Legalmente, são amparados pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP), Lei Complementar 123/2006, a qual estabelece as normas gerais no que se refere ao tratamento diferenciado quanto aos poderes de União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, relativo à/ao: Assinale a alternativa INCORRETA, que não indica uma das normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar 123/06:
Escolha uma:
a.
Incentivo às associações.
b.
Existência de fiscalização orientadora.
c.
Pagamento facilitado no protesto de títulos por meio de cheque sem que seja administrativo ou visado.
d.
Abertura e encerramento facilitado da empresa.
e.
Não necessidade de pagamento de alguns impostos como INSS, e ISS. Correto
Escolha uma:
a.
Incentivo às associações.
b.
Existência de fiscalização orientadora.
c.
Pagamento facilitado no protesto de títulos por meio de cheque sem que seja administrativo ou visado.
d.
Abertura e encerramento facilitado da empresa.
e.
Não necessidade de pagamento de alguns impostos como INSS, e ISS. Correto
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