Ato normativo oriundo do poder executivo, em forma de lei, emanado de delegação expressa do poder legislativo, tão somente para casos específicos e concretos. de acordo com o dispositivo constitucional sob enfoque, o presidente a elabora, após o deferimento do pedido de delegação formulado ao congresso nacional, que o confere mediante resolução, trata-se de:
a) lei ordinária.
b) leis delegadas.
c) medidas provisórias.
d) lei complementar.
a) lei ordinária.
b) leis delegadas.
c) medidas provisórias.
d) lei complementar.
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