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A LEI 11.101/2005 DIZ QUE É COMPETENTE PARA CONHECER O PEDIDO...

Tânia Alencar

A LEI 11.101/2005 DIZ QUE É COMPETENTE PARA CONHECER O PEDIDO DA FALÊNCIA DECRETA-LA E PROCESSA-LA É JUIZ DO LOCAl em que está situado o principal estabelecimento da sociedade empresaria devedora no brasil. entende-se por principal estabelecimento.

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