{"id":76288,"date":"2023-11-08T13:34:21","date_gmt":"2023-11-08T13:34:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=76288"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"quem-pode-discutir-questoes-referentes-a-anulacao-do-matrimonio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/quem-pode-discutir-questoes-referentes-a-anulacao-do-matrimonio\/","title":{"rendered":"Quem pode discutir quest\u00f5es referentes a anula\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio?"},"content":{"rendered":"\n
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Art. 1.549. A decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante a\u00e7\u00e3o direta, por qualquer interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b>.<\/p>\n

Qual a\u00e7\u00e3o declara anulado o casamento?<\/strong><\/p>\n

Conclus\u00e3o Conclui-se que a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel para anula\u00e7\u00e3o \u00e9 a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade<\/b>, cuja natureza jur\u00eddica \u00e9 desconstitutiva, possui efeito ex nunc e somente interessados poder\u00e3o ajuizar a referida… a\u00e7\u00e3o, ressaltando em casos de erro ou coa\u00e7\u00e3o, somente o c\u00f4njuge pode demandar a anula\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n

Quais as hip\u00f3teses de casamento anul\u00e1vel \u00e9 poss\u00edvel a convalida\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O casamento \u00e9 anul\u00e1vel, mas se sobrevier gravidez<\/b>, convalida-se. O prazo decadencial ser\u00e1 de 180 dias, com termo inicial a contar para o menor a partir dos 16 anos e para os representantes legais, da data da cerim\u00f4nia. O casamento \u00e9 anul\u00e1vel, mas se sobrevier gravidez, convalida-se.<\/p>\n

Quem tem legitimidade para propor anula\u00e7\u00e3o de casamento?<\/strong><\/p>\n

Art. 1.559. Somente o c\u00f4njuge que incidiu em erro, ou sofreu coa\u00e7\u00e3o<\/b>, pode demandar a anula\u00e7\u00e3o do casamento; mas a coabita\u00e7\u00e3o, havendo ci\u00eancia do v\u00edcio, valida o ato, ressalvadas as hip\u00f3teses dos incisos III e IV do art. 1.557.<\/p>\n

Quem tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de casamento?<\/strong><\/p>\n

Legitimidade para propor<\/b> a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o<\/b> \u2013 c\u00f4njuge menor (a contar do dia em que completar 16 anos); representantes legais e ascendentes do menor (a contar da data do casamento<\/b>) (art. 1.552, CC). Art. 1.551, CC \u2013 n\u00e3o se anula, por motivo de IDADE, casamento<\/b> de que resultou gravidez.<\/p>\n

Qual o prazo para anular o casamento?<\/strong><\/p>\n

180 dias<\/p>\n

O prazo para anula\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio, pelos representantes legais, ou 180 dias ap\u00f3s adquirir a idade legal para se casar, pelo pr\u00f3prio menor<\/b>. Quem j\u00e1 completou a idade m\u00ednima, entre 16 e 18 anos, necessita de autoriza\u00e7\u00e3o parental ou dos representantes legais para se casar.<\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a entre nulidade e anula\u00e7\u00e3o de casamento?<\/strong><\/p>\n

Fala-se em ato nulo quando se tem o infringimento de norma de interresse \u00e0 ordem p\u00fablica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua corre\u00e7\u00e3o ou a sua valida\u00e7\u00e3o; contrariamente, no tocante \u00e0 ato anul\u00e1vel, se tem o infringimento de ordem de interesse somente de particulares, sendo poss\u00edvel a sua corre\u00e7\u00e3o ou a sua valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto custa um processo de nulidade matrimonial?<\/strong><\/p>\n

O processo de nulidade tem um custo? A partir das altera\u00e7\u00f5es, o processo de nulidade do matrim\u00f4nio tornou-se gratuito<\/b>.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel anular um casamento no civil?<\/strong><\/p>\n

A anula\u00e7\u00e3o de casamento<\/b> s\u00f3 pode ser requerida nos casos previstos em lei, os quais apresentam situa\u00e7\u00f5es em que o casamento<\/b> \u00e9 celebrado de forma irregular. J\u00e1 no div\u00f3rcio, \u00e9 permitido que o c\u00f4njuge ingresse com o processo pelo simples fato de n\u00e3o querer mais manter a rela\u00e7\u00e3o matrimonial, independentemente do motivo.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel anular casamento?<\/strong><\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo Civil, a decreta\u00e7\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o do casamento<\/b> pode ser feita mediante a\u00e7\u00e3o direta, por qualquer interessado ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que o motivo seja comprovado e aceito por um juiz. Por se tratar de um processo inicialmente judicial, \u00e9 indispens\u00e1vel o aux\u00edlio de um advogado.<\/p>\n

Tem como anular um casamento por trai\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A trai\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 fundamento para anula\u00e7\u00e3o de casamento com base no artigo 1.557 do C\u00f3digo Civil<\/b>, porque n\u00e3o caracteriza erro essencial quanto \u00e0 pessoa. Na origem, a esposa ajuizou a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de casamento com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n

O que diz o artigo 1521 do C\u00f3digo Civil?<\/strong><\/p>\n

1521, VI \u201cN\u00e3o podem casar: as pessoas casadas<\/b>.\u201d A base da fam\u00edlia, no direito brasileiro, \u00e9 monog\u00e2mica. Subsistindo um primeiro casamento v\u00e1lido, n\u00e3o se pode contrair um segundo.<\/p>\n

Como saber se \u00e9 nulo ou Anulavel?<\/strong><\/p>\n

O termo nulo usamos quando o neg\u00f3cio \u00e9 totalmente inv\u00e1lido.<\/b> J\u00e1 o termo anul\u00e1vel usamos quando o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 parcialmente inv\u00e1lido<\/b>. O neg\u00f3cio jur\u00eddico passa a ser inv\u00e1lido quando n\u00e3o possui todos os pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o previstos na lei.<\/p>\n

Como saber se um ato \u00e9 nulo ou anul\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n

O ato nulo precisa de decis\u00e3o judicial para a retirada da sua efic\u00e1cia.<\/b> O ato anul\u00e1vel \u00e9 o que tem defeito de menor gravidade<\/b>. J\u00e1 a invalidade \u00e9 uma forma gen\u00e9rica das subesp\u00e9cies de: nulidade e anulabilidade. Assim, tanto o ato nulo como o anul\u00e1vel \u00e9 considerado inv\u00e1lido.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Em que s\u00e3o apresentadas caracter\u00edsticas referentes aos dados redundantes?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Art. 1.549. A decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante a\u00e7\u00e3o direta, por qualquer interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b>.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-76288","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/76288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=76288"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/76288\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=76288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=76288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=76288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}