{"id":68411,"date":"2023-10-21T04:22:57","date_gmt":"2023-10-21T04:22:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=68411"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"quais-as-regras-para-quem-usa-tornozeleira-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/quais-as-regras-para-quem-usa-tornozeleira-eletronica\/","title":{"rendered":"Quais as regras para quem usa tornozeleira eletr\u00f4nica?"},"content":{"rendered":"\n
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146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletr\u00f4nico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletr\u00f4nica<\/b>, n\u00e3o podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o, ou mesmo permitir que outrem o fa\u00e7a.<\/p>\n

Como funciona o regime semiaberto com tornozeleira?<\/strong><\/p>\n

Tornozeleira<\/b> no semiaberto<\/b> prejudica reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, diz juiz. O uso de tornozeleira<\/b> eletr\u00f4nica no regime semiaberto<\/b>, apesar de auxiliar na fiscaliza\u00e7\u00e3o do condenado que cumpre pena em liberdade, prejudica a reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho em alguns casos por poss\u00edvel discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quem usa tornozeleira eletr\u00f4nica pode ir em bar?<\/strong><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m fica proibido de frequentar bares<\/b>, casas noturnas e outros estabelecimentos do tipo.<\/p>\n

Quem usa tornozeleira pode ir \u00e0 Igreja?<\/strong><\/p>\n

\u201cN\u00e3o consiste em \u00f3bice ao direito de assist\u00eancia religiosa o fato de o penitente se encontrar em cumprimento de pena em pris\u00e3o domiciliar humanit\u00e1ria<\/b>, sobretudo quando submetido \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, instrumento que permite o controle de hor\u00e1rio do condenado e a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea percorrida\u201d, explicou.<\/p>\n

Qual o tempo vai pedir a retirada da tornozeleira?<\/strong><\/p>\n

Caso haja pris\u00e3o em flagrante por novo delito<\/b>, o texto permite a imediata retirada da tornozeleira, j\u00e1 que houve convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

O que n\u00e3o pode fazer com tornozeleira eletr\u00f4nica?<\/strong><\/p>\n

146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletr\u00f4nico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletr\u00f4nica, n\u00e3o podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o, ou mesmo permitir que outrem o fa\u00e7a<\/b>.<\/p>\n

Quem usa tornozeleira pode sair durante o dia?<\/strong><\/p>\n

Cada tornozeleira possui \u201c\u00e1rea de inclus\u00e3o\u201d pr\u00e9-definidas, ou seja, regi\u00f5es a que seus detentores podem ir. Isso \u00e9 programado conforme o tipo de pena que receberam. Alguns n\u00e3o podem sair de casa.<\/b> Outros podem ir ao trabalho e voltar at\u00e9 um determinado hor\u00e1rio<\/b>.<\/p>\n

O que significa quando a tornozeleira fica apitando?<\/strong><\/p>\n

A tornozeleira ir\u00e1 vibrar e emitir bipes a cada 5 minutos<\/b>. Esta sinaliza\u00e7\u00e3o indica que h\u00e1 a necessidade do monitorado entrar em contato urgente com a Unidade Gestora de Monitora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto tempo uma pessoa pode ficar com a tornozeleira eletr\u00f4nica?<\/strong><\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a recomenda, na mesma norma, que a determina\u00e7\u00e3o do uso da tornozeleira eletr\u00f4nica para pessoas em cumprimento de pena seja revista a cada 180 dias, podendo ser prorrogada por igual per\u00edodo<\/b>.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as novas regras do regime semiaberto?<\/strong><\/p>\n

Regime semiaberto
\u00c9 destinado ao cumprimento de penas que variam de quatro a oito anos, no caso do condenado n\u00e3o ser reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no per\u00edodo noturno<\/b>.<\/p>\n

Quanto tempo leva para o juiz assinar o regime aberto?<\/strong><\/p>\n

O juiz ter\u00e1 no m\u00e1ximo 15 dias<\/b> para decidir sobre os pedidos de benef\u00edcios no cumprimento da pena, que ter\u00e3o prioridade absoluta na tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quem usa tornozeleira eletr\u00f4nica pode viajar para outra cidade?<\/strong><\/p>\n

O condenado deve obedecer o limite geogr\u00e1fico imposto \u00e0 ele, por consequ\u00eancia, n\u00e3o poder\u00e1 viajar ou visitar locais que n\u00e3o estejam estabelecidos nos limites do aparelho<\/b>.<\/p>\n

Pode usar tornozeleira para dormir?<\/strong><\/p>\n

Mesmo porque esse \u00e9 um assunto um tanto pessoal para o paciente. E isso acontece porque cada um tem experi\u00eancia diferentes. O que podemos dizer \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 nenhum problema em dormir com o imobilizador de tornozelo, uma vez que o intuito desse item \u00e9 justamente oferecer melhoras<\/b>.<\/p>\n

Quem t\u00e1 com tornozeleira eletr\u00f4nica pode mudar de endere\u00e7o?<\/strong><\/p>\n

Tal dilig\u00eancia atende aos termos do inciso I, do artigo 146-C da Lei 12.258\/2010, uma vez que se exige, por ocasi\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, o dever de manter atualizada a informa\u00e7\u00e3o de seu endere\u00e7o residencial ou comercial<\/b>.<\/p>\n

Pode entrar na piscina com tornozeleira?<\/strong><\/p>\n

POSSO<\/b> MOLHAR A TORNOZELEIRA<\/b> ELETR\u00d4NICA? Sim, voc\u00ea pode<\/b>. A tornozeleira<\/b> eletr\u00f4nica \u00e9 um equipamento a prova d\u00b4agua. Voc\u00ea n\u00e3o precisa se preocupar em tira-la para tomar banho e nem ter receio de danifica-la quando for tomar banho de mar, de piscina<\/b> e at\u00e9 mesmo de lago.<\/p>\n

Tem como tirar a tornozeleira antes do tempo?<\/strong><\/p>\n

Mas, em alguns casos \u00e9 poss\u00edvel a sua retirada de forma antecipada, pois o uso desse monitoramento torna-se dispens\u00e1vel e acaba sendo uma medida mais gravosa e excessiva para o caso<\/b>, pois h\u00e1 de concordar que utilizar esse aparelho causa vergonha e muitas das vezes, as pessoas da sociedade agem com um \u201ccerto\u201d …<\/p>\n

Qual \u00e9 a pena para quem tira a tornozeleira?<\/strong><\/p>\n

quatro anos<\/p>\n

O Projeto de Lei 5352\/20 tipifica o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar estabelecimentos e equipamentos penais, ainda que para fins de fuga, incluindo tornozeleira ou dispositivo de monitoramento eletr\u00f4nico. A pena prevista \u00e9 reclus\u00e3o de um a quatro anos e multa<\/b>.<\/p>\n

O que acontece se a tornozeleira eletr\u00f4nica descarregada?<\/strong><\/p>\n

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que manter tornozeleira eletr\u00f4nica descarregada configura falta grave e possibilita regress\u00e3o de regime<\/b>, pois se trata de desobedi\u00eancia \u00e0 ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hip\u00f3tese do art. 50, inciso VI, c.c. o art.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Que tipo de crime usa tornozeleira eletr\u00f4nica?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletr\u00f4nico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletr\u00f4nica<\/b>, n\u00e3o podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o, ou mesmo permitir que outrem o fa\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-68411","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68411"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68411\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}