Conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 1...

Conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, o art. 62 da Constituição Federal de 1988 determina que, "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".

Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Na atualidade, não há maior discussão quanto à possibilidade de a União instituir ou majorar tributos por meio de medida provisória.

PORQUE

II. Conforme o dispositivo constitucional, no caso de majoração do imposto de renda por medida provisória, por exemplo, somente poderá ser exigido o valor correspondente ao aumento se a MP for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, produzindo efeitos a partir do ano seguinte.