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Diferença entre lei suplementar x lei complementar

Eloá Encarnação

Diferença entre lei suplementar x lei complementar

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Érika Madureira

No direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; já a lei complementar exige maioria absoluta.

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