{"id":7812,"date":"2023-09-16T13:28:16","date_gmt":"2023-09-16T13:28:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=7812"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"quais-sao-as-penas-nao-privativas-de-liberdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/quais-sao-as-penas-nao-privativas-de-liberdade\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o as penas n\u00e3o privativas de liberdade?"},"content":{"rendered":"\n
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Presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ou presta\u00e7\u00e3o de outra natureza;<\/b> Perda de bens e valores;<\/b> Advert\u00eancia;<\/b> Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo<\/b>.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as esp\u00e9cies de penas privativas de liberdade previstas no art 32 do C\u00f3digo Penal de 1940?<\/strong><\/p>\n

CP<\/b> – Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940<\/b>
I – privativas de liberdade<\/b>; II – restritivas de direitos; III – de multa.<\/p>\n

Quem pega 5 anos de cadeia paga quanto?<\/strong><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias<\/b>-multa.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os 3 tipos de pena?<\/strong><\/p>\n

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o: reclus\u00e3o (crimes graves), deten\u00e7\u00e3o (crimes menos graves) e pris\u00e3o simples (contraven\u00e7\u00f5es penais)<\/b>.<\/p>\n

Quanto tempo a pessoa tem que ficar no semiaberto para o aberto?<\/strong><\/p>\n

Regime semiaberto
\u00c9 destinado ao cumprimento de penas que variam de quatro a oito anos, no caso do condenado n\u00e3o ser reincidente<\/b>. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no per\u00edodo noturno.<\/p>\n

Quando o condenado pode recorrer em liberdade?<\/strong><\/p>\n

Condenado a quase 18 anos<\/b> pode recorrer em liberdade, decide TJ-MG. Ao se considerar o r\u00e9u como culpado antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, viola-se, de forma substancial, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, princ\u00edpio constitucional elementar ao processo penal.<\/p>\n

O que fazer para diminuir a pena de um condenado?<\/strong><\/p>\n

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena<\/b>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.433, de 2011). Art. 130.<\/p>\n

O que \u00e9 uma pena privativa de liberdade?<\/strong><\/p>\n

A Pena Privativa de Liberdade<\/b> consiste em uma san\u00e7\u00e3o penal aplicada ao condenado por senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida por ju\u00edzo competente que restringe o direito de locomo\u00e7\u00e3o do sujeito.<\/p>\n

Que situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o levar a regress\u00e3o do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade?<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 a regress\u00e3o<\/b> de regime<\/b> que \u00e9 a transfer\u00eancia para qualquer um dos regimes<\/b> mais rigorosos, quando o apenado: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condena\u00e7\u00e3o por crime anterior, cuja pena<\/b> somada ao restante da pena<\/b> em execu\u00e7\u00e3o, torne incab\u00edvel o regime<\/b>.<\/p>\n

Quais as penas permitidas pela CF?<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 5\u00ba, inciso XLVI, da CF “a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes: a) priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) presta\u00e7\u00e3o social alternativa; e) suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos<\/b>“.<\/p>\n

Quanto custa a fian\u00e7a para sair da cadeia?<\/strong><\/p>\n

A fian\u00e7a pode ser arbitrada pela autoridade policial no caso de crime cuja pena privativa de liberdade (pris\u00e3o) m\u00e1xima prevista n\u00e3o for superior a quatro anos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o valor pode variar de 1 a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/b>.<\/p>\n

Quanto custa pra sair da cadeia?<\/strong><\/p>\n

Fian\u00e7a. Scandelari explica que, para os crimes com pena m\u00e1xima prevista para at\u00e9 quatro anos, o delegado pode arbitrar um valor de fian\u00e7a. \u201cComo regra geral, a autoridade policial leva em conta as condi\u00e7\u00f5es do suspeito e a gravidade do fato. Valores comuns v\u00e3o de 5 mil a 50 mil\u201d, diz o advogado.<\/p>\n

O que se paga pra sair da cadeia?<\/strong><\/p>\n

O que \u00e9 fian\u00e7a<\/b>? Fian\u00e7a \u00e9 um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

Como passar do regime fechado para o semiaberto?<\/strong><\/p>\n

Para a progress\u00e3o entre regimes de cumprimento de pena, por exemplo, do regime fechado para o semiaberto, o condenado deve ter cumprido no m\u00ednimo 1\/6 (um sexto) da pena determinada pela senten\u00e7a<\/b>.<\/p>\n

O que \u00e9 reclus\u00e3o de 5 anos?<\/strong><\/p>\n

A pena de reclus\u00e3o<\/b> \u00e9 aplicada a condena\u00e7\u00f5es mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente \u00e9 cumprida em estabelecimentos de seguran\u00e7a m\u00e1xima ou media. A deten\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada para condena\u00e7\u00f5es mais leves e n\u00e3o admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.<\/p>\n

O que \u00e9 pena de reclus\u00e3o em regime aberto?<\/strong><\/p>\n

O regime aberto<\/b> baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. Este dever\u00e1, fora do estabelecimento e sem vigil\u00e2ncia, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o per\u00edodo noturno e nos dias de folga.<\/p>\n

Quem tem direito a saidinha 2022?<\/strong><\/p>\n

Quem tem direito? Presos com bom comportamento atestado pelo seu hist\u00f3rico junto ao diretor do pres\u00eddio e aprovado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b>. cumprem pena em regime semiaberto, que cumpriram um sexto da pena e seja r\u00e9u prim\u00e1rio (tenha cometido seu primeiro crime).<\/p>\n

Quais s\u00e3o as novas regras do regime semiaberto?<\/strong><\/p>\n

“Agora, toda condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em regime<\/b> inicial aberto ou semiaberto<\/b>, de quem respondeu em liberdade dever\u00e1 desencadear a imediata autua\u00e7\u00e3o de processo de execu\u00e7\u00e3o penal no Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU), sem que a pessoa fique indevidamente presa em um estabelecimento destinado para …<\/p>\n

Como saber quando uma pessoa vai sair da cadeia?<\/strong><\/p>\n

As possibilidades de sa\u00edda tem rol taxativo, ou seja, \u00e9 permitida somente diante das raz\u00f5es estabelecidas pela lei, quais sejam: I – falecimento ou doen\u00e7a grave do c\u00f4njuge, companheira, ascendente, descendente ou irm\u00e3o;<\/b> II – necessidade de tratamento m\u00e9dico<\/b> (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14).<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> Quais s\u00e3o as penas da Lei Maria da Penha?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ou presta\u00e7\u00e3o de outra natureza;<\/b> Perda de bens e valores;<\/b> Advert\u00eancia;<\/b> Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo<\/b>.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7812","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7812","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7812"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7812\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7812"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7812"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7812"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}