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07 É verdadeiro afirmar que têm a mesma eficácia subjetiva a d...

Keila Gato

07 É verdadeiro afirmar que têm a mesma eficácia subjetiva a decisão do TJPE tanto a que julga recurso sobre de direito coletivo difuso como a que edita seu regimento interno?

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Sueli Resende

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