Garante a ordem pública e impede a prática de delitos. Sua

Garante a ordem pública e impede a prática de delitos. Sua atuação é, então, preventiva, já que se destina a garantir ao indivíduo o uso e gozo de seus direitos, cuidando para que não sejam lesados pelo comportamento ilícito de outrem. Esse é um conceito de:

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