Discorra sobre os 2 Princípios Informadores do Direito Administrativo que constituem a base do Regime Jurídico de Direito Público, e como se refletem na Administração Publica.
1 Resposta
Princípio da jurisdicionalidade
Explicação:
O princípio da jurisdicionalidade está previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Maior, que aduz que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”
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