{"id":73316,"date":"2023-11-02T22:45:05","date_gmt":"2023-11-02T22:45:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=73316"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"quem-muda-a-lei-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/quem-muda-a-lei-no-brasil\/","title":{"rendered":"Quem muda a lei no Brasil?"},"content":{"rendered":"\n
\n

No \u00e2mbito federal, o poder legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional – composto pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na C\u00e2mara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder \u00e9 exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.<\/p>\n

Quais leis o presidente pode fazer?<\/strong><\/p>\n

Art. 14 – O Presidente da Rep\u00fablica, observadas as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e nos limites das respectivas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, poder\u00e1 expedir livremente decretos-leis sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o federal e o comando supremo e a organiza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as armadas.<\/p>\n

Quem tem o poder de mudar a Constitui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

As propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) podem ser apresentadas pelo presidente da Rep\u00fablica, por um ter\u00e7o dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas.<\/p>\n

Quando se altera uma lei?<\/strong><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es destinam-se a acrescentar, modificar, substituir ou suprimir dispositivos de uma lei<\/b>. Entenda-se por dispositivo os artigos, par\u00e1grafos, incisos, al\u00edneas ou itens. Tamb\u00e9m podem ser alteradas as unidades superiores aos artigos, tais como subse\u00e7\u00f5es, se\u00e7\u00f5es, cap\u00edtulos, t\u00edtulos, etc.<\/p>\n

Por que as leis mudam?<\/strong><\/p>\n

As leis mudam, s\u00e3o reformuladas para atender \u00e0 sociedade, aos novos costumes e \u00e0s exig\u00eancias que a popula\u00e7\u00e3o demanda<\/b>. Ent\u00e3o, \u00e9 importante estar atento diante das mudan\u00e7as nas legisla\u00e7\u00f5es \u2014 temos o exemplo recente da reforma trabalhista \u2014 e dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, sempre aliando conhecimento \u00e0 pr\u00e1tica.<\/p>\n

Como derrubar uma lei federal?<\/strong><\/p>\n

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior<\/b>. \u00a7 2o. A lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior.<\/p>\n

Quem faz as leis ordin\u00e1rias?<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o as leis t\u00edpicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quem \u00e9 respons\u00e1vel por aplicar as leis?<\/strong><\/p>\n

Essencialmente, o Poder Judici\u00e1rio tem a fun\u00e7\u00e3o de aplicar a lei, julgar e interpretar os fatos e conflitos, cumprindo desta forma, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

Quem sanciona a lei?<\/strong><\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o \u00e9 ato pol\u00edtico de compet\u00eancia exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e consiste na sua ades\u00e3o ou aquiesc\u00eancia ao projeto aprovado pelo Legislativo.<\/p>\n

Como \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma lei?<\/strong><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discuss\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o ou veto. Os projetos de lei apreciados na C\u00e2mara visam criar norma de car\u00e1ter geral e relativo ao interesse local, no \u00e2mbito do munic\u00edpio.<\/p>\n

Quem realmente manda no Brasil?<\/strong><\/p>\n

Desde 1891, o poder executivo federal \u00e9 desempenhado pelo presidente da rep\u00fablica. Este \u00e9 eleito por voto popular direto em elei\u00e7\u00e3o de primeiro ou segundo turno. \u00c9, tamb\u00e9m, sucedido, em seus impedimentos, pelo vice-presidente da rep\u00fablica. Cooperam com o chefe do executivo os ministros de Estado, por ele indicados.<\/p>\n

Quantas vezes nossa Constitui\u00e7\u00e3o foi alterada?<\/strong><\/p>\n

Atualmente s\u00e3o 128 as emendas, sendo a \u00faltima datada de 22 de dezembro de 2022. Al\u00e9m das emendas constitucionais regulares, a Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 3.\u00ba do seu Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), disp\u00f4s que deveria ser feita uma revis\u00e3o constitucional ap\u00f3s cinco anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quem aprova a Constitui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 elaborada pelo poder denominado constituinte origin\u00e1rio ou prim\u00e1rio<\/b> (cujo poder \u00e9, segundo a teoria cl\u00e1ssica hoje questionada, soberano e ilimitado) e nos pa\u00edses democr\u00e1ticos \u00e9 exercido por uma Assembleia Constituinte.<\/p>\n

O que compete ao Poder Legislativo?<\/strong><\/p>\n

O Poder Legislativo \u00e9 um dos tr\u00eas poderes que est\u00e3o presentes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Brasil, sendo que o Legislativo \u00e9 o respons\u00e1vel por legislar, isto \u00e9, propor leis, e tamb\u00e9m por fiscalizar as a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o realizadas pelo governo, que comp\u00f5e o Executivo<\/b>.<\/p>\n

Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do poder legislativo Executivo e Judici\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

O Legislativo tem a fun\u00e7\u00e3o de discutir as leis e negociar com a sociedade e o Executivo o formato dessas propostas para, finalmente, vot\u00e1-las. Tamb\u00e9m cabe ao Legislativo fiscalizar o Executivo e representar v\u00e1rios setores da sociedade. O Judici\u00e1rio \u00e9 o Poder que faz os julgamentos.<\/p>\n

Como saber se uma lei foi alterada?<\/strong><\/p>\n

Senado e C\u00e2mara lan\u00e7am portal que permite consultar leis e suas altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo. O Senado e a C\u00e2mara lan\u00e7aram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br<\/b>, onde \u00e9 poss\u00edvel ter acesso de forma inovadora \u00e0s normas constitucionais e \u00e0s leis federais.<\/p>\n

Porque as leis n\u00e3o mudam no Brasil?<\/strong><\/p>\n

Ele lembrou que o protecionismo do Direito Penal brasileiro tem por objetivo impedir o cometimento de injusti\u00e7as<\/b>. \u201cPor este motivo que algumas regras do Direito Penal n\u00e3o devem ou n\u00e3o podem ser mudadas, pois s\u00e3o um resultado de conquistas da sociedade, ap\u00f3s in\u00fameras injusti\u00e7as praticadas\u201d, observou.<\/p>\n

Por que a lei n\u00e3o funciona no Brasil?<\/strong><\/p>\n

\u201cUma lei n\u00e3o impera por uma s\u00e9rie de fatores, mas o principal problema que ocorre no pa\u00eds \u00e9 a falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico<\/b>\u201d, explica o advogado e especialista em direitos do consumidor, Bruno Burgarelli.<\/p>\n

Quantas leis mudam por dia?<\/strong><\/p>\n

Um dos conhecidos tent\u00e1culos do chamado Custo Brasil \u00e9 o grande n\u00famero de leis<\/b> no Pa\u00eds que surgiram a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel anular uma lei?<\/strong><\/p>\n

A vig\u00eancia de lei poder\u00e1 sempre cessar por duas formas, uma \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o e outra seria a derroga\u00e7\u00e3o<\/b>. A revoga\u00e7\u00e3o d\u00e1 fim total aos efeitos da lei, e a derroga\u00e7\u00e3o tem apenas efeito parcial sobre os efeitos da lei.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> O que muda com a nova lei da Educa\u00e7\u00e3o Especial?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00e2mbito federal, o poder legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional – composto pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na C\u00e2mara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder \u00e9 exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-73316","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73316"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73316\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}