Olá, aluno! Eu sou o professor Júlio César de Paula Guimarães...

Olá, aluno! Eu sou o professor Júlio César de Paula Guimarães Baía e lhe auxiliarei no estudo da realidade profissional envolvendo o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho perante o Poder Judiciário. As constantes modificações legislativas desses ramos do Direito serão abordadas aqui, com ênfase nas mudanças perpetradas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17). A análise do caso prático a ser apresentado também o tornará apto a ser aprovado no exame da OAB. Vamos lá! Você foi procurado por Jorge dos Anjos, brasileiro, casado, dispensado recentemente da Lanchonete Dois Irmãos Ltda. EPP (Empresa de Pequeno Porte). Lá, ele trabalhou de 4/12/2017 até 28/6/2019, seu último dia de cumprimento do aviso prévio trabalhado, auferindo remuneração mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para exercer as funções de atendente, das 8h às 13h15min, de segunda a sexta-feira. Afirma que tinha, no máximo, 15 (quinze) minutos de pausa para lanche e que, normalmente, não conseguia encerrar suas atividades no horário contratado, ou seja, às 13h15min, estendendo o labor até por volta das 14h15min, sem qualquer pagamento adicional. Jorge diz que tinha que chegar no estabelecimento às 7h45min, para poder vestir o uniforme, de uso obrigatório, o qual ficava disponível somente na empresa. Esclarece, ainda, que somente podia registrar no cartão de ponto o horário contratual de trabalho, ou seja, das 8h às 13h15min. Além da remuneração mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no seu contracheque, tem o valor de R$ 100,00, sob a rubrica “prêmio”. A referida parcela não foi base de cálculo de nenhum encargo trabalhista, como FGTS ou contribuição previdenciária, assim como não foi levado em consideração para pagamento das férias e do décimo terceiro salário. Segundo informações de Jorge, era pago todo mês, inclusive, durante o período do aviso prévio trabalhado, independentemente do seu desempenho, que sempre foi o mesmo durante o pacto laboral. Seção 1 DIREITO DO TRABALHO Sua causa! Jorge dos Anjos lhe informa que a Lanchonete Dois Irmãos Ltda. EPP tem, aproximadamente, 15 (quinze) funcionários e que o local de trabalho é na Avenida do Contorno, nº 1.000, no Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG. Ele lhe entrega cópia de sua carteira de trabalho (CTPS) e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), do qual se confirma o referido endereço, assim como se verifica que a empresa está devidamente inscrita no CNPJ. Na CTPS, consta que Jorge dos Anjos é residente e domiciliado no Beco das Cores, nº 50, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG. Caro aluno, agora é com você. Diante de todas as informações que foram repassadas por Jorge, que está desempregado, você deve analisar os direitos a que ele faz jus e elaborar a peça processual adequada à postulação junto ao Poder Judiciário dos direitos trabalhistas que lhes são devidos.

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