o sistema penitenciário brasileiro, por descaso dos poderes competentes, não consegue promover de forma precisa sua função de reintegrar o apenado à sociedade. este, apesar de viver em regime fechado, necessita ter seus direitos fundamentais garantidos, para que assim possa voltar ao convívio social de forma estável. diante deste contexto, assinale a alternativa correta que contempla a área do direito que estuda esse tema:
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