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Pode o chefe do poder executivo negar a aplicação de uma l

raffsoo

Pode o chefe do poder executivo negar a aplicação de uma lei flagrantemente inconstitucional?

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vilaodoestudo

Resposta:...

Explicação:

Conclui ser direito do Chefe do Executivo interpretar a Consti- tuição, mas, salvo em situações excepcionais, não pode deixar de cumprir lei que repute inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário o julgamento da constitucionalidade das leis. Direito Constitucional; Poder Executivo; Constituição Federal – art.

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