{"id":84678,"date":"2023-11-24T20:00:38","date_gmt":"2023-11-24T20:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=84677"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"o-que-acontece-se-um-menor-for-pego-com-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/o-que-acontece-se-um-menor-for-pego-com-drogas\/","title":{"rendered":"O que acontece se um menor for pego com drogas?"},"content":{"rendered":"\n
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O que acontece com menor de idade que \u00e9 pego cometendo crime? Segundo o C\u00f3digo Penal Brasileiro, quem tem menos de 18 anos \u00e9 inimput\u00e1vel<\/b>. Ou seja, o jovem \u00e9 incapaz de compreender a gravidade de um delito.<\/p>\n

Quem \u00e9 pego com droga tem fian\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

Existe fian\u00e7a para tr\u00e1fico de drogas? J\u00e1 sabemos que o crime de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 considerado crime hediondo, conforme previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei de Crimes Hediondos. Desse modo, tendo em vista a hediondez do delito, a regra \u00e9 de que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de fian\u00e7a<\/b>.<\/p>\n

Quantos quilos de droga \u00e9 considerado crime?<\/strong><\/p>\n

Fato \u00e9 que no Brasil uma pessoa pode ser condenada por tr\u00e1fico de drogas na posse de menos de 10 gramas de entorpecentes como ser absolvida com mais de um quilo de entorpecentes em sua posse<\/b>, tudo a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n

Quanto tempo o menor pode ficar na delegacia?<\/strong><\/p>\n

O prazo toler\u00e1vel para a estada deles nas delegacias, de acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 de no m\u00e1ximo cinco dias<\/b>. Diferentemente das penitenci\u00e1rias para adultos, que enfrentam problemas de superlota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 vagas nos centros para adolescentes infratores justamente porque a capacidade n\u00e3o pode ser extrapolada.<\/p>\n

O que fazer se for pego com drogas?<\/strong><\/p>\n

Este tipo de il\u00edcito penal n\u00e3o importa pris\u00e3o em flagrante, no entanto, o usu\u00e1rio dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 delegacia para prestar alguns compromissos, per\u00edcias e exames necess\u00e1rios para a constata\u00e7\u00e3o de que a subst\u00e2ncia \u00e9 realmente uma droga ou n\u00e3o<\/b>.<\/p>\n

Quantas gramas de droga \u00e9 considerado tr\u00e1fico?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o est\u00e1 na lei uma limita\u00e7\u00e3o concreta de quanto voc\u00ea pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou n\u00e3o. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tr\u00e1fico<\/b>.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os crimes que n\u00e3o tem fian\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o exemplos de crimes hediondos: homic\u00eddio qualificado, latroc\u00ednio (roubo seguido de morte), estupro, sequestro seguido de morte, genoc\u00eddio, entre outros<\/b>. Esses crimes s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e n\u00e3o admitem anistia, gra\u00e7a ou indulto.<\/p>\n

Qual \u00e9 o valor da fian\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

O valor<\/b> da fian\u00e7a<\/b> ser\u00e1 fixado pela autoridade que a conceder dentro de tr\u00eas limites: um a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infra\u00e7\u00f5es com pena m\u00e1xima de pris\u00e3o de at\u00e9 dois anos; cinco a cem sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de at\u00e9 quatro anos; e dez a duzentos sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 4.150 a R …<\/p>\n

\u00c9 crime ser usu\u00e1rio de drogas?<\/strong><\/p>\n

Segundo a lei 11.343\/2006, os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, s\u00e3o considerados crime<\/b>, que tem como pena, devido ao grau de reprova\u00e7\u00e3o da conduta ser menor, advert\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medidas educativas ou de tratamento…<\/p>\n

Quanto tempo pega um r\u00e9u prim\u00e1rio por tr\u00e1fico de droga?<\/strong><\/p>\n

Um acusado de tr\u00e1fico de drogas tecnicamente prim\u00e1rio e sem prova de v\u00ednculo com organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quando condenado, faz jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de pena, que n\u00e3o ser\u00e1 superior a dois anos e dever\u00e1 ser cumprida… O caput do Artigo 33 da Lei 11.343 \/2006 prev\u00ea pena de 5 a 15 anos de reclus\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas<\/b>….<\/p>\n

