Pergunta:
O termo “funcionários responsáveis pela aplicação da lei” inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de detenção ou prisão (CCFRAL, 1979). Qual das seguintes ações violaria o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL)? Escolha uma opção: a. Utilizar força física estritamente necessária para conter um cidadão em conflito com a lei, de comportamento violento, que representa uma ameaça iminente para a segurança pública. b. Comunicar aos superiores ou outras autoridades competentes qualquer violação às normas de Direitos Humanos. c. Utilizar nível de força potencialmente letal (arma de fogo) contra cidadão em conflito com a lei, que se encontra desarmado, durante abordagem policial, sem observar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. d. Reportar para as autoridades competentes quaisquer atos de tortura de que tiver conhecimento, cometidos por par, subordinado ou superior. e. NãoO termo “funcionários responsáveis pela aplicação da lei” inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de detenção ou prisão (CCFRAL, 1979). Qual das seguintes ações violaria o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL)? Escolha uma opção: a. Utilizar força física estritamente necessária para conter um cidadão em conflito com a lei, de comportamento violento, que representa uma ameaça iminente para a segurança pública. b. Comunicar aos superiores ou outras autoridades competentes qualquer violação às normas de Direitos Humanos. c. Utilizar nível de força potencialmente letal (arma de fogo) contra cidadão em conflito com a lei, que se encontra desarmado, durante abordagem policial, sem observar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. d. Reportar para as autoridades competentes quaisquer atos de tortura de que tiver conhecimento, cometer qualquer ato de corrupção e opor-se a atos dessa índole.
A resposta correta é (c).
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL) estabelece que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem empregar a força apenas quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. O uso de força potencialmente letal, como arma de fogo, só é permitido em casos de absoluta necessidade, quando a vida do funcionário ou de terceiros estiver em perigo iminente.
No caso da opção (c), o funcionário responsável pela aplicação da lei utiliza um nível de força potencialmente letal contra um cidadão em conflito com a lei que se encontra desarmado. Essa ação é desproporcional e desnecessária, pois o cidadão não representa uma ameaça iminente para a segurança pública.
As opções (a), (b) e (d) não violam o CCFRAL. A opção (a) está de acordo com o princípio da necessidade, pois o uso da força física é estritamente necessário para conter o cidadão violento. A opção (b) também está de acordo com o CCFRAL, pois o funcionário responsável pela aplicação da lei deve comunicar às autoridades competentes qualquer violação às normas de Direitos Humanos. A opção (d) está de acordo com o princípio da proporcionalidade, pois o funcionário responsável pela aplicação da lei reporta para as autoridades competentes quaisquer atos de tortura de que tiver conhecimento, cometidos por qualquer pessoa, independentemente de sua posição hierárquica.
A opção (e) é incorreta, pois o termo “funcionários responsáveis pela aplicação da lei” inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de detenção ou prisão.
Guilherme Goulart Gomes
Desenvolvedor Full Stack com formação em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (ADS). Especialista em tecnologia e SEO, Guilherme dedica-se a transformar informações complexas em guias práticos e acessíveis no portal Boa Nota.
