De acordo com a Sociologia, qual o principal objetivo da elabo...

Alternativa A.

Explicação:

Em regra geral, autotulela é crime, de acordo com o CP/1940, prevê a autotutela como conduta criminosa, imputando, em seu art. 345, a pena de 15 dias a 1 mês ou multa àquele que fizer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, ainda que legítima, salvo quando a lei o permitir.

Contudo, ressalva uma hipótese para que a autotutela não seja caracterizada como crime: quando a lei expressamente permitir que se faça justiça pelas próprias mãos, ou seja, a lei pode excepcionar situações em que a autotutela será tolerada, retirando dela, nessas particulares previsões, o caráter ilícito.

Admite-se, por exemplo, o desforço imediato, instituto previsto no art. 1.210, §1º, do CC/2002, que preceitua: “O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”, ou seja, quando alguém que possua determinado bem tiver sua posse ameaçada ou efetivamente retirada, poderá se manter na posse ou restitui-la, inclusive utilizando-se de sua própria força. Trata-se, no entanto, de exceção expressamente prevista na legislação brasileira. A regra continua sendo a proibição de que qualquer indivíduo possa fazer justiça com as próprias mãos, sem a intervenção do Estado-juiz.