam\u00edlia para o empregador?<\/strong><\/p>\n

Empregados de empresas<\/b>, empregados dom\u00e9sticos e trabalhadores avulsos t\u00eam direito a receber o benef\u00edcio sal\u00e1rio<\/b>–fam\u00edlia<\/b> se ganharem at\u00e9 R$1.655,98 por m\u00eas. O valor adicional ao sal\u00e1rio<\/b> \u00e9 pago de acordo com o n\u00famero de filhos ou dependentes at\u00e9 14 anos, ou filhos com invalidez em qualquer idade.<\/p>\n

O que diz a lei sobre o sal\u00e1rio-fam\u00edlia?<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba Tem direito ao sal\u00e1rio<\/b>–fam\u00edlia<\/b> todo empregado, como tal definido no art. 3\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis<\/b> do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remunera\u00e7\u00e3o, em servi\u00e7o nas empr\u00easas mencionadas no art. 2\u00ba com a ressalva constante da parte final do mesmo atigo.<\/p>\n

O que fazer quando o empregador n\u00e3o paga o sal\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Caso o empregador constantemente atrase o pagamento dos sal\u00e1rios, o empregado poder\u00e1 pleitear a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, bem como pedir indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e multa, caso exista previs\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/b>.<\/p>\n

O que fazer quando o patr\u00e3o n\u00e3o paga o sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Portanto, caso o empregador constantemente atrase o pagamento dos sal\u00e1rios, o empregado poder\u00e1 pleitear a rescis\u00e3o indireta, bem como indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e multa, caso exista previs\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/b>.<\/p>\n

O que fazer se a empresa n\u00e3o paga o sal\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso no pagamento de sal\u00e1rio \u00e9 considerado uma falta grave. Assim, o empregado tem o direito de solicitar judicialmente a rescis\u00e3o do contrato de trabalho<\/b>. Ele ter\u00e1 todo o direito de receber todos os abonos previstos para uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n

Qual o valor do sal\u00e1rio-fam\u00edlia para 2023?<\/strong><\/p>\n

R$ 59,82<\/p>\n

O sal\u00e1rio-fam\u00edlia tamb\u00e9m teve reajuste para 2023
O benef\u00edcio tem crit\u00e9rios espec\u00edficos que determinam quem tem ou n\u00e3o direito a receber esta cota. O valor ser\u00e1, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, de R$ 59,82 (por dependente) para o trabalhador que recebe remunera\u00e7\u00e3o mensal at\u00e9 R$ 1.754,18<\/b>.<\/p>\n

Quem tem direito a receber o sal\u00e1rio-fam\u00edlia?<\/strong><\/p>\n

O trabalhador que seja de baixa renda e tenha filho, filhos, ou a eles equiparados, com idade at\u00e9 14 anos ou deficientes de qualquer idade t\u00eam direito<\/b> a receber o sal\u00e1rio<\/b>–fam\u00edlia<\/b>.<\/p>\n

Como pagar sal\u00e1rio-fam\u00edlia retroativo no eSocial?<\/strong><\/p>\n

Para registrar esses pagamentos retroativos no eSocial,o empregador deve fazer a altera\u00e7\u00e3o contratual do trabalhador e inserir o valor atualizado do sal\u00e1rio<\/b> \u2013 que pode ser conferido no item 3.8 Consulta\/ Altera\u00e7\u00e3o de Dados do Manual do Empregador Dom\u00e9stico).<\/p>\n

Qual o valor atual do sal\u00e1rio-fam\u00edlia?<\/strong><\/p>\n

Para saber qual o valor<\/b> do sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/b>, \u00e9 preciso considerar o n\u00famero de dependentes. O pagamento \u00e9 de R$ 59,82 por filho. Portanto, se tiver apenas um, receber\u00e1 essa quantia. Se forem dois filhos, passar\u00e1 para R$ 119,64.<\/p>\n

Para que as empresas pedem o CPF dos filhos?<\/strong><\/p>\n

Assim, os empregados que tem dependentes (com 8 anos ou mais) em folha de pagamento para fins de abatimento de imposto de renda<\/b>, devem fornecer \u00e0s empresas o n\u00famero do CPF do menor, para que a informa\u00e7\u00e3o seja enviada para o eSocial.<\/p>\n

Como cobrar sal\u00e1rio atrasado ao patr\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Tente uma conversa com seu empregador<\/b>
Esse acordo pode ser pagamento posterior com juros ou at\u00e9 um aumento da remunera\u00e7\u00e3o para relevar o sal\u00e1rio atrasado. Lembre-se de sempre ter todos os acordos registrados em cart\u00f3rio e escritos para ter mais uma seguran\u00e7a de que ser\u00e1 cumprido.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Quem pode ser o empregador?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que acontece se a empresa n\u00e3o pagar o sal\u00e1rio-fam\u00edlia? Se for comprovado que a empresa n\u00e3o pagou o sal\u00e1rio-fam\u00edlia por algum erro interno, cabe a ela pagar os valores a que o trabalhador tem direito.<\/b> No entanto, a empresa n\u00e3o ser\u00e1 ressarcida pelo INSS<\/b>.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-61661","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61661"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61661\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61661"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}