Pergunta 30.1 pontosLeia o trecho a seguir:

Decaprio

Pergunta 3
0.1 pontos
Leia o trecho a seguir:

“Para viabilizar tutela adequada e efetiva aos direitos, o processo do mandado de segurança admite a utilização de técnica antecipatória, seja para satisfazer de forma imediata o direito afirmado, seja para acautelá-lo para realização eventual e futura.”

Fonte: SARLET, I. W.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre liminar em mandado de segurança e prazo para impetração, a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza:


Podem ser objetos de medida liminar, por expressa previsão legal, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça.


São vedadas como objetos de medida liminar, por expressa proibição legal, sem julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.


Podem ser objetos de medida liminar, por expressa vedação legal, permitida por julgamento do Superior Tribunal de Justiça.


Podem ser objetos de medida liminar, devido ao poder geral de cautela do juízo, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.


São vedadas como objetos de medida liminar, por expressa medida legal, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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