Pode-se dizer que o crédito tributário, se constituído (portan...
Pode-se dizer que o crédito tributário, se constituído (portanto, não excluída a possibilidade de sua constituição pela isenção ou anistia), deve, inevitavelmente, ser extinto. No entanto, nesse meio-tempo, poderá ter sua exigibilidade suspensa. É espécie de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Sobre esta, assinale a alternativa CORRETA:
A) Significa dilatar, com base na lei, o prazo para pagamento do tributo. Para muitos autores, o parcelamento de créditos tributários também se configura em espécie de moratória.
B) Além da ação de mandado de segurança, é possível a concessão, pelo magistrado, de liminar em outras ações judiciais, como em ações cautelares, ações declaratórias e ações anulatórias.
C) Os entes tributantes devem permitir, ao sujeito passivo, a possibilidade de impugnarem o lançamento efetuado. Essa impugnação segue ritos e procedimentos próprios e forma o chamado processo contencioso tributário.
D) Pode ser administrativo ou judicial. O valor depositado fica à disposição da solução do litígio (administrativo ou judicial). Se o vencedor for o contribuinte, este lhe será restituído devidamente atualizado.
A) Significa dilatar, com base na lei, o prazo para pagamento do tributo. Para muitos autores, o parcelamento de créditos tributários também se configura em espécie de moratória.
B) Além da ação de mandado de segurança, é possível a concessão, pelo magistrado, de liminar em outras ações judiciais, como em ações cautelares, ações declaratórias e ações anulatórias.
C) Os entes tributantes devem permitir, ao sujeito passivo, a possibilidade de impugnarem o lançamento efetuado. Essa impugnação segue ritos e procedimentos próprios e forma o chamado processo contencioso tributário.
D) Pode ser administrativo ou judicial. O valor depositado fica à disposição da solução do litígio (administrativo ou judicial). Se o vencedor for o contribuinte, este lhe será restituído devidamente atualizado.
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