Alei complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado
para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende:
(analista superior – infraero):
a) possibilidade de contratar com a administração pública,
independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
b) preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja
igual ou até 15% superior à melhor oferta.
c) possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a
empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até r$
80.000,00 (oitenta mil reais).
d) possibilidade de contratação pela administração pública,
independentemente de licitação, exceto para obras.
para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende:
(analista superior – infraero):
a) possibilidade de contratar com a administração pública,
independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
b) preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja
igual ou até 15% superior à melhor oferta.
c) possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a
empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até r$
80.000,00 (oitenta mil reais).
d) possibilidade de contratação pela administração pública,
independentemente de licitação, exceto para obras.
Mais perguntas de Contabilidade
Top Semanal
Top Perguntas
Você tem alguma dúvida?
Faça sua pergunta e receba a resposta de outros estudantes.
