Considere a situação hipotéticae :Miguel, proprietário de um c...

Considere a situação hipotéticae :Miguel, proprietário de um comércio, iniciou obra no estabelecimento com fins de criar mais um andar no prédio de sua padaria, criando uma área com mesas no piso superior. No segundo dia da obra iniciadarecebeu a visita de ficais do município que de imediato embargarama obra, sob o fundamentoda falta de licença para construir e do risco aparente da obra. Miguel procura você, advogado, para questionar a legalidade do ato administrativo dos fiscais. Ele reclama para você trêspontosque tem dúvida: 1) Diz que não pediu a visita técnica dos fiscais naobra, tendo eles aparecido de surpresa;2)Não lhe foi dado o direito ao contraditório antes do embargoda obra; e 3)Por considerar o ato de embargo ilegal, quer saber se pode simplesmente ignorar o embargo e tocar a obra, pois tem pressa em sua conclusão. Expliquejuridicamente ao proprietário se seus questionamentos tem fundamento.