{"id":96165,"date":"2023-12-01T19:22:38","date_gmt":"2023-12-01T19:22:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/?p=96165"},"modified":"2025-07-13T15:28:44","modified_gmt":"2025-07-13T15:28:44","slug":"quem-tem-porte-de-arma-pode-entrar-no-banco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/quem-tem-porte-de-arma-pode-entrar-no-banco\/","title":{"rendered":"Quem tem porte de arma pode entrar no banco?"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"question_reply\">\n<p>826\/03 em seu art. 6\u00ba, II e \u00a71\u00ba garante o direito do Policial Federal portar arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, <b>sem restri\u00e7\u00e3o de acesso a unidades banc\u00e1rias<\/b>, mesmo fora de servi\u00e7o. A Pol\u00edcia Federal n\u00e3o diz aos policiais militares, civis ou bombeiros como devem proceder para ingresso em ag\u00eancias banc\u00e1rias.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Pode entrar em shopping armado?<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a mencionada Normativa, <b>n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento para adentrar ou permanecer armado em locais onde haja aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas<\/b>; h\u00e1 apenas uma restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condu\u00e7\u00e3o ostensiva da arma, a fim de que ela seja discreta.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem tem porte de arma pode andar com a arma?<\/strong><\/p>\n<p>A posse de armas \u00e9 o registro e autoriza\u00e7\u00e3o para comprar e ter armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento, o que <b>N\u00c3O autoriza o cidad\u00e3o a portar\/andar com a arma<\/b>.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Onde posso usar minha arma registrada?<\/strong><\/p>\n<p>Uma vez <b>registrada<\/b> a <b>arma<\/b> de fogo e expedido o respectivo certificado, ter\u00e1 direito o seu propriet\u00e1rio de possui-la, mantendo-a exclusivamente no interior de sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio, ou depend\u00eancia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento &#8230;<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem j\u00e1 teve passagem pela pol\u00edcia pode ter porte de arma?<\/strong><\/p>\n<p>COAD &#8211; <b>Pessoas com registro criminal n\u00e3o podem adquirir arma de fogo<\/b>.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem tem porte de arma pode andar na cintura?<\/strong><\/p>\n<p>A resposta \u00e9 sim! <b>A menos que voc\u00ea possua uma guia de tr\u00e1fego<\/b>, permitindo o transporte da arma. Caso contr\u00e1rio responder\u00e1 pelo crime do art. 14 da lei 10.826\/03.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem tem porte de arma pode perder?<\/strong><\/p>\n<p>A lei atual determina que autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo <b>perder\u00e1 automaticamente efic\u00e1cia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas<\/b>.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>O que acontece se eu for pego com uma arma de fogo registrada O que acontece?<\/strong><\/p>\n<p>Pena \u2013 <b>reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa<\/b>.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem pode viajar armado?<\/strong><\/p>\n<p>Segundo a proposta, <b>apenas integrantes das For\u00e7as Armadas, de \u00f3rg\u00e3os policiais ou outros agentes p\u00fablicos com prerrogativa de porte de arma de fogo<\/b> poder\u00e3o ser autorizados a entrar armados em aeronaves civis.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem pode transitar com arma de fogo?<\/strong><\/p>\n<p>O registro d\u00e1 direito a manter a arma exclusivamente no domic\u00edlio do possuidor, n\u00e3o permite transportar a arma, conforme o art. 5\u00b0 da nova Lei. Para transportar armas de fogo <b>deve se obtida uma autoriza\u00e7\u00e3o na PF<\/b>.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem pode andar armado aqui no Brasil?<\/strong><\/p>\n<p><b>Militares, policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes da Abin e agentes socioeducativos aposentados ou reservistas<\/b> preservam o direito ao porte de armas.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Qual o valor para ter o porte de arma?<\/strong><\/p>\n<p>Para pessoa f\u00edsica, a expedi\u00e7\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo baixar\u00e3o ambas de R$ 1.000 para <b>R$ 500<\/b>, conforme definiu o relator.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem deixa de ser policial perde o porte de arma?<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o artigo 33 do Decreto Federal 5.123\/2004, que regulamentou o artigo 6\u00ba da Lei 10.826\/2003, <b>o porte de arma de fogo est\u00e1 condicionado ao efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual n\u00e3o se estende aos aposentados<\/b>.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem mora de aluguel pode ter porte de arma?<\/strong><\/p>\n<p><b>N\u00e3o.<\/b> <b>A posse d\u00e1 direito de manter a arma apenas em casa ou no trabalho<\/b>. Para sair da resid\u00eancia com a arma, \u00e9 preciso autoriza\u00e7\u00e3o para o porte, que garante ao cidad\u00e3o circular com a arma fora de casa, trabalho ou estabelecimento comercial, ou seja, poder andar com ela na rua. O porte de arma n\u00e3o \u00e9 objeto do decreto.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem tem CR pode transportar arma municiada?<\/strong><\/p>\n<p>R: <b>Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documenta\u00e7\u00e3o exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e\/ou competi\u00e7\u00e3o<\/b> (pr\u00e1ticas, cursos, campeonatos, provas etc.), j\u00e1 que expressamente previsto na Portaria COLOG as nomina\u00e7\u00f5es \u201cmuniciada, alimentada e carregada\u201d.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem precisa recadastrar arma?<\/strong><\/p>\n<p>O procedimento de <b>recadastramento<\/b> das <b>armas<\/b> de fogo dever\u00e1 ser feito pelos colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs) registrados no Ex\u00e9rcito, os militares e os integrantes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) e do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI).<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Tem como vender uma arma registrada?<\/strong><\/p>\n<p>Conclus\u00e3o: o ato de <b>vender arma<\/b> de fogo ilegalmente \u00e9 crime porque a lei pune o ato de ceder, ainda que gratuitamente. No ato da venda existe uma cess\u00e3o a t\u00edtulo oneroso. A lei pune, como se v\u00ea, qualquer ato de cess\u00e3o. Na venda existe uma cess\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Quem tem porte de arma pode viajar de avi\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>Conforme estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 461\/2018 da (ANAC) o embarque de passageiro portando <b>arma<\/b> de fogo a bordo de aeronaves deve se restringir aos agentes p\u00fablicos que, cumulativamente, possuam <b>porte de arma<\/b> por raz\u00e3o de of\u00edcio e necessitem comprovadamente ter acesso a <b>arma<\/b> no per\u00edodo compreendido entre o momento do &#8230;<\/p>\n<p class=\"h5\"><strong>Qual arma n\u00e3o tem fian\u00e7a?<\/strong><\/p>\n<p>Em raz\u00e3o do alto poder de intimida\u00e7\u00e3o e da letalidade da arma de fogo, o legislador caracterizou que <b>o porte ilegal \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente<\/b>.<\/p>\n<div class=\"read_more\" style=\"display:block\"><span><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/span> <span><a href=\"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/quem-faz-necropsia-tem-porte-de-arma\/\">Quem faz necropsia tem porte de arma?<\/a><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>826\/03 em seu art. 6\u00ba, II e \u00a71\u00ba garante o direito do Policial Federal portar arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, <b>sem restri\u00e7\u00e3o de acesso a unidades banc\u00e1rias<\/b>, mesmo fora de servi\u00e7o. A Pol\u00edcia Federal n\u00e3o diz aos policiais militares, civis ou bombeiros como devem proceder para ingresso em ag\u00eancias banc\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-96165","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96165","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96165"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96165\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96165"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.todamateriabr.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}