Como saber se a pessoa \u00e9 um traficante?<\/strong><\/p>\n

A forma com que o sujeito age antes da abordagem policial (sendo monitorado por campana, por exemplo) e reage durante e ap\u00f3s a abordagem policial s\u00e3o essenciais para diferenciar o traficante<\/b> do usu\u00e1rio. Um sujeito que, por exemplo, se<\/b> mostre violento \u00e0 a\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, possivelmente ser\u00e1 considerado como traficante<\/b>.<\/p>\n

O que acontece se um de menor comete um crime?<\/strong><\/p>\n

ECA. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea pena m\u00e1xima de at\u00e9 tr\u00eas anos para atos infracionais cometidos por adolescentes. Essa pena \u00e9 medida socioeducativa em regime de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quem responde pelo menor infrator?<\/strong><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea que os pais s\u00e3o respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia<\/b>.<\/p>\n

Pode prender menor de 18 anos?<\/strong><\/p>\n

103 do ECA). Tanto as crian\u00e7as (menores<\/b> de 12 anos<\/b>) quanto os adolescentes (idade entre 12 e 18 anos<\/b>) podem<\/b> praticar ato infracional, podendo ser detidos em situa\u00e7\u00e3o de flagrante.<\/p>\n

Quantas gramas \u00e9 considerado usu\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

No que se refere ao quanto de droga \u00e9 considerado usu\u00e1rio, o Min. Roberto Barroso, em seu voto, prop\u00f5e crit\u00e9rio quantitativo em 25 gramas de maconha<\/b>, tal como acontece em Portugal.<\/p>\n

Quantas gramas para fazer um Beck?<\/strong><\/p>\n

Geralmente artesanais e caseiros, devido ao status de ilegalidade da comercializa\u00e7\u00e3o da cannabis na maioria dos pa\u00edses do mundo, os baseados podem variar de tamanho (grossura e comprimento), embora um baseado ou beque m\u00e9dio contenha usualmente entre 0,25 e 1 grama de peso de cannabis<\/b> (dependendo de se o tabaco \u00e9 ou n\u00e3o …<\/p>\n

Quais crimes n\u00e3o permitem liberdade provis\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n

A nossa constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea crimes inafian\u00e7\u00e1veis, como o de racismo (art.<\/b> 5\u00ba, XLII, CF) e os crimes hediondos e equiparados (art.<\/b> 5\u00ba, XLIV, CF)<\/b>. Estes crimes n\u00e3o admitem a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria com fian\u00e7a.<\/p>\n

Quanto tempo demora um julgamento de tr\u00e1fico de droga?<\/strong><\/p>\n

Hoje, no entanto, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal indica o prazo no artigo 400, de acordo com o qual, a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento dever\u00e1 ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 dias<\/b>.<\/p>\n

Quais crimes cabe liberdade provis\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Desde 2007, os crimes hediondos e equiparados<\/b> admitem liberdade provis\u00f3ria, desde que estejam ausentes os requisitos e fundamentos da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

O que acontece quando o r\u00e9u n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar fian\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

Tema atualizado em 31\/8\/2021. \u201cN\u00e3o dispondo o paciente de recursos para pagar a fian\u00e7a arbitrada, \u00e9 caso de se dispens\u00e1-lo dessa, impondo-lhe medidas cautelares diversas que se fa\u00e7am necess\u00e1rias<\/b>.\u201d<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> O que acontece com quem \u00e9 pego com drogas?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que acontece com menor de idade que \u00e9 pego cometendo crime? Segundo o C\u00f3digo Penal Brasileiro, quem tem menos de 18 anos \u00e9 inimput\u00e1vel<\/b>. Ou seja, o jovem \u00e9 incapaz de compreender a gravidade de um delito.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-84678","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84678","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=84678"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84678\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=84678"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=84678"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=84678"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}