O presente código estabelece normas de proteção e defesa do c...

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O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”

Sobre a legislação consumerista, podemos afirmar que:

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sua necessidade decorre da massificação das relações de consumo. corrigido pelo ava

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