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O sistema de proteção integral, fundamentado pelo estatuto

Anapaulaxy

O sistema de proteção integral, fundamentado pelo estatuto da criança e do adolescente (lei nº. 8. 069/90), atribui direitos e deveres que contemplem a fase peculiar do desenvolvimento da pessoa humana, nas idades de 0 a 12 anos incompletos; e de 12 a 18 anos. De acordo com o artigo 101 do eca, uma das medidas de proteção é a(o):

